dissolucao da sociedade conjugal

• Acórdão nº REsp 954567 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Maio de 2011

RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. - Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinh...

• Acórdão nº 2009/0119686-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal" (REsp 111.476/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TE...

• Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Da dissolução da sociedade conjugal

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• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro I Dos direitos de familia título i Do casamento
• Título IV Da dissolução da sociedade conjugal e da proteção da pessoa des filhos

• Acórdão nº 70040844375 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DIVÓRCIO DECRETADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA TANTO. NULIDADE POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE NO SENTIDO DE REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL PELO ADVENTO DA EC 66/2010 (NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CF). PRESERVADA A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Fere as normas de direito processual (arts. 128 e 460 do CPC) a decisão que, de ofício, decreta o divórcio das partes, sem pedido neste sentido e sem que tenha sido oportunizado que os litigantes se manifestassem a respeito. Sentença caracteristicamente extra petita, e, por isso, nula. 2. São muito graves as conseqüências de tal proceder (especialmente em tema tão relevante, que, mais d...

... infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso...

• LEI ORDINÁRIA Nº 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os Casos de Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento, Seus Efeitos e Respectivos Processos, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6515, 27 de Dezembro de 1977
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 096259 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Maio de 2011

PARTILHA - União estável- Venda de bem imóvel ? Varão que, após a dissolução da sociedade conjugal, deixa de aceitar o valor ofertado, sinalizando com a intenção de discutir judicialmente o quanto lhe era devido - Renúncia - Não ocorrência - Meação devida - Recurso improvido.

• Acórdão nº 70040278426 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. DESNECESSIDADE DO IMPLEMENTO DE REQUISITOS PARA O DIVÓRCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Embora a norma não tenha eliminado do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento hábil de dissolução da sociedade conjugal, não mais se pode exigir, para o divórcio, o implemento de prazos ou condições. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. VENCIDO O PRESIDENTE, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70040278426, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella ...

• Decisão Monocrática nº 70040635591 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CULPA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. Diante do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, comunica-se entre o casal todo o patrimônio, inclusive as dívidas contraídas em prol da família. Inteligência dos artigos 1667 e 1668 ambos do CC. Não há mais a perquirição da culpa na dissolução da sociedade conjugal, sob pena de violação a liberdade, a intimidade e a vida privada do casal. Apelações desprovidas, de plano. (Apelação Cível Nº 70040635591, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/09/2011)

• Acórdão nº 70042602557 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PARTILHA DE VALORES SACADOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS E VALOR EM ESPÉCIE. AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Em observância ao binômio alimentar, os elementos probatórios constantes dos autos não autorizam seja elevada a verba alimentícia em favor da filha menor, impondo-se a manutenção da sentença. 2. No caso, incomunicável o dinheiro sacado da conta vinculada do FGTS do recorrido, pois não restou demonstrada a existência deste valor quando da dissolução da união estável ou que foi empregado em alguma aquisição patrimonial. 3. Ausente prova acerca da existência de noticiada importância em espécie à época da dissolução da soci...

... espécie à época da dissolução da sociedade conjugal, inviabilizada a pretensão de sua partil...