Dispositivos fiscais

• Acórdãos nº 009623 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Junho de 2011

Agravo de Instrumento - Aplicação às Execuções Fiscais dos novos dispositivos do Código de Processo Civil - Impossibilidade uma vez que existe previsão expressa na Lei n° 6.830/80 - As disposições do CPC somente se aplicam às Execuções Fiscais naquilo que couber, ou seja, desde que a situação não esteja contemplada na lei especial (LEF) - Recurso provido.

• DECRETO Nº 89892, DE 02 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto 83.304, de 28 de Março de 1979, que Instituiu a Camara Superior de Recursos Fiscais e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 89892, 04 de Julho de 1984
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 06 de Junho de 2011

A execu¿¿o trabalhista ¿ disciplinada pela CLT, utilizando-se, em caso de omiss¿o desta legisla¿¿o espec¿fica, inicialmente, de dispositivos da Lei dos executivos fiscais (Lei n¿ 6.830/80), por autoriza¿¿o expressa contida no art. 899 da CLT; posteriormente, na hip¿tese de permanecer a omiss¿o, pelas regras do CP (art. 1¿, da Lei n¿ 6.830/80), desde que compat¿veis com o processo do trabalho e somente aplicadas subsidiariamente. Portanto, entendo que a multa prevista no art. 475-J, caput, do CPC, n¿o ¿ aplic¿vel, de forma subsidi¿ria, ao processo do trabalho (art. 899, da CLT), uma vez que inexiste omiss¿o na CLT sobre a mat¿ria, onde ¿ prevista, em seu art. 880, apenas a penhora em bens do executado, como penalidade, quando este n¿o satisfaz, voluntariamente, a obriga¿¿o imposta no t¿t...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92640-75.2002.5.02.0291 de 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. DIVISOR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Não demonstrada violação de dispositivos legais nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Acórdãos nº 243196 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

TRIBUTO - ITBI - Município de São Paulo - Mandado de Segurança cuja ordem foi denegada - Insurgência dos autores contra a cobrança de diferença do ITBI, calculada segundo o valor de mercado apurado pelos agentes fiscais - Conduta amparada pelo art. 148 do CTN e por dispositivos da Lei n° 11.154/91 e do Decreto n° 31.134/92, ambos esses textos do Município de São Paulo - Recurso não provido.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1220520 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE. OFENSA A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. NORMA INCAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1220520/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 23/03/2012)

• Acórdão nº 70030840177 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Agosto de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DMAE. CRÉDITOS TARIFÁRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Os créditos decorrentes de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário são não-tributários, aplicando-se tarifa e não taxa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Embora os créditos em questão sejam não tributários, o prazo prescricional a eles aplicável é de 05 anos, com base no Decreto 20.910/32. Em caso de crédito não tributário a inscrição em dívida ativa, suspende o prazo prescricional por 180 dias, forte no §3º do art. 2º da Lei das Execuções Fiscais. Desnecessária a análise de todos os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento, estando fundamentada a decisão, com apreciação das questões relevantes ao deslinde da controvérsia. AGRAVO DE INSTR...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 01 de Dezembro de 2010

Não comprovado o nexo causal entre a doença alegada e a atividade desempenhada, não faz jus, o autor, à estabilidade provisória pleiteada. Recurso obreiro improvido, no particular. MULTA DO ART.475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. A execução trabalhista é disciplinada pela CLT, utilizando-se, em caso de omissão desta legislação específica, inicialmente, de dispositivos da Lei dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), por autorização expressa contida no art. 899 da CLT, posteriormente, na hipótese de permanecer a omissão, pelas regras do CP (art. 1º, da Lei nº 6.830/80), desde que compatíveis com o processo do trabalho e somente aplicadas subsidiariamente. Portanto, a multa prevista no art. 475-J, caput, do CPC, não é aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho (...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

..., papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigaç... exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fis...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 15 de Dezembro de 2010

A execução trabalhista é disciplinada pela CLT, utilizando-se, em caso de omissão desta legislação específica, inicialmente, de dispositivos da Lei dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), por autorização expressa contida no art. 899 da CLT, posteriormente, na hipótese de permanecer a omissão, pelas regras do CPC (art. 1º, da Lei nº 6.830/80), desde que compatíveis com o processo do trabalho e somente aplicadas subsidiariamente. Portanto, a multa prevista no art. 475-J, caput, do CPC, não é aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho (art. 899, da CLT), uma vez que inexiste omissão na CLT sobre a matéria, onde é prevista, em seu art.880, apenas a penhora em bens do executado, como penalidade, quando este não satisfaz, voluntariamente, a obrigação imposta no título judicial...