dissídios de alçada
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7402, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Introduz Modificação Na Lei 5.584, de 26 de Junho de 1970, que Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho e da Outras Providencias.
... , nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho ... d) sempre que possível, e de acordo com as suas ... instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; ... c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-89.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... PROCESSO DE ALÇADA. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, nos dissídios" de alçada, em que o valor fixado para a causa não exceda a 2 salários m\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-07.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PROCESSO DE ALÇADA. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, nos dissídios" de alçada, em que o valor fixado para a causa não exceda a 2 salários m\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-75.2010.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS (SÚMULAS 71 E 356/TST). DECISÃO ... Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 que, nos Dissídios de Alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-18.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/vv ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO. CABIMENTO ... o disposto no § 4º do artigo 2º da Lei n.º 5.584/70, nos dissídios de alçada, somente os processos que versem sobre matéria constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-74.2010.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA ALÇADA" INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS (SÚMULAS NºS 71 E 356 DO TST). DECIS\xC3" ... O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970 estabelece que, nos dissídios de alçada, apenas as questões que tratam de matéria constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-53.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... GMMGD/me/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 que, nos Dissídios de Alçada, somente as questões que versem sobre matéria constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-866-65.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv/ ... ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO. CABIMENTO ... ória desta Corte superior, entendimento no sentido de que, nos Dissídios de Alçada, somente os processos que versem sobre matéria constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2303-05.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ALÇADA ... 1. Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, nos dissídios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42540-30.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ALÇADA ... 1. Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, nos dissídios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78340-56.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO ... Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 que, nos Dissídios de Alçada, somente os processos que versem sobre matéria constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27740-61.2008.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO ... Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 que, nos Dissídios de Alçada, somente os processos que versem sobre matéria constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40140-43.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO ... Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 que, nos Dissídios de Alçada, somente os processos que versem sobre matéria constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30640-50.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO ... Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 que, nos Dissídios de Alçada, somente os processos que versem sobre matéria constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-39840/2008-0751-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO ... Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 que, nos Dissídios de Alçada, somente os processos que versem sobre matéria constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3793/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/llb/ial ... RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. PRESCRIÇÃO E VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS AO ... SALÁRIO MÍNIMO ... recurso (CLT, art., 893), caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior. (§ 4º do art. 2º da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11883-46.2019.5.15.0062)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - DISSÍDIOS DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Esta Corte entende que " o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do...
... DISSÍDIOS DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131740-12.2009.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO ... Dispõe o parágrafo 4º do art. 2º da Lei 5.584/70 que, nos Dissídios de Alçada, somente os processos que versem sobre matéria constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1940/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/ma ... ALÇADA - VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO - ... mínimo, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios de alçada, considerando, para esse fim, o valor do salário mínimo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-720/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
REMESSA "EX OFFICIO". CABIMENTO NOS DISSÍDIOS DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO. Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 9 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, no sentido do cabimento da remessa ex officio nos dissídios de alçada exclusiva da Vara do Trabalho. Recurso de revista provido.
A C Ó R D Ã O ... REMESSA "EX OFFICIO". CABIMENTO NOS DISSÍDIOS DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA ... DO TRABALHO. Esta Corte já pacificou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13342/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO ANULAÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE APLICOU O PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS DISSÍDIOS DE ALÇADA Pretende a Reclamada obter benefícios do Recurso de Revista da parte contrária, o que não é permitido. Só o Reclamante recorreu contra o acórdão regional, que aplicou o procedimento previsto para os dissídios de alçada, objetivando o conhecimento de seu Recurso...
... REGIONAL QUE APLICOU O PROCEDIMENTO PREVISTO PARA OS DISSÍDIOS DE ALÇADA ... Pretende a Reclamada obter benefícios do Recurso de ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... V - presidir ás audiências de conciliação nos dissídios coletivos; ... VI - executar suas próprias decisões e as proferidas pelo ... , bem como impor-lhes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades; ... i) dar posse e conceder licença aos membros ...