Direito Empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Quebra da affectio societatis. Dissolução que se impõe. Impossibilidade de se reconduzir ex-sócio à sociedade. Natureza contratual. Liberdade de contratar. Direito Constitucional de não se associar. Ausência de vínculo societário. Caráter Pessoal da sociedade. Exclusão de ex-sócio do encargo de liquidante. Ultrapassado prazo do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil. Ausência de interesse na liquidação. Nomeação de liquidante judicial. Provimento parcial do primeiro apelo e desprovimento do segundo. Dissolução Parcial. Reconhecimento de ambas as partes da quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença de extinção da sociedade. Nomeação de liquidante judicial. Observada a quebra da affectio societatis a sociedade deve ...
...Processual Civil e Comercial. Dissolução de sociedade â Perda da aff...
(Reg. Ac. 430.025). Relator: Des. João Egmont. Apelante: Orlando Rodrigues da Cunha Filho (Adv. Dr. José Iacarino de Pinho). Apelados: Massa Falida de Corretora de Títulos e Valores Ouro Verde Ltda. Rep. Por Raymundo Nonato Botelho de Noronha (Advs. Dr. Guilherme Filipe Leite Ghetti e outros).Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime .
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 345/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. A certidão do Oficial de Justiça que atesta que a empresa não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da Junta Comercial é considerado indício de dissolução irregular da sociedade, uma vez que configura violação ao princípio da novidade, que rege o direito comercial. No mesmo sentido, a Súmula 345/STJ. A existência de decisão em processo criminal que absolve o sócio-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. CABIMENTO. Embora o caráter excepcional da medida, no caso concreto, foram preenchido os requisitos do art. 50 do Código Civil e caracterizado o abuso da personalidade jurídica com a dissolução irregular da sociedade comercial a fim de prejudicar terceiros. Restou demonstrado o encerramento das atividades da empresa no endereço informado nos autos, bem como a inscrição ativa da sociedade empresária na Junta Comercial. Autorizado o redirecionamento da execução para os sócios da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044098671, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 29/09/2011)
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. R...
...Ação: de dissolução parcial de sociedade com a finalidade de exclusão...
COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. CUNHO FAMILIAR. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO POR ACIONISTAS MAJORITÁRIOS. POSSIBILIDADE. Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo e do passivo. Precedentes. Se o legislador autorizou os acionistas majoritários a pleitearem a dissolução total da sociedade - hipótese que leva à liquidação da empresa, com a saída de todos os sócios, inclusive os minoritários - está admitida também a sua dissolução parcial. Não há sentido em impedir que os acionistas majoritários busquem permanecer no controle da empresa, até ...
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Não está presente o interesse de agir se o autor tem poderes de administração da sociedade. Irrelevante a sua alegação de que, na situação de fato, isso não ocorria, porque o estreito âmbito cognitivo da ação de prestação de contas não se presta para a discussão ora proposta. Além disso, em feito paralelo já se procede a dissolução da sociedade comercial entre as partes, únicos sócios, onde a própria apuração de haveres permitirá, até com a realização de perícia contábil, se for necessário, a elucidação de todas as informações solicitadas pelo autor neste momento. Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70038479473, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 25/11/2010)...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. II.- Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a Sentença que, em seu dispositivo, nomeou o perito-liquidante, e já oferecido o laudo, não pode ser acolhida a impugnação da nomeação do expert, fundada em suposta ausência de capacidade técnica em razão da preclusão antes ocorrida. III.- Recurso Especial provido. (REsp 914.363/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010,...
... o ora recorrente ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade comercial contra POLI EMPREEN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO ANTERIOR REFORMANDO O MESMO PROVIMENTO, ORA HOSTILIZADO. ANÁLISE PREJUDICADA. ARTIGO 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. Julgado prejudicado o agravo de instrumento, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041633397, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/08/2011)
aGRAVO DE INSTRUMENTO. dissolução de sociedade comercial. antecipação dos efeitos ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA. A pretensão discutida diz respeito ao descumprimento de acordo firmado entre os litigantes por ocasião da dissolução parcial da sociedade comercial em relação ao demandante. Assim, compete a uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível a apreciação do presente feito. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70039457486, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/11/2010)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Regras do regime fechado | iniciativa rh | Instituto do Direito Internacional | assembleias legislativas | qual o prazo a réplica | Akrion Systems | skye bassett | Coditel Brabant SA | majority voting rule | Michael Massimino
