DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...Na segunda, também chamada dissimulação, o que ocorre é que as partes declararam praticar...
AO DEFENDER, em Davos, a posição leniente brasileira nas discussões no Conselho de Segurança da ONU sobre moções contra a ditadura dos Assad na Síria, o ministro Antonio Patriota voltou a usar a resposta-padrão do interesse nacional em promover "diálogo", e não violência.
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
...Na segunda, também chamada dissimulação, o que ocorre é que as partes declararam praticar...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297), POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 9.437/97, ART. 10), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (CP, ART. 159), VINTE E UM HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA OU OUTRO MOTIVO TORPE E PRATICADOS À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART. 29), QUATRO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO COM AS MESMAS QUALIFICADORAS, EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART.. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29), E ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). PENA DE 106 (CENTO E SEI...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DA CORTE AD QUEM. COMUNICAÇÃO DA QUALIFICADORA DE PROMESSA DE PAGA AO AUTOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CABIMENTO. INGRESSO NO ESPECTRO DE CONHECIMENTO DO COAUTOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o não provimento do agravo de instrumento, de forma monocrática, encontra-se dentro das atribuições do relator, e não causa qualquer gravame àquele que responde ao processo criminal. O juízo de admissibilidade do recur...
...4. A qualificadora referente à dissimulação, por ser circunstância objetiva referente ao modo...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TENTATIVA DE HOMICÍDIO E AMEAÇA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO ADOLESCENTE CONTRA A EX-NAMORADA EM OPORTUNIDADES ANTERIORES AO ATO DE ESFAQUEÁ-LA. SENTENÇA REFORMADA. QUALIFIADORA DO MOTIVO FÚTIL. INADEQUAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES. DESCABIMENTO. PROVA ESCORREITA DA INTENÇÃO DO ADOLESCENTE EM MATAR A EX-NAMORADA, NÃO SÓ DIANTE DOS FERIMENTOS, PROVOCADOS POR UMA FACA CONTRA A VÍTIMA, MAS TAMBÉM PORQUE TERCEIRA PESSOA O IMPEDIU DE ATINGIR O RESULTADO. QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO. FALSA MOSTRA DE AMI...
... para a prática do ato, tampouco dissimulação ou outro recurso que dificultasse a defesa da vít...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Evidenciada a necessidade da segregação para a manutenção da ordem pública pelo modus operandi do crime praticado, em hipótese em que as pacientes, movidas por motivo torpe, atraíram a vítima para sua residência por meio da dissimulação e, com unidade de desígnio e propósito certo, utilizando-se de meio cruel e recurso que dificultou a defesa, desferiram vários golpes de martelo na cabeça da vítima e vários golpes de faca. II. Pacientes que, posteriormente ao homicídio, teriam agido no intuito de ocultar o cadáver, de modo que demonstrado o requisito de garantia de aplicação da lei penal. III. Fundamentada a s...
AÇOES DESCONSTITUTIVAS DE ATOS JURÍDICOS C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide afastada. No mérito, comprovado nos autos que a autora cedeu espontaneamente seu nome para a criação de uma microempresa a ser administrada por seu patrão, consentindo com a dissimulação operada perante terceiros. Motivo alegado para tanto (medo de perder o emprego) nem de longe caracteriza a coação moral absoluta, única capaz de afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Improcedência confirmada. Reforma parcial, no entanto, em relação aos ofícios destinados ao Conselho de Ética da OAB e ao Ministério Público em relação à conduta do advogado, assim como pela condenação às penas por litigância de má-fé. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENT...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 3/8 COM BASE NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula nº 443 desta Corte). Não há falar em ofensa ao enunciado de Súmula nº 440 deste Superior Tribunal de Justiça quando a imposição do regime fechado está justificada na gravidade concreta do delito, notadamente, no modus operandi do roubo perpetrado pelo paciente, o qual, "mediante dissimulação, contratou o ofendido para realizar uma mudanç...
Recurso Criminal em Sentido Estrito. Pronúncia. Crime de Homicídio Qualificado por Motivo Torpe, Meio Cruel, Dissimulação, Ocultação e Impunidade. Art. 121, § 2º, Incisos I, Iii e Iv, Com Acréscimo do Inciso V em Relação a um dos Homicídios, (por Duas Vezes), Todos do Código Penal. Razão Recursal: 1. Inexistência de Provas de Autoria. Inacolhimento. Juízo a Quo Demonstrou Indícios de Autoria a Respaldar a Pronúncia dos Recorrentes, Conforme Exigência do Art. 413 do Código de Processo Penal. Apoio nas Provas Coligidas nos Autos. Recurso Conhecido e Improvido, na Esteira do Parecer Ministerial. I - os Recorrentes Foram Pronunciados Pelo Crime de Homicídio Qualificado por Motivo Torpe, Meio Cruel, Dissimulação, Ocultação e Impunidade. Art. 121, § 2º, Incisos I, Iii e Iv, (por Duas Vezes), ...
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