..., pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procede...
PROCESSO CIVIL DIREITO INTERTEMPORAL EXECUÇÃO INICIADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.232/2005 INOVAÇÕES ATINENTES À SISTEMÁTICA DA EXECUÇÃO MULTA DE 10% IMPOSSIBILIDADE. Se o trânsito em julgado da sentença e o início da execução ocorreram antes da Lei 11.232, de 22/12/2005, tem-se por inaplicável as inovações atinentes à sistemática da execução, sendo inviável a multa de 10%, prevista no art. 475-J para a hipótese de não-cumprimento voluntário da sentença condenatória, já que a conduta que a norma atual (Lei 11.232/05) sanciona, ocorreu sob a égide da lei antiga, que não continha tal pena. Irretroatividade da lei processual. Exegese dos arts. 5º, XXXVI da CF e 1211 das Disposições Finais e Transitórias do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO - ARTIGO 2...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, vez que, à época do ajuizamento da execução, em 1991, o Ministério Público Estadual tinha legitimidade para representar União nas causas de natureza fiscal, nos termos do art. 29, § 5º, do ADCT, c/c o art. 1.212 das Disposições Finais e Transitórias do CPC, até a promulgação da LC 73, de 10.1.93, que organizou a Advocacia Geral da União. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição - Súmula 106 do STJ. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lança...
...SEÇÃO VI Disposições finais. ARTIGO 439. É lícito ao menor firmar recibo pel...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONMETRO E INMETRO. LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.102.578/MG. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao prover o recurso especial do INMETRO, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações. "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados...
... e agregam proteção aos consumidores finais" (REsp 1.102.578⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO E REVENDA DE GLP. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO PARCIAL DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CDC. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade. Assim, tendo a Magistrada já formada a sua livre convicção ante as provas colhidas dos autos, permitido a ela dispensar a realização de prova pericial, consoante parte final do artigo 130 do CPC. 2. Não há falar em relação de consumo e, conseqüentemente, na aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois que os autores não são destinatários finais dos produtos adquiridos do réu. 3. Diante da ausência de demonstração pont...
... está inserido nas disposições finais e transitórias do CPC e foi editado num contexto ...
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AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
... proposta conciliatória e de razões finais; não-referência na sentença ao depoimento da te...
... está inserido nas disposições finais e transitórias do CPC e foi editado num contexto ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Prescindia a espécie de qualquer dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Tratando-se de relação jurídica mantida entre pessoas jurídicas, que não se utilizam dos bens adquiridos como destinatários finais, mas sim para integrar cadeia produtiva, entre elas não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. JUROS LEGAIS. Legalidade da incidência de juros simples de 1% ao mês, sem capitalização. Alegadas amortizações parciais que não vieram comprovadas por prova documental alguma. Recorrente que não s...
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