..., poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. #Redação dada pela Lei nº 5.6...I- Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empre... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VII...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PRÉ-EXISTENTE. A teor do disposto no art. 487, I, do CPC, a legitimidade para integrar o pólo ativo da ação rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, e que não foram beneficiados pelo comando judicial. Também os sucessores, a título universal...
... pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. . Parágrafo único - Quando os exercentes de qua...186, de 10 de abril de 2008, em seu art. 2º, II. Urge ressaltar que o art. 5...INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ...
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, dos precedentes normativos deste TRT, assim como dos precedentes normativos do TST e da razoabilidade.
... DISSÍDIO COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TAQUARI e suscitad... audiência para o dia 23 de julho de 2008, conforme o despacho da fl. 98, com a consequente ...
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ORIGINÁRIA. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Deferimento de algumas vantagens em consonância com o teor dos precedentes normativos do E. TST, dos precedentes deste Tribunal e dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento das pretensões remanescentes, por tratarem de matérias reguladas em lei ou por versarem sobre questão própria para acordo entre as partes. AUMENTO REAL DE SALÁRIO. Ante a inexistência de pleito relativo a reajuste salarial, defere-se em parte o pedido, na esteira do preconizado pelo Ministério Público do Trabalho, nos termos do entendimento uniforme desta SDC para assegurar aos integrantes da categoria profissional suscitante reajuste salarial de 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento), a incidi...
... DISSÍDIO COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO FRANCISCO DE A... audiência para o dia 10 de setembro de 2008 e determinado, entre outras coisas, que o suscitan...
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO. ANÁLISE CONJUNTA. MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. A expressão -comum acordo-, de que trata o art. 114, § 2.º, da Constituição Federal, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. In casu, verifica-se que, efetivamente, em preliminar de contestação, houve a recusa expressa ...
...EMPREGADOS DE SINDICATOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDAD... EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS HOSPITAIS, ... de reivindicações para o período 2007/2008. Manifestação do suscitante, quanto às defesas,...
DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma parâmetro, dos entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... DISSÍDIO COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURA... do INPC, correspondente ao período de 01.11.2008 a 30.10.2009, no percentual de 10% (dez por cento)...
...PRECEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 273 DO CÓDIGO DE..., definida pelo Excelso Pretório, é um dissídio coletivo. Dessa forma, determinar o envio dos auto... Moura, decisão proferida em 18 de junho de 2008, DJE. 24.06.2008). Dessa forma, impõe-se a manute...Ou se trate da liberdade de trabalho, comércio e industria, ou de qualquer outro desses direitos,...
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de algumas vantagens, nos termos da sentença normativa revisanda, e de acordo com entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos e Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... DISSÍDIO COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CACHOEIRA DO SUL ... compreendido entre os meses de maio de 2008 a abril de 2009. Defere-se parcialmente o pedido ...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO EXTERIOR. MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE PROTEÇÃO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. O amicus curiae, reiteradamente aceito nos feitos em que haja relevância da matéria, não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito e, tampouco, as informações por ele apresentadas, por óbvio, não vinculam o juízo, razão pela qual sua admissão não importa qualquer prejuízo às partes. Precedentes. As patentes pipelines são transitórias e equivalem a uma revalidação, no Brasil, da patente de produtos em desenvolvimento concedida no exterior, observados os requisitos impostos naquele território, no momento do depósito da revalidação. Por isso que eventuais modificações supervenientes na legislaçã...
.... 6. Dissídio jurisprudencial que não logrou aperfeiçoamento, ... CIVIL – DEFERIMENTO DE INGRESSO DE SINDICATO COMO AMICUS CURIAE – RELEVÂNCIA DA MATÉRIA –... em 17⁄03⁄2008, DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-02 PP-00346 RTJ ... da Organização Mundial do Comércio, o chamado TRIPs. . Embora as disposições do aco...
RECURSO DO AUTOR. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. QUILÔMETROS RODADOS. Atividade específica do autor de “Vendedor Viajante”, estando vinculado e submetido às disposições contidas nos Dissídios Coletivos do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Rio Grande do Sul. Pagamento de indenização correspondente a quilometragem percorrida que deverá observar o valor do quilômetro rodado ali estabelecido. Apelo provido em parte. RECURSO DA RECLAMADA. PAGAMENTOS EXTRA-FOLHA. Prova dos autos que autoriza concluir que o reclamante recebia o pagamento “por fora” de parte de sua remuneração. Devida a integração de tais valores aos salários com reflexos. Apelo desprovido.
... deve ser limitada até o mês de novembro de 2008, uma vez que a partir de dezembro de 2008, nada fo...
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