DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO INPC. Hipótese em que a falta de previsão normativa de índice específico de reajuste não autoriza a eleição do INPC em sede de dissídio individual ao fundamento de garantia da irredutibilidade salarial. Precedente da 8ª Turma. Recurso ordinário desprovido.
MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS COM BASE EM SENTENÇA ARBITRAL. CABIMENTO. Inexistência de ofensa ao disposto no artigo 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda 20/1998), no tocante à arbitragem em se tratando de dissídio individual, uma vez que a possibilidade de transação, individual ou coletiva, no direito do trabalho, foi expressamente admitida pelo artigo 11 da Carta Magna, podendo o empregado, assim, submeter-se ao juízo arbitral (Lei 9.307/96, art. 1º) para dirimir questão trabalhista. A dispensa sem justa causa, reconhecida em sentença arbitral, constitui hipótese legal de movimentação da conta vinculada ao FGTS (Lei 8.036/90, art. 20, I), independentemente de homologação por sindicato ou pela autoridade do Mi...
RECURSO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO INPC. INCABÍVEL. Hipótese em que a falta de previsão normativa de índice específico de reajuste para o trabalhador avulso, não autoriza a eleição do INPC em sede de dissídio individual, ao fundamento de garantia da irredutibilidade salarial. Precedente da 8ª Turma. Recurso ordinário desprovido.
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há entre dissídio coletivo e individual a tríplice identidade exigida pela lei adjetiva (parte, pedido e causa de pedir) à configuração da coisa julgada material. Além disso, a sentença normativa possui natureza constitutiva e transitória, uma vez que suas disposições vigoram por determinado lapso (art. 614, § 3º, da CLT e Súmula nº 277 do TST). Precedentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL - REFLEXOS - HONORÁRIOS PERICIAIS É devido o adicional de periculosidade, na hipótese de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais sem a observância da NR-20, a todos os empregados q...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO INPC. INCABÍVEL. Hipótese em que a falta de previsão normativa de índice específico de reajuste para o trabalhador avulso, não autoriza a eleição do INPC em sede de dissídio individual, ao fundamento de garantia da irredutibilidade salarial. Precedente da 8ª Turma. Recurso ordinário desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO. CNA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. VALOR DE ALÇADA. Hipótese em que a sentença, proferida em dissídio individual cujo valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos, não está sujeita a recurso, na forma do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70.
RECURSO ORDINÁRIO. CNA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. VALOR DE ALÇADA. Hipótese em que a sentença, proferida em dissídio individual cujo valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos, não está sujeita a recurso, na forma do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70.
RECURSO ORDINÁRIO. CNA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. VALOR DE ALÇADA. Hipótese em que a sentença, proferida em dissídio individual cujo valor atribuído à causa é inferior a dois salários mínimos, não está sujeita a recurso, na forma do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70.
REEXAME NECESSÁRIO. Adota-se o entendimento contido nos itens “a” e “b” da Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, ou quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Preliminar rejeitada.
REEXAME NECESSÁRIO. Adota-se o entendimento contido nos itens “a” e “b” da Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, ou quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
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