dissídio comércio
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de ... autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... SEÇÃO VIII Das ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de ... Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Indústria e Comércio; ... IV - um representante do Instituto Nacional do Desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... poderá buscar, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e ... de hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na vigência desta Lei ... § 1º Para a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-965000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. TRABALHADORES NO COMÉRCIO. Recurso parcialmente provido para adaptar as cláusulas deferidas à jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/mg/hb ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. TRABALHADORES NO COMÉRCIO ... Recurso parcialmente provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2272-42.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. OPOSIÇÃO. DISPUTA PELA TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão regional recorrido em que se julgou procedente Oposição proposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Piracicaba, a fim de declarar, incidentalmente, a sua legitimidade para representar a categoria...
... GMFEO/MEV/iap RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. OPOSIÇÃO. DISPUTA PELA TITULARIDADE DA ... procedente Oposição proposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Piracicaba, a fim de declarar, incidentalmente, a sua legitimidade para ... -
Acórdão nº 2007/0029603-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:IMPORLUB COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO:MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO E ... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ALEGADO. RECURSO NÃO-PROVIDO ... 1. Imporlub Comércio de Peças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-533-63.2011.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de...
... CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO. ABRANGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de revisão, em ... diferenciada, bem assim que a reclamada fora representada em dissídio coletivo pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Álcool e Bebidas em ... -
Acórdão nº REsp 1170249 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:MATTEIS BORG ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROSADVOGADO:MURILO VOUZELLA DE ANDRADE E ... NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. Na origem, ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, DO CP, ALÉM DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE (ANVISA). TOXINA BOTULÍNICA DO TIPO "A", VENDIDA SOB O NOME COMERCIAL FINE TOX. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-1602600-09.2001.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA. ADVOGADOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. DISSÍDIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-160100-78.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Ac/rv/rk DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-11139/2001-909-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/mg/ac ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. FARMACÊUTICOS X COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE COMÉRCIO. SOCIEDADE DE MÉDICOS. APURAÇÃO DE HAVERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 536 E 537 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO
... COMÉRCIO. SOCIEDADE DE MÉDICOS. APURAÇÃO DE ... Súmula nº 7 do STJ ... 5. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado, uma vez que a ... -
Acórdão nº 2015/0008129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSÍDIO" JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ... ANALÍTICO ... I \xC2" ... pretenso fundo de comércio, quer contra o locador, quer contra terceiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... /lh/mas/jr A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE ... Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial ... B) RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
... DISSÍDIO" COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS ... COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CL\xC3" ... B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ... SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CACHOEIRA DO SUL E PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 4041-91.2011.5.04.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO DO COMÉRCIO DE TAQUARI PARA REPRESENTAR, NESTA AÇÃO, OS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL NOS MUNICÍPIOS DE BOM RETIRO DO SUL, TAQUARI E TEUTÔNIA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO PROFISSIONAL CORRELATO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO SINDICATO SUSCITADO. O entendimento tranquilo desta...
... GMDMC/Ac/gl/wa ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO DO COMÉRCIO ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-137100-77.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... X - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça de perturbação ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e três dentre outras pessoas de notório saber em Direito Social, de ...
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Acórdão nº 2014/0265646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO ... JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ... de que a aquisição do fundo de comércio, restou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20276-26.2017.5.04.0000) 10-12-2018
... RECURSO ORDINÁRIO DO ... SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE CRUZ ALTA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : CHOCOLATES FRANZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ... : MARCELO HENRIQUE ZANONI - SP229125 ... fundamento diverso ... 8- O dissídio" jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0273630-5 de T5 - QUINTA TURMA
... qual se imputava comércio" ilegal de drogas dentro do território ... nacional, \xC2" ... dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida ...