dispositivo do acórdão e coisa julgada

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AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Demonstrada a violação ao art. 832 da CLT, a conseqüência é o provimento do Agravo. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o art. 469, inc. 1º, do CPC, somente o dispositivo do acórdão produz coisa julgada, portanto,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MULTA DO ART. 538 DO CPC PENALIDADE NÃO PREVISTA NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INTELIGÊNCIA DO ART. 469 DO CPC. Ao teor do artigo 469, I, do CPC, o dispositivo do acórdão produz coisa julgada, tendo força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Deve o dispositivo do acórdão sintetizar a conseqüência do silogismo do acórdão, de forma que se possa...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PARÂMETRO DOS CÁLCULOS - OBSERVÂNCIA AO ACÓRDÃO - COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS - DECISÃO MANTIDA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA.- Os cálculos impugnados obedeceram ao comando dispositivo do acórdão proferido na ação de conhecimento, respeitando-se a coisa julgada, pelo que não há falar em divisão dos honorários sucumbenciais, sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PARÂMETRO DOS CÁLCULOS - OBSERVÂNCIA AO ACÓRDÃO - COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS - DECISÃO MANTIDA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA.- Os cálculos impugnados obedeceram ao comando dispositivo do acórdão proferido na ação de conhecimento, respeitando-se a coisa julgada, pelo que não há falar em divisão dos honorários sucumbenciais, sendo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENSIONAMENTO. COISA JULGADA. Os limites da coisa julgada protegida pelo art. 5º XXXVI, CF, são dados pelos fundamentos que dão o alcance da parte dispositiva (art. 504, I, do CPC), sendo que o art. 483, § 3º, CPC prevê que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMO A VIOLAÇÃO TERIA OCORRIDO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Ação Rescisória interposta contra decisão monocrática que deu provimento a Recurso Especial interposto contra...

Recurso de agravo na execução penal. Penas restritivas de direitos. Alegada contradição no dispositivo do acórdão. Recurso interposto pela defesa. Coisa julgada. Dúvida resolvida em favor do réu. 1. No caso, a pena substitutiva fixada no acórdão tornou-se imutável, em razão da coisa julgada. 2. Eventual contradição existente no acórdão da apelação defensiva deve ser resolvida em favor do réu, por

AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - REJEITADA - PERÍCIA CONTÁBIL - UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS CORRETOS. Na forma do disposto no § 3º, do art. 1.017 do NCPC, na falta de cópia de qualquer peça que comprometa o agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS. TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DIVERSOS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXAME NO RESP. POSSIBILIDADE. . 1. A violaç&#x

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE REPARO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO PREEXISTENTE. TERMO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA ASSINADO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná