AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rechaça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 255, § 2º, DO RISTJ E 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 211/STJ, "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Hipótese em que se impunha ao recorrente apontar, nas razões do recurso especial, afronta à regra do art. 535 do CPC, sob alegada omissão do Tribunal a quo, e não insistir na matéria de mérito sobre a qual inexistiu o indispensável prequestionamento. Precedentes. Dissídio pretoriano não caracterizado ante o descumprimento do disposto nos arts. 255, ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1195250/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 29/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1195250/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 29/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. NÃO-CONHECIMENTO. Quanto ao recurso fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente deve demonstrar adequadamente o dissídio pretoriano, por meio do cotejo analítico entre os arestos confrontados. A mera transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio pretoriano. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, bem como a ausência de embargos declaratórios para suprir pretensa omissão, impedem o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282/STF e 356/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 211/STJ, "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Hipótese em que se impunha ao recorrente apontar, nas razões do recurso especial, afronta à regra do art. 535 do CPC, sob alegada omissão do Tribunal a quo, e não insistir na matéria de mérito sobre a qual inexistiu o indispensável...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 178, 195 E 1102A DO CPC. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-CONFIGURADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247/STJ. DESNECESSIDADE DE O BACEN INTEGRAR A LIDE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Não há falar em ofensa ao artigo 535, II do CPC, quando o acórdão apresentou os fundamentos nos quais apoiou as convicções que o levaram a decidir a lide. Não foram prequestionados os artigos 178,195 e 1102a do CPC, ditos infringidos, e nem ficou configurado o dissídio pretoriano alegado a viabilizar, neste ponto, o conhecimento do recurso especial. Nos termos do enunciado n. 247 deste STJ "o contrato de abertura de crédito e...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGATIVA DE DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Da leitura do recurso especial, observa-se que a ilicitude da interceptação telefônica constitui matéria apenas tratada no tópico referente à alegada violação do art. 535 do CPC, e no ponto correspondente à alegativa de dissídio pretoriano. A análise dos aclaratórios, portanto, não pode se distanciar dessa perspectiva, isto é, de como a matéria foi abordada no apelo nobre. Em relação ao pleito de nulidade do aresto proferido pelo Tribunal a quo, o tema foi integralmente solvido pelo aresto embargado, não se prestando os aclaratór...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração. Rejulgamento da causa já decidida e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade: relativamente as conclusões firmadas no acórdão embargado acerca da ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ, oque se infere da manifestação recursal em exame, é a insistência da parte em ver reapreciada a causa com conclusão favorável à sua tese, assim como prequestionar dispositivo constitucional. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para pronunciamento sobre o dissídio pretoriano suscitado no recurso especial, afirman...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ADMISSIBILIDADE. DESLIGAMENTO DO PLANO. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557 do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. Não há falar em co...
...3. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, par...
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