HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Enquadrando-se o autor na regra contida no artigo 62, inciso II, da CLT, por exercer cargo de confiança, não lhe são aplicáveis as regras pertinentes à duração do trabalho, a que alude o Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho.
... presentes o autor e a técnica de segurança da reclamada, assevera que a relação laboral per... exceção do inciso II do respectivo dispositivo legal. Portanto, impõe-se a manutenção da sente...
... e desde 2004 trabalha na área de segurança, parte administrativo, há uns 3 anos como técni...O dispositivo constitucional em debate (art. 7º, XXI, da CF) n...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DELL COMPUTADORES. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. A sentença bem analisou a série de ilícitos contratuais praticados pela requerida, consistentes na venda de computador com item danificado, de acessório inútil para a configuração da máquina e de produto inexistente, seguidos das dificuldades encontradas pelo autor ao diligenciar na solução das dúvidas e pendências junto aos prepostos da ré. 2. Os danos materiais, consistentes no ressarcimento dos valores gastos com telefonia e com a aquisição de produto inexistente, devem ser indenizados. 3. Em regra, mero inadimpleme...
... movida pelo primeiro, cujo dispositivo está assim redacionado:. À vista do exposto, jul...Quanto ao “chip de segurança TPM”, afirmou que, na verdade, tal peça consist...
... assim, inexiste a violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados no apelo, razã... até como medida de higiene e segurança do trabalho, prevenindo a ocorrência de acidentes...
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A teor do artigo 818 da CLT e do artigo 333, II do CPC, à reclamada cabe o ônus de demonstrar o pagamento correto da participação por lucros e resultados à obreira, ônus do qual não se desincumbiu a contento.
... Juízo, o descumprimento do dispositivo legal citado não gera somente infração administ... prestadas pela autora e técnicas de segurança da reclamada, que se fizeram presentes na ocasião...
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Esta Turma Julgadora, revendo o posicionamento anterior, passa a entender que até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Recurso ordinário do reclamante improvido. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Carece de validade a jornada compensatória adotada, ainda que autorizada por norma coletiva, face à realização habitual de horas extras, conforme disposto na Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da reclamante provido, no tópico. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Uma vez demonstrado o efetivo pagamento da rubrica por parte da empresa, sem que o autor apontasse a sua...
...-se que, embora tenha constado no dispositivo a condenação ao pagamento de “diferenças de ... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública...
... a reclamante quanto a técnica de segurança da reclamada, as quais não apresentaram qualquer ...94 desta Lei;(..) . Embora esse dispositivo não conste na lei vigente, trata-se de princípio...
HORAS EXTRAS. CONTAGEM. Considera-se excessiva a não-contabilização de até 10 minutos antes do horário de início e 10 a 15 minutos após o horário de término da jornada de trabalho para a apuração das horas extras prevista nas normas coletivas. O critério que deve ser observado é o consagrado no Precedente Jurisprudencial 23 da SDI do TST, que veio a ser positivado através da Lei 10.243/2001, que acrescentou o §1º ao art. 58 da CLT, o qual determina que sejam desconsiderados até 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, desde que não excedidos.
... previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal, mediante autorização do Ministério do Tr... em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou...
... previsto no caput do indigitado dispositivo de lei mediante autorização do Ministério do Tr... e Emprego, e desde que a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho constate que o estabeleciment...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E PATRIMONIAL. A indenização por danos moral, estético e patrimonial decorrente de doença ocupacional não prescinde da constatação do dano e do nexo causal entre as atividades desenvolvidas em favor do empregador e a patologia, estando comprovada, no caso, a existência de concausa, autorizando assim o deferimento das parcelas, considerando ser objetiva a responsabilidade civil em análise.
... ré, que teria sido negligente com a segurança e integridade física de seus empregados. Diz que ... fixados em 25.000 - letra “a” do dispositivo, folha 426. Sustenta que o reclamante não realiza...
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