Dispositivos cambiais

• Lei N. 4.131, de 3 de setembro de 1962

...Dispositivos Cambiais. ARTIGO 23. As operações cambiais no m...

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• Nacional

• Acórdão nº 90525 de Primeira Turma, 27 de Fevereiro de 1987

DUPLICATAS. AÇÃO ANULATORIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AÇÃO PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA'AD CAUSAM' DE BANCOS MANDATARIOS, PARA COBRANÇA DOS TITULOS. NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS EFEITOS CAMBIAIS DA ANULAÇÃO. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS QUE SE TEM POR VULNERADOS. SUMULAS 282 E INCIDENCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Decisão Monocrática nº 2010/0109143-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 22 de Março de 2011

...suscitada com base nas normas cambiais E DESVIRTUA A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PRESCRI...

• Acórdão nº 61600 de Primeira Turma, 08 de Março de 1967

CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DEPENDENTE DA APURAÇÃO EM AÇÃO PROPRIA, DO MONTANTE DOS DANOS, RESULTANTES DE INFRAÇÃO CONTRATUAL (L.F. ARTS. 43, PARAGRAFO ÚNICO, E 165). INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SUM. 400). 2) CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CAMBIAIS DE IMPORTAÇÃO ENQUADRA-SE NOS DISPOSITIVOS CITADOS. AS PRESTAÇÕES PAGAS NÃO SÃO MEROS DEPOSITOS BANCARIOS. INCABIVEL A RETRIBUIÇÃO EM TAL HIPÓTESE (ERE 45.268, 1961; ERE 27.163, 1964).

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...7o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; . IV - discriminação da l... - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internac...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Regulamento do Imposto de Renda

...ARTIGO 95. As infrações aos dispositivos desta Seção, sem prejuízo das sanções penais ... do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigaç�...

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• Nacional

• Acórdão nº 1259/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2011

Levantamento De Auditoria. Políticas Monetária, Cambial E Fiscal. Repasses De Resultados Positivos Do Banco Central Ao Tesouro Nacional E Coberturas De Resultados Negativos, Decorrentes Da Execução Das Políticas Cambial E Monetária. Ausência De Prejuízo À Execução Da Política Monetária. Ausência De Antinomia Entre Lei Nº 11.803/2008 E Lrf. Ciência. Arquivamento

... se depreende da leitura de referidos dispositivos e da leitura do contido no item "10" do Ofício BC..., tem buscado reforçar as reservas cambiais do País, principalmente mediante aquisições no ...

• Acórdão nº 2006/0083546-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2009

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Brades...

... para a fiscalização das operações cambiais no mercado de taxa livre, utilizado na tributaçã... a Lei 4.131/62 conta com diversos dispositivos tributários, motivo pelo qual baseei o voto nessa...

• nº 2003.34.00.044218-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - MEDIDA PROVISÓRIA 66/2002 E LEI Nº 10.637/2002 - CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 246, CF - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE AS OPERAÇÕES DE SWAP PARA FINS DE HEDGE NO MOMENTO DO AUFERIMENTO DA RECEITA - IRRELEVANTE O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA EM MOEDA ESTRANGEIRA. - Sustenta a autoras que a exação prevista na Lei Complementar nº 7/70 fora "constitucionalizada", por força do disposto no art. 239, da CF, descabendo a alteração da sua disciplina mediante diploma infraconstitucional. Na verdade, longe do fenômeno da constitucionalização, a Constituição Federal, por seu art. 239, sequer, recepcionou formalmente a Lei Compleme...

... as operações envolvendo variações cambiais e, especificamente, sobre os valores percebidos em... implícita que se faz é a dispositivos constitucionais de eficácia contida ou de eficác...

• Acórdão nº 70018173500 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CO-RÉU BANCO CITIBANK. OMISSÃO. SUPRIDA. DADO EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, PARA FIM DE DETERMINAR QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS CAMBIAIS E O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS TAMBÉM SEJA REFERENTE AO RÉU BANCO CITIBANK, ASSIM COMO CONDENAR REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE PARTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM PARA O REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA EM APELAÇÃO, TAMPOUCO PARA O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS A FIM DE APARELHAR FUTURO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70018173500, D...