ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... REQUERIDO : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉ..., relativamente ao julgamento de dissídios coletivos: "Não havendo acordo, ou não comparece... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões sindicais ou ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... REQUERIDO : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉ..., relativamente ao julgamento de dissídios coletivos: "Não havendo acordo, ou não comparece... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões sindicais ou ...
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO 2...., poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. #Redação dada pela Lei nº 5.6...c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho. d) sempre que possível, e de acordo ...
SENTENÇA ARBITRAL - EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 9.958/2000 que alterou a redação do art. 876, da CLT incorporou dois títulos extrajudiciais (termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, nos inquéritos civis públicos e os termos de conciliação firmados perante às Comissões de Conciliação Prévia), tendo sido silente em relação à sentença arbitral. E não o fez exatamente em consonância com a Carta Magna que em seu artigo 114, parágrafo parágrafo 1º e 2º prevê o uso da arbitragem, exclusivamente, para dissídios coletivos. Quisesse o legislador constituinte abarcar dissídios individuais, usaria a expressão genérica "dissidios trabalhistas". Como facilmente se constata, não o fez, intencionalmente. Para esse fim, para se dirimir dissídios individ...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIOS. SINDICATO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DOS ASSOCIADOS. FUNÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS SEUS SINDICALIZADOS. DEVER DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA AJG. NÃO COMPROVADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 07 DO STJ). ISENÇÃO DE CUSTAS DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DAS LEIS NºS. 8.078/90 E 7.347/85. INAPLICÁVEIS AO CASO. DIRECIONADAS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. VALOR DA CAUSA. DETERMINADA A EMENDA DE OFÍCIO. ARTS. 258, 259 E 260 DO CPC. FIXADO CONFORME O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO ATRAVÉS DA TUTELA JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Os sindicatos ostentam legit...
... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, como dispõe o art. 8... como parte nos processos judiciais em dissídios coletivos e individuais, nos termos dos arts. 513,...
RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL. A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte vem reiteradamente decidindo que os sindicatos das categorias dos profissionais liberais têm legitimidade para representar seus integrantes. Isso porque a Carta Política de 1988, no seu art. 8º, não afastou o direito das categorias diferenciadas de se organizarem em sindicatos, estando em pleno vigor o quadro a que se refere o art. 577 da CLT, no qual a categoria profissional suscitante integra o 34º Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais. Da mesma forma, não foi revogada a Lei nº 7.316/85, que equipara as entidades sindicais das profissões liberais aos sindicatos das categorias diferenciadas para fim de representação nas aç...
... fim de representação nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalh...
PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SINDICATO – SÚMULA 07. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060/50. Constata-se que a instância inferior não fixou, em momento algum, a premissa fática de que o ora recorrente seria pessoa jurídica sem fins lucrativos, ou que tivesse comprovado a dificuldade financeira de prover as despesas do processo. Solução em contrário à adotada pelo acórdão recorrido demandaria o revolvimento das circunstâncias fático-probatória dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. As entidades sindicais possuem, entre outras, a função de representar os interesses coletivos ...
... interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes, perante as autoridades admin... como parte nos processos judiciais em dissídios coletivos e individuais, nos termos dos arts. 513,...Nesse contexto, verifica-se que os sindicatos têm revertidas a seus cofres as mensalidades arre...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da ...
... da legislação de regência, cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base ..., relativamente ao julgamento de dissídios coletivos: "Não havendo acordo, ou não comparece... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões sindicais ou ...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
... legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ccoletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. R... E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS D...
A teor do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164, do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. Recurso adesivo não conhecido, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade Decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos. Brasília, 07 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) João Batista Brito Pereira Ministro Relator Na mesma linha, cito o...
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