dissolução condomínio
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo ... ARTIGO 24 ... O FGHab será criado, administrado, ... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio", averbação da carta de \"habite-se\" e demais atos referentes à construç\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária ... nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 6.A morte, falência ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o parágrafo anterior, o qual poderá ser exercido pela Comissão de Representantes ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens ... alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas poderão ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas ... Crédito Cooperativo do remanescente patrimonial, no caso de dissolução da sociedade ... § 8º Além da sua designação qualitativa, a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A comprovação da tempestividade do recurso,
... ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente ... X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio ... Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ... No caso de dissolução ... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos decorrentes de bens possuídos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ... III – exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – inclusão e ...
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Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS CO-PROPRIETÁRIOS. 1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso,...
... NÃO-OCORRÊNCIA. ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 88787 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 88.787/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 22/06/2012)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o Quando o inventariante for ...
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Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; ... § 2º Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.297372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - ACOLHER - DOAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - DEDUÇÃO DE VALORES GASTOS COM MAQUINÁRIOS PARA NEGÓCIO ABERTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO DOS AUTOS - PAGAMENTO DE IPTU - DEVER DOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.297372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS - ACOLHER - DOAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - DEDUÇÃO DE VALORES GASTOS COM MAQUINÁRIOS PARA NEGÓCIO ABERTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO DOS AUTOS - PAGAMENTO DE IPTU - DEVER DOS...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de imóvel residencial havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta por cento), observada a ... Art. 14. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.013794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE CONDICIONADA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - FRUSTRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.013794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE CONDICIONADA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - FRUSTRAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO -...
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Acórdão Nº 0001754-11.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CONEXA COM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA UNA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE DUAS DAS AUTORAS E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRIMEIRA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA SEGUNDA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. TESE DE QUE POSSUI INTERESSE DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CONEXA COM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA UNA ... -
Acórdão Nº 0305551-14.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CONEXA COM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA UNA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE DUAS DAS AUTORAS E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRIMEIRA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA SEGUNDA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. TESE DE QUE POSSUI INTERESSE DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CONEXA COM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA UNA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215207-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROPOSTA POR MENOR - ANTERIOR AÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO MENOR - AÇÕES COM MATÉRIAS ENVOLVENDO COMPETÊNCIAS DISTINTAS - DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - AÇÃO JÁ JULGADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - As ações de...
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Acórdão nº 1.0582.12.000186-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CASA RESIDENCIAL - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AMBOS OS DEVEDORES NA PROPRIEDADE DO BEM - DÉBITO INCONTROVERSO CONTRAÍDO DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL - VALOR QUE DEVE COMPOR A MEAÇÃO - POSSE EXCLUSIVA DOS BENS POR UM DOS CÔNJUGES - ALUGUEIS - CABIMENTO APÓS A PARTILHA E ATÉ DISSOLUÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0071.17.001508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DESNECESSÁRIA- NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunha quando tal prova não se apresenta necessária ao deslinde da demanda.
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Acórdão nº 1.0071.17.001508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DESNECESSÁRIA- NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunha quando tal prova não se apresenta necessária ao deslinde da demanda.