dissolução comercial
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... #Incluído pela Lei ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ... II - ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ... VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade; ... VIII - o modo e o processo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da ... a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; ... seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na respectiva área da ... dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações de ...
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DISSOLUÇÃO DE ... artigos 335 e 338 do Código Comercial e 1399 do Código ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 677 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ... Vl- ao bem de família (arts. 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... no local indicado para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem resposta automática e ... ção, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas; ...
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Acórdão nº 2007/0093080-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE ... mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como indício de dissolução irregular da sociedade capaz de ...
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Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ... mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento ...
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Acórdão nº 2016/0195930-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... : CLA COMERCIAL IMPORT & EXPORT LTDA ... : PEDRO MORA SIQUEIRA ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ... ENDEREÇO. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , será admitida a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023 ... , quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo ... ARTIGO 24 ... O FGHab será criado, administrado, ...
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Acórdão nº 2016/0310482-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ... ENCONTRADA ... ENDEREÇO. ... comercial ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca; ... #Redação dada pela Lei nº 13.235, de 2015 ... fora do País, devem ser apresentados os ensaios de dissolução comparativos entre o medicamento-teste, o medicamento de referência ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.” (NR) ... “Art ... alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas poderão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. RETIRADA DO SÓCIO DISSIDENTE. APURAÇÃO DE HAVERES. ABRANGÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE APENAS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO...
... 1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. RETIRADA DO SÓCIO ... -
Acórdão nº REsp 1121530 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... ARTIGO 44 ... do Ministro da Justiça, até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente ... #(Renumerado e alterado pela Lei ...
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Acórdão nº 2014/0145306-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFIRMA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SEM BAIXA NO ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVANTE QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DO ENCERRAMENTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E INOVAÇÃO DE TESE. 1. O acórdão recorrido afirmou em sede de embargos que "O fato de ter ocorrido a suspensão das
... ão das atividades sem a baixa na Junta Comercial" não é suficiente à ... comprovação de indícios \xC2" ... implica dissolução ... -
Acórdão nº 2015/0112872-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO ... Receita Federal e/ou Junta Comercial, constitui indício suficiente de ...
- Acórdão nº 2013/0351970-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... #Incluído ... averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ...