PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recu...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO. OFICINA DE CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há omissão no dispositivo do acórdão em relação à fundamentação do voto, uma vez que consta expressamente que o parcial provimento ao apelo da demandada IESA é tão-somente para fins de reconhecer a legitimidade passiva da segunda demandada (Renault do Brasil), o que, obviamente, não implica em condenação no mérito. Impossibilidade de rediscussão do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042178533, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE EMBASOU ANTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Omissão no acórdão embargado, em decorrência da não-manifestação sobre o prosseguimento da execução, já que estaria preclusa a oportunidade de apresentar o argumento que ensejou sua extinção, em sede de embargos do devedor, relativo ao termo de adesão da LC n. /01. A tese acerca da preclusão foi acolhida, no parcial provimento de recurso especial, sem que se tenha referido, contudo, à consequência lógica - regular prosseguimento da execução. Embargos de declaração acolhidos, para fazer constar do dispositivo do acórdão embargado que a ação executiva deve prosseguir, nos m...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU OMISSÃO. (CPC ARTIGO 535). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Diante da ausência de contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão; de obscuridade ou omissão quanto ao pronunciamento sobre questão ou fundamento relevante que deveria ter sido apreciado pelo Tribunal, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 944 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LC 76/93. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não ...
... declaração, revela que o referido dispositivo legal, bem como as teses a ele vinculadas não for...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA APELAÇÃO MINISTERIAL. IRRELEVÂNCIA. ART. 282, INCISO II, § 2º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. MODUS OPERANDI. RELATOS DE ATITUDES PEDÓFILAS ANTERIORES. PACIENTE QUE CONFESSA O DISTÚRBIO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 282, inciso II, § 2º, do Código de Processo Penal, caso presentes os requisitos autorizadores, a prisão preventiva pode ser declarada de ofício. II. Hipótese em que, a despeito da ausência de fundamentação no dispositivo do acórdão, verifica-se que o corpo da peça explicita elementos suficientes para a segregação. III. É evidente a periculosidade de paciente acusado da prát...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI SUPERVENIENTE POSTERIOR À LEI N. 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR. MODIFICAÇÃO, NO STJ, DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFLUÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO-MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. Embargos da Fazenda Pública de Minas Gerais. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas...
... modificativos, para fazer constar do dispositivo do acórdão impugnado que os honorários de sucum...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição do recurso especial começou a correr no dia 18/04/2008, sexta-feira, pois, conforme certidão de fl. 189, o dispositivo do acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 17/04/2008. Contudo, a petição de recurso especial foi protocolada no dia 20/05/08 (e-STJ fl. 199), após esgotado o prazo recursal. Esta Seção já pacificou o entendimento de que não é admitido o envio de petição ao Tribunal por e-mail. Ademais, esse não tem o condão de dilatar o prazo para entrega da petição original, pois não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99. Precedentes: AgRg na Rcl 4.198/MG, Rel. Min. Cesar Asfor...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. Havendo erros materiais no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para corrigi-los. Texto do dispositivo do acórdão embargado que não condiz com a fundamentação exposta. Erro material corrigido. Mantido o resultado do julgamento do agravo interposto pela embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. (Embargos de Declaração Nº 70044534303, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/09/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PARCIAL CARÁTER INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão de parte da matéria já julgada no recurso. Consoante entendimento amplamente consolidado na jurisprudência pátria, é viável a apresentação do recurso integrativo para o saneamento de erros materiais, cuja correção, na hipótese presente, conduz à exclusão da multa por má-fé, com parcial atribuição de efeitos modificativos. A execução alcança a devedora principal e os garantes, mesmo os que não impugnaram a dívida, enquanto a exceção de...
...4. Correção para que do dispositivo do acórdão do regimental conste a seguinte reda...
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