APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 70/66. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 Em sendo o agente fiduciário responsável pela condução dos atos tendentes à alienação extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária no contrato de mútuo habitacional celebrado entre mutuários e agente financeiro, figura como parte legítima em ação que discute a regularidade do procedimento disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66. 1.2 O Banrisul é parte legítima para figurar nesta demanda, eis que, como instituição financeira,...
... de posse, nos termos do seguinte dispositivo:. Isso posto, . julgo PROCEDENTE a ação ordinár...
MEDIDA CAUTELAR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 78, XII, DA LEI N. 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES. Encontra-se pendente de admissibilidade o recurso especial ao qual busca-se emprestar efeito suspensivo. Não é possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial cujo exame de admissibilidade deve ser realizado previamente pelo Tribunal de origem, pelo teor das Súmulas 634 e 635 do STF. Precedentes: AgRg na MC 16.520/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.4.2010; MC 15.859/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10.12.2009; AgRg na MC 14.623/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 28.10.2008 e AgRg no ...
... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL ADVOGADO : SINEY NUNES VIEIRA . EMENTA. MEDIDA C... de recurso no mandado de segurança, pode ser feita pelos impetrantes, pelos impetrado...-se pela conjugação dos seguintes dispositivos: art. 78, II, e art. 3º, ambos da Lei n. 8.666⁄...
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
...Apesar de tal haver constado no dispositivo, trata-se de óbvio equívoco do magistrado, pois ..., a ementa que resultou do Mandado de Segurança nº 70 027 907 625, do qual fui relator, julgado n...” e enviara ofícios à CEF, Banrisul e Banco do Brasil oferecendo a folha de pagamento,...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. MÉRITO. DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. DO AGRAVO RETIDO: A)DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Preliminar prejudicada, porque dita questão já foi objeto de decisão em sede de agravo de instrumento, firmando a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. B)DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BANRISUL. No momento em que a parte autora se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com o Banrisul mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara. C) DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, e...
..., clara e precisamente, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais considerados violados pelo ac...dos . direitos adquiridos. (ex.: . segurança social, subsídio de desemprego, prestação de sa...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. 13ª CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do Banrisul. Desnecessidade, tendo em vista que o contrato em discussão reveste-se de natureza previdenciária e estando o autor aposentado não mais mantém qualquer vínculo com o emrpegador. Impossibilidade jurídica do pedido. Não há no ordenamento jurídico vedação à pretensão post...
... interpretação extensiva do referido dispositivo legal. Verba honorária Mantida a verba honorária... deverá manter padrões mínimos de segurança econômicofinanceira, com fins específicos de pre...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA; CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BANRISUL; E PRESCRIÇÃO. MÉRITO: AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO, DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL, ABONO SALARIAL ÚNICO E ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE SEREM ESTENDIDOS AOS INATIVOS. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRÉVIO CUSTEIO. DAS PRELIMINARES CONTRA RECURSAIS. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Preliminar prejudicada, vez que a questão já foi enfrentada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70028579118. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. Não mais existindo vínculo obrigacional entre o banco e os associados e estando a Fundação Banrisul de Seguridade Social responsável pelo pagamento da aposentadoria aos...
..., clara e precisamente, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais considerados violados pelo ac...dos . direitos adquiridos. (ex.: . segurança social, subsídio de desemprego, prestação de sa...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Litispendência e/ou coisa julgada. Os benefícios denominados "cheque-rancho" e "cesta-alimentação" são de natureza distintas, razão pela qual resta afastado o reconhecimento da litispendência em relação à ação ajuizada na Justiça do Trabalho. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do Banrisul. Desnecessidade, tendo em vista que o ...
..., da LC 108/01, embora no referido dispositivo conste redação expressa de que os reajustes dos ... deverá manter padrões mínimos de segurança econômicofinanceira, com fins específicos de pre...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. DO AGRAVO RETIDO: a)DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as demandas em que se objetiva o reconhecimento da percepção pelos inativos da parcela denominada abono único. b)DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO BANRISUL. DESCABIMENTO. Não mais existindo vínculo obrigacional entre o banco e os associados e estando a Fundação Banrisul de Seguridade Social responsável pelo pagamento da aposentadoria aos inativos, é esta quem deve responder exclusivamente pela complementação da mesma, não havendo que se falar em chamamento ao processo do Banco Banrisul. c)DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. Havendo questionamento de uma situação jurídica qu...
..., clara e precisamente, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais considerados violados pelo ac...dos . direitos adquiridos. (ex.: . segurança social, subsídio de desemprego, prestação de sa...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO. ADI. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Litisconsórcio passivo do Banrisul. Desnecessidade, tendo em vista que o contrato em discussão reveste-se de natureza previdenciária e estando o autor aposentado não mais mantém qualquer vínculo com o emrpegador. Abono de dedicação integral. Natureza remuneratória do benefício reconhecida. Incidência da regra do art. 457, § 1º, da CLT. Extensão aos inativos. Observância do princípio da isonomia entre ativos e inativos, a fim de assegurar aos aposentados a remuneração que perceberiam se em atividade estivessem. Auxílio ce...
... deverá manter padrões mínimos de segurança econômicofinanceira, com fins específicos de pre..., da LC 108/01, embora no referido dispositivo conste redação expressa de que os reajustes dos ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO. ADI. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Litisconsórcio passivo do Banrisul. Desnecessidade, tendo em vista que o contrato em discussão reveste-se de natureza previdenciária e estando o autor aposentado não mais mantém qualquer vínculo com o emrpegador. Abono de dedicação integral. Natureza remuneratória do benefício reconhecida. Incidência da regra do art. 457, § 1º, da CLT. Extensão aos inativos. Observância do princípio da isonomia entre ativos e inativos, a fim de assegurar aos aposentados a remuneração que perceberiam se em atividade estivessem. Auxílio ce...
... deverá manter padrões mínimos de segurança econômicofinanceira, com fins específicos de pre..., da LC 108/01, embora no referido dispositivo conste redação expressa de que os reajustes dos ...
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