Dissimulação
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- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica." ... "Art. 4º-B. A ordem de prisão de pessoas ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... SEGURO DE VIDA POR MEIO DE CORRETORAS. DISSIMULAÇÃO" DA ... VANTAGEM. ... ESTRUTURAÇÃO ... EMPREENDIMENTO PARA FINS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ... CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0302688-9 de T5 - QUINTA TURMA
... V da Lei 9613/98 - ocultação e dissimulação" do produto do crime de corrupção ... em contas secretas mantidas no exterior). ... Documento: 69492146 - EMENTA / ACORDÃO -\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... dissimulação" da propriedade de bens provenientes de crime ... contra a Administração Pública, inclusive, com a participação de\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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A dissimulação do general mourão
Elio GaspariO general Hamilton Mourão expôs em Caxias do Sul sua teoria da formação da identidade nacional a partir do gosto dos portugueses pelas sinecuras, da indolência do índio e da malandragem dos africanos. Pegou mal e no dia seguinte ele se ex...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2014/0062715-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FILHO MENOR ÓRFÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISSIMULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DA EMBOSCADA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA DISSIMULAÇÃO NA
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FILHO MENOR ÓRFÃO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... DISSIMULAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... UTILIZAÇÃO ... EMBOSCADA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA ... -
Acórdão nº 2012/0029667-8 de T5 - QUINTA TURMA
... COLETIVIDADE. DESPORPORCIONALIDADE DE SUA FIXAÇÃO NO ... MÁXIMO LEGAL. REFORMA. AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DAS ...
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Acórdão nº 2015/0134313-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO PARA A ANÁLISE DO WRIT ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 3ª REGIÃO, QUE AMPARA AUTONOMIA DO HABEAS CORPUS. (II) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO
... dissimulação da propriedade de aeronave, registrada em nome do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PELO RECLAMANTE. DISSIMULAÇÃO DO VÍNCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o ... -
Acórdão nº 2016/0214639-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante
... participação da embargante é dispensável à adequação para a ocultação ou ... dissimulação de valores ... 5. Frise-se que perquirir se os crimes contra a administração pública de fato ... -
Acórdão nº 2014/0105196-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 2....
... disponíveis, "eis que, neste tipo de crime os agentes se ... valem de cautelaridade e dissimulação com vistas a se ... ocultar de qualquer fiscalização". Ademais, as ... interceptações ... telefônicas, ... -
Acórdão nº 2016/0222458-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se
... dissimulação, ... impossibilitando a defesa destas, eis que as ofendidas, usuárias ... -
Acórdão nº 2012/0186413-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DISSIMULAÇÃO. REVERSÃO DA ... PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0004163-8 de T5 - QUINTA TURMA
... falar, portanto, em ausência de descrição dos elementos do tipo (ocultação e/ou ... dissimulação) ... III - A aquisição de bens em nome de pessoa interposta caracteriza-se ...
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Acórdão nº 2016/0044247-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. DISSIMULAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. GRAVIDADE DIFERENCIADA.
... IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO ... TORPE. DISSIMULAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO SEM ... AUTORIZAÇÃO ... PREVENTIVA. ... SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ... -
Acórdão nº 2014/0136282-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO ... DE MEIO CRUEL, TORTURA, DISSIMULAÇÃO E DE ... RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA ... PRESSUPOSTOS ... CONSTRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0059740-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO ... MAJORADO. ... DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO ... FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... GRAVIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0123608-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DISSIMULAÇÃO. ... INTERPOSTA ... MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ...
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Acórdão nº 2016/0216239-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se...
... vítima ter sido atraída para o local do crime mediante ... dissimulação, algemada e alvejada com tiros de arma de fogo e ... -
Acórdão nº 2016/0297117-8 de T6 - SEXTA TURMA
... cometido (latrocínio praticado em concurso de pessoas, adentrando ... a residência mediante dissimulação e posteriormente ceifando a ... vida da vítima, maior de 60 anos, mediante estrangulamento – fl. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE FOGO E TORTURA. DISSIMULAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa nã
... QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE FOGO E TORTURA. ... DISSIMULAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ... INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... pois o bem jurídico resta violado com a dissimulação de esconder a real ... identidade do adquirente da moeda estrangeira valendo-se da identidade, ainda ...