dissídio 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... documento comprobatório de enquadramento sindical da categoria na atividade de hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei. § 1º Para a obtenção do cadastro no Ministério do Turismo, os empreendimentos de que trata o inciso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1167068 / RN de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 86/STJ. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem...
... DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Não há ...2008.). 5. O alegado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 23210 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Caso em que a agravante insurge-se contra o valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. A jurisprudên
...REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. . 1. ...Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15⁄12⁄2008"; REsp 864.931⁄SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 7⁄5\xE2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1956566-24.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. ECT. FENTECT. VALIDADE DO PCCS/2008 APRESENTADO EM CONJUNTO PELAS PARTES. ALTERAÇÕES OFERECIDAS PELA SUSCITANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Dissídio coletivo a que se julga procedente em parte para determinar a aplicação dos exatos termos da petição firmada pelos litigantes que estabelece o PCCS/2008, com as alterações oferecidas pela ECT em audiência e confirmadas em razões...
TST - DC - 1956566-24.2008.5.00.0000 - Data de publicação: 20/08/2010. A C Ó R D Ã O. (Ac. SETPOEDC). GMMGD/mmd/pr. DISSÍDIO" COLETIVO. ECT. FENTECT. VALIDADE DO PCCS/2008 APRESENTADO EM CONJUNTO PELAS PARTES. ALTERAÇÕES OFERECIDAS PELA SUSCITANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIA\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1086512 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESMEMBRAMENTO E RPV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (REsp 1086512/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011)
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.512 - MS (2008⁄0190989-1). RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:ESTADO DE ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO" JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. EXECU\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0265465-4 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE FOI SEGADO SEGUIMENTO PELA DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REFERENTE À GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO NO QUAL CONSTE A INFORMAÇÃO RELATIVA AO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO. O PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, BEM COMO DAS...
...DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS COM ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ...ão encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1100486 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dessemelhança fática entre o paradigma citado e o acórdão recorrido impede a configuração da divergência jurisprudencial, em virtude da ausência de tese divergente tratada por outro Tribunal a respeito do assunto discutido no recurso especial. 2. Agravo...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.486 - RS (2008⁄0237629-0). RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:ADRIANE RIBEIRO ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 661028 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
MULTA PROTELATÓRIA DO ART. 538 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - Não se apanham em divergência interpretativa ensejadora de embargos, a respeito do parágrafo único do art. 538 do CPC, acórdãos que, à vista das circunstâncias de cada caso, dissentem na percepção do intuito protelatório dos embargos de declaração. Precedente: EREsp 718.278/SC,...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ARTIGO 33. #Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008. ARTIGO 34. #Vetado. ARTIGO 35. É, também, permitida a utilização dos ...§ 3° O valor do recurso ordinário, quando interposto em dissídio...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1035893 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1.- Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. 2. - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, não se configura...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.893 - SC (2008⁄0045218-5) (f). RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:COMPANHIA ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO" JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1.- Nos termos das Súmula 211\xE2\x81"... -
Acórdão nº 2015/0253997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXIBIÇÃO DA TELENOVELA "PANTANAL". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE DIREITOS...
...ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. . ...entre 9/6/2008 e 13/1/2009, na vigência desses diplomas legais. ... -
Acórdão nº 2006/0079314-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS VIA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Os esclarecimentos prestados via internet possuem natureza meramente informativa, razão pela...
...AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Os esclarecimentos ...Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008; REsp 644231/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 316-76.2018.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 3ª - PRÊMIO APOSENTADORIA ,
... . . . . . . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 3ª - PRÊMIO APOSENTADORIA . ... sentenças normativas desde 2008, inclusive no período imediatamente anterior. As . ... -
Acórdão nº 2015/0075274-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/4/2008. POSSIBILIDADE DA
...2008". POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA . DE DEMONSTRAÇÃO\xC2"...4. O dissídio" jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo anal\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0241302-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
...499 DO CPP OU 10 DA LEI 8.038/90 NÃO VERIFICADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Superior ...Brasília (DF), 04 de dezembro de 2008. (Data do Julgamento). . MINISTRO JORGE MUSSI . Relator. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1046395 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULAS STJ/5 E 7. 1.- A transcrição de ementas ou de comandos genéricos, sem que seja feito o confronto entre os julgados a fim de que seja demonstrada a similitude fática entre os arestos, não preenche os requisitos para demonstração da divergência, de acordo com os arts. 541,...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.395 - SP (2008⁄0076196-7). RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE:CONSTRUTORA AUGUSTO ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO" JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULAS STJ\xE2"... -
Acórdão nº 2016/0177504-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 413, § 1º, DO CPP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FIRMOU JUÍZO DE CERTEZA ACERCA...
...JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO . ...TURMA, DJ 07/02/2008). ... -
Acórdão nº 2014/0145335-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. DEVER NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte a quo concluiu pela inexistência do dever de prestar contas, uma vez que autor e réu exerciam...
...SÚMULA . 7/STJ. . DISSÍDIO" . JURISPRUDENCIAL . NÃO . CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. . 1. \xC2"...2008. ... -
Acórdão nº 2006/0044442-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA EM SALDOS DE CONTA-CORRENTE – EXCEPCIONALIDADE – RECURSO ANALISADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.382/06. 1. Dissídio...
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ..., decidiu retificar a decisão proferida na sessão do dia 26/03/2008, nestes termos: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e lhes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO ARESP. PROTOCOLO UNIFICADO. DECISÃO RECONSIDERADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MISERABILIDADE DAS VÍTIMAS. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL....
...MATÉRIA . CONSTITUCIONAL. . IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . ...ACUSADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. . DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE . ... -
Acordão do Primeira Seção, 28-10-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBREGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN.LEI N. 11.784/2008. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. PEDIDO NÃOCONHECIDO.1. Reza o art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001, que o Pedido deUniformização de Interpretação de Lei - PUIL perante este...