...I- Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empre... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VII... e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º- Do acordo ou do contrato cole...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... sobre o fato de ser o seguro um contrato coletivo e junta pareceres. Noticia a existência de uma a...existência de dissídio jurisprudencial. . Contrarrazões às fls. 661⁄6...Basta lembrar a proteção do fundo de comércio na locação comercial, materializado a partir da ...
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, dos precedentes normativos deste TRT, assim como dos precedentes normativos do TST e da razoabilidade.
... suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TAQUARI e suscitados 01 - FEDERAÇÃO DO COM... audiência para o dia 23 de julho de 2008, conforme o despacho da fl. 98, com a consequente ...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Inconstitucionalidade dessa exigência, ante o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que não se verifica. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento.
..., em que são Recorrentes FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ...
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ORIGINÁRIA. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Deferimento de algumas vantagens em consonância com o teor dos precedentes normativos do E. TST, dos precedentes deste Tribunal e dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento das pretensões remanescentes, por tratarem de matérias reguladas em lei ou por versarem sobre questão própria para acordo entre as partes. AUMENTO REAL DE SALÁRIO. Ante a inexistência de pleito relativo a reajuste salarial, defere-se em parte o pedido, na esteira do preconizado pelo Ministério Público do Trabalho, nos termos do entendimento uniforme desta SDC para assegurar aos integrantes da categoria profissional suscitante reajuste salarial de 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento), a incidi...
... suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e suscitado ORGANIZA... audiência para o dia 10 de setembro de 2008 e determinado, entre outras coisas, que o suscitan...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Do litisconsórcio passivo necessário Não i...
... em sendo reeditado em pacto normativo coletivo de trabalho, deve ser repassado aos aposentados, d... dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio, que a pensionista faz jus ao pensionamento equiva...Canotilho (2008, p.51) alerta quanto à necessária proteção dos...282 da súmula/STF. V - O dissídio não resta caracterizado quando ausente o confront...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE "QUEBRA DE CAIXA". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 942.365/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 30/05/2011)
... meio do qual aduz restar configurado dissídio pretoriano acerca das questões versadas nos autos... em acordo entre sindicatos ligados ao comércio" (Tribunal Regional Federal da 2ª Região); e (iv... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dad...Ministro Humberto Martins, julgado em 03.04.2008, DJe 14.04.2008). 10. Ademais, o enquadramento do ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... ESPECIAL Nº 1.073.595 - MG (2008⁄0150187-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORR... sobre o fato de ser o seguro um contrato coletivo e junta pareceres. Noticia a existência de uma a...existência de dissídio jurisprudencial. . Contrarrazões às fls. 661⁄6...Basta lembrar a proteção do fundo de comércio na locação comercial, materializado a partir da ...
..., definida pelo Excelso Pretório, é um dissídio coletivo. Dessa forma, determinar o envio dos auto... Moura, decisão proferida em 18 de junho de 2008, DJE. 24.06.2008). Dessa forma, impõe-se a manute...Ou se trate da liberdade de trabalho, comércio e industria, ou de qualquer outro desses direitos,...
DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma parâmetro, dos entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, REFEI... do INPC, correspondente ao período de 01.11.2008 a 30.10.2009, no percentual de 10% (dez por cento)...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
liquidacao ordinaria | prostituição infantil no brasil | medicamentos homeopaticos | partido liberal | carne de ovinos | Hong Leong Assurance Berhad | Jake Lamar | health claims specialist salaries | eastern air lines v gulf oil corporation | Bresnan Broadband Holdings Llc
