AGRAVO DE INSTRUMENTO - Marcas e Patentes - Ação Ordinária - Pedidos de indenizações pelo uso indevido do produto "Dispositivo de Sinalização Modular de Comunicação Visual", objeto de patente de modelo de utilidade e pelos lucros cessantes - Decisão que determinou a realização de perícia contábil para apuração de lucros cessantes - Perícia prematura - Recurso provido para cassar a r. decisão recorrida.
ANULATÓRIA - multa de trânsito. 1.) fiscalização eletrônica de velocidade - alegação de hiato entre a revogação da Res. 131/02 do Contrai» e a edição da Res. 141/02 - inadmissibilidade - matéria entrementes regulamentada pela Del. 29/01, que não foi revogada pela Res. 131, com a qual conviveu. 2.) A alegação de irregularidade da sinalização de advertência quanto à existência de dispositivo eletrônico de fiscalização de velocidade não foi demonstrada. 3.) A falta da segunda notificação apenas torna inexigível a multa aplicada, não afetando a autuação. Como a multa foi recolhida, a nulidade, sanável, perde relevância jurídica. 4.) Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido.
...- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. LOCAL NÃO SINALIZADO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À DIREITA DO CONDUTOR. IMPOSIÇÃO LEGAL. - Art. 29, III, c, CTB. Transgride regra expressa do Código de Trânsito Brasileiro o condutor de veículo automotor que desrespeita a preferência de passagem daquele que trafega à sua direita, em um cruzamento de duas vias desprovido de sinalização. Precedentes desta Corte. - Não há falar em ¿relativização¿ do dispositivo legal em questão pelo simples fato de ser a via pela qual transitava o preposto da apelante conhecida, pelo ¿hábito¿, ou por sua dimensão, a preferencial. Isso porque os costumes, como se sabe, são aplicáveis na lacuna da lei, não o caso. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70021228671, D...
INDENIZAÇÃO - Sinalização em via pública municipal danificada - Responsabilidade do proprietário do veículo - Transferência por procuração pública em causa rópria - Transferência ou cessão de direito - ossibilidade - Ação improcedente - Recurso não provido, alterado o dispositivo para extinção do processo.
Relatório de Auditoria. Estado do Pará. Ministério da Integração Nacional. Secretaria de Defesa Civil. Termos de Compromisso. Declaração de Estado de Emergência Ou de Calamidade Pública. Vícios. Irregularidades. Ação do órgão Concedente. Determinação
... em normas regulamentares e nos dispositivos do convênio?. 14 - A formalização e a execuç... ao tráfego com a implantação de sinalização viária. A execução se fará em duas etapas cons...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. 1. Responsabilidade do Município: nos casos em que o Estado, ciente de alguma circunstância, potencialmente lesiva, mantém-se inerte, opta-se pela omissão específica, determinando a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado. Por outro lado, quando a omissão é genérica, ou seja, na hipótese de o Ente Público não ter sido impulsionado a solver determinada situação, resta necessária a averiguação de uma das hipóteses, previstas no artigo 186 do CC. Nesses casos, então, aplicável a responsabilidade subjetiva. No feito em exame, a municipalidade responde solidariamente com a co-demandada pelos danos materiais sofridos pela autora, uma vez que o fato de inexistir qualquer tipo de sinaliz...
...município. ausência de sinalização. 1. Responsabilidade do Município:. nos casos em .... O dispositivo da sentença hostilizada foi assim redigido (fls. ...
...VIOLAÇÃO A LITERAL. DISPOSITIVO DE LEI. - Ação rescisória ajuizada pela ANS, ob...Terceira Seção Especializada. Sinalização do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido da cons...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA EM BURACO DECORRENTE DE OBRA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REGIME DE EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. . Não há violação ao princípio da identidade física do juiz quando a sentença é prolatada por magistrado que integra regime de exceção devidamente instaurado. Princípio que não se mostra absoluto, uma vez que o próprio dispositivo legal traz as hipóteses que excepcionam a regra. Inteligência do art. 132 do CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. Demonstrada a responsabilidade do ente municipal, que não teve o cuidado necessário nas suas atividades, deixando buraco aberto na rua, sem a devida sinaliza...
... buraco aberto na rua, sem a devida sinalização, imperioso reconhecer a responsabilidade do Munic...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÁO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARTICULAR COM MORTE DOS INTEGRANTES. RODOVIA ESTADUAL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA SUBJETIVA DA FALHA DO SERVIÇO. CULPA PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE BURACO E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA RODOVIA. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO E O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. 2. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. VALOR REFERENCIAL DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELEVÂNCIA DO NÚMERO DE VÍTIMAS PERTENCENTES A CADA GRUPO FAMILIAR. QUANTIA A SER PAGA AOS PAIS, ...
...161, § 1º, DO CTN). DISPOSITIVO DA SENTENÇA REFORMADO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI... na via pública, sem qualquer sinalização para os que circulassem pelo local. O pedido princ...
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