Dissolubilidade
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010. Da Nova Redação ao Paragrafo 6 do Artigo 226 da Constituição Federal, que Dispõe Sobre a Dissolubilidade do Casamento Civil Pelo Divorcio, Suprimindo o Requisito de Previa Separação Judicial por Mais de 1 (um) Ano Ou de Comprovada Separação de Fato por Mais de 2 (dois) Anos.
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Casamento civil dissolubilidade pelo divórcio. Emenda constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... Atualmente, a família é uma instituição muito mais de amor e companheirismo (e aqui cabe observar a relevância da dissolubilidade do matrimônio para essa mudança) do que no passado, quando as relações eram comandadas pelo homem, que tinha o poder sobre a mulher e os filhos, ...
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A Medicina Legal
... • crime, periculosidade, etc ... Direito Constitucional: ... Dissolubilidade do matrimônio, a proteção à infância e ... • à maternidade etc ... Direito Processual Civil e Penal: ... Psicologia do testemunho, da ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... 66, de 13 de julho de 2010. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Também se justificava o repúdio à dissolubilidade do casamento pelo temor de que a esposa, extremamente submissa ao marido, não se sustentasse após o divórcio. Excluída do mercado de trabalho, ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... Com ressalva, a Emenda à Constituição 9 que alterou a Constituição de 1967, para fins de regulamentar a dissolubilidade do casamento, nos casos expressos em lei ... No plano infraconstitucional, entremeando as Constituições de 1824 e 1891, o destaque fica por ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 115 EC nº 66, de 13 de julho de 2010 – Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... Nesse sentido é a adequada compreensão da emenda constitucional 66/2010 que facilitou a dissolubilidade do casamento, mediante a extinção do critério temporal e da desnecessária motivação para o pedido. O divórcio passou a ser compreendido como ...
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Direito Civil
... - A Emenda Constitucional nº 66, que conferiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de ...
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Instabilidade sistêmica do reconhecimento e dos efeitos da união estável para o desenvolvimento econômico brasileiro: uma razão para a contratualização do direito de família
... Neste movimento, pode-se ressaltar, no que concerne às relações de conjugalidade, duas importantes transformações: a dissolubilidade do casamento e o ... 6. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade ...
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Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... 4 Em 1977, com o advento da Lei n o 6.515 – Lei do Divórcio – houve a instituição da dissolubilidade do vínculo matrimonial, a qual era possível desde que houvesse prévia separação judicial – nova designação atribuída ao desquite – por ...
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Do direito das famílias
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovada separação de fato por ...
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Pós-positivismo e o direito de família constitucional
O legislador elencou as normas de casais, crianças, adolescentes e idosos na cf 88. Em apenas quatro artigos, rompeu-se a estrutura do patriarcado.
... dissolubilidade do vínculo conjugal no parágrafo 6º, prevendo o planejamento familiar e a assistência e proteção contra a violência doméstica nos parágrafos ... -
Do casamento
... 175, § 1º) ... Com a previsão constitucional de dissolubilidade do casamento, passou às mãos do legislador ordinário a tarefa de regulamentar o texto constitucional, o que acabou acontecendo com a Lei nº ...
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Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... de sua constituição matrimonial ou extramatrimonial, igualar os cônjuges e os filhos, matrimoniais ou não, bem como prever a dissolubilidade do casamento. Pretende ainda garantir a dignidade da pessoa humana e a paternidade responsável, além do dever do Estado de prestar ... -
Referências
... Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Direito Civil
... – A Emenda Constitucional nº 66, que conferiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de ...
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Reforma Constitucional ? Aspectos Materiais e Procedimentais
... 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...
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Comunicação positiva e técnicas de negociação: um caminho transformador nas relações afetivas e familiares da contemporaneidade
As mudanças sociais do período chamado contemporâneo causaram considerável impacto no modo de viver e relacionar-se dos indivíduos. A comunicação passou a ser valorizada em sua potencialidade máxima, em um tempo marcado pela globalização, pela tecnologia, pela fluidez, pelas rupturas e pelas inovações. A convivência humana e suas relações de afeto sedimentaram arranjos familiares diversos,...
... Essa união era de difícil dissolubilidade", e o Estado intervinha para salvaguardar essa proteção do instituto da família e de todos os seus envolvidos, movido também por normas de religi\xC3" ... -
A possibilidade de decretação do divórcio em decisão liminar inaudita altera pars
Bonfim: Decretação do divórcio em liminar inaudita altera pars
... pôs uma pá de cal na velha família tradicional (a normativa deu nova redação ao §6º do artigo 226 da CF, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato ... -
40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas
40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas
... A dissolubilidade, ainda que em potência, conscientiza os cônjuges sobre a importância do papel de cada um na manutenção, consolidação e fortalecimento dos ... -
Direito Civil
... - A Emenda Constitucional nº 66, que conferiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de ...
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Capítulo 2 - Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... Nesse sentido é a adequada compreensão da emenda constitucional 66/2010 que facilitou a dissolubilidade do casamento, mediante a extinção do critério temporal e da desnecessária motivação para o pedido. O divórcio passou a ser compreendido como ...
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Emendas constitucionais
... 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 ... Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato ...