DISSÍDIO INDIVIDUAL PLÚRIMO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. No processo do trabalho, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, só é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ou o defeito verificado na peça de ingresso da reclamação, em dez dias, a parte não o fizer, segundo dispõe o Enunciado nº 263 deste Tribunal Superior. Para propositura de dissídio individual plúrimo, o art. 842 da CLT exige, tão-somente, a pluralidade de reclamantes, no pólo ativo da lide, e o mesmo empregador, no pólo passivo, com cumulação de pedidos idênticos e mesma causa de pedir. Tais requisitos foram observados na petição inicial da reclamação, em que a pretensão deduzida foi de adicional de insalubridade e repercussão. Recurso de Revista conhecido, nesse particular, e provido....
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISSIDIO INDIVIDUAL DE TRABALHO E DISSIDIO COLETIVO. INOCORRENCIA DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (PARAGRAFO-2 DO ART. 123 DA CF DE 1946; PARAGRAFO-1 DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL). EMBORA POSSAM AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS SER PROMOVIDAS POR VARIOS RECLAMANTES, NÃO SE CONSTITUEM ELAS EM DISSIDIOS COLETIVOS, MAS SIM EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS PLURIMOS, NOS QUAIS E PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE DIREITOS LABORAIS CONCRETOS DE CADA UM DOS DEMANDANTES. NO DISSIDIO COLETIVO SE DISCUTE O INTERESSE ABSTRATO DE DETERMINADA CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. A DISTINÇÃO ENTRE DISSIDIO INDIVIDUAL E COLETIVO, NÃO SE FAZ, ASSIM, A BASE DO NUMERO DE LITIGANTES, MAS CONSIDERANDO O OBJETIVO A QUE ELE VISA. AQUELE, AINDA, PODE SER INSTAURADO DIRETAMENTE PELOS EMPREGADO...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL INTERNA DO TST. TRIBUNAL PLENO 1. Ação civil pública originária distribuída no âmbito da Seção de Dissídios Coletivos do TST. 2. A ação civil pública "trabalhista" assemelha-se mais a um dissídio individual plúrimo --- pelo fato de visar à observância de normas previamente existentes, presumivelmente descumpridas --- que a um dissídio coletivo --- que objetiva precipuamente a criação de novas regras de trabalho. 3. Não impressiona a possibilidade, similar ao dissídio coletivo, de consistir em obrigação de fazer, ou de não fazer, o comando emergente da sentença que dirime o litígio na ação civil pública. A um, porque a imposição de prestação dessa natureza não é peculiaridade do dissídio coletivo: também se dá no dissídio individual (ordem de rei...
Dissídio individual plúrimo. Cabimento. Legitimo o litisconsórcio ativo em ação onde quarenta reclamantes pretendem diferenças de 13º salário, frente ao pagamento da segunda parcela com a dedução da primeira 9paga em fevereiro) atualizada monetariamente, pois o pedido é único e a matéria é de direito. Não se enquadra na hipótese do art. 46, parágrafo único, do CPC, mas antes no art. 842 da Consolidação.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O Tribunal a quo considerou prejudicado o exame da abusividade da greve, tendo em vista a não-efetivação da parede, e, no pertinente às reivindicações motivadoras da paralisação, declarou a nulidade do ato que substituíra o tíquete-alimentação pelo lanche e determinou a continuidade do benefício sem qualquer alteração. No entanto, entidade sindical não tem como comprovar que todo procedimento por ela levado a efeito contou com aprovação dos trabalhadores, porquanto inexiste, nos autos, autorização dos empregados da empresa para a representação sindical negociar as reivindicações constantes da inicial ou ajuizar o...
... inicial possuem contornos de dissídio individual plúrimo e, como tal, não podem ser apreciados em...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMPETÊNCIA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DANO OCORRIDO EM CINCO MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - A fixação da competência originária da Vara do Trabalho para processar e julgar ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho resulta da aplicação subsidiária das Leis nºs. 7.347/85 e 8.078/90, em razão do artigo 769 da CLT, e da semelhança com o dissídio individual plúrimo. Assim, com amparo nessas premissas, conclui-se que é competente para julgar a presente demanda uma das Varas do Trabalho da cidade de São Paulo, uma vez que os efeitos danosos extrapolam a jurisdição da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos, local do ajuizamento da demanda, atingindo os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcellos, Itaquaquecetuba e Mairiporã, todos no Estado de São Paulo, ...
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. Considerando ter o pedido em questão por finalidade o cumprimento de obrigação de não fazer, reveste-se dos exatos contornos da Ação Civil Pública, nos termos dispostos no art. 3º da Lei 7347/85. Conquanto se reconheça que, tanto a ação coletiva quanto a ação civil pública tenham conteúdo e caráter abstratos, o fato é que na segunda delas o objetivo colimado é exatamente a aplicação de norma preexistente, resguardando, assim, o interesse coletivo porventura vulnerado ante a inobservância ou o não cumprimento das normas trabalhistas, como na hipótese do pedido. Levando-se em conta que referida Ação tem contornos de dissídio individual plúrimo, adstrito, por orientação jurisprudencial, ao âmbito da Se...
Embargos de declaração. Erro material não caracterizado, eis que o julgado emanado do Superior Tribunal do Trabalho, datado de 1996, a par de não se constituir fato novo que haveria, portanto, de ser deduzido previamente no curso da ação pela Fazenda Estadual, não infirma o acórdão atacado, pois não afastou o fundamento sobre o qual se firmou a pretensão dos autores, ora embargados. Hipótese, ademais, em que a matéria relevante apresentada em sede de apelo foi expressamente apreciada pela Turma Julgadora, o que evidencia a desnecessidade da interposição da via integrativa. Exame da doutrina e da jurisprudência. Embargos rejeitados
... embora este se encontre fundamentado no Dissídio Coletivo de Greve - TRT/SP 157/94-A - Acórdão SD... de matéria pertinente a dissídio individual (fl. 443). Ponderando que a questão debatida nos ... à hipótese de dissídio individual plúrimo, não de dissídio coletivo. . Trata-se de informa...
...Não tem razão. Trata-se de dissídio individual (plúrimo), em que se postula a inexigi...
REGIMENTAL. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. APOSENTADORIA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A DETERMINADA CÂMARA. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece, como critério de prevenção, a relatoria (art. 146, V, RITJRGS), por isso, uma vez aposentado o relator originário, cessa a vinculação, impondo-se a distribuição de recursos subsequentes a todos os desembargadores com competência para julgar a matéria. SINDICATO E LEGITIMAÇÃO ATIVA. ART. 8º, III, CF/88. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 5º, LXX, "A", CF/88. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA E FINALIDADES DO SINDICATAO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. O sindicato desfruta de legitimação ativa para a propositura de mandado de segurança coletivo, como substituto processual, na defesa de direitos individuais ...
... somente eles tem legitimação para os dissídios coletivos. É esse instrumento processual o veícu... modalidade específica de direito individual. Explico-me. CALMON DE PASSOS, no Parecer referido... (2) DISSÍDIOS SIMPLES, PLÚRIMO E COLETIVO. Para essas situações individu...
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