APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO. CESSÃO DAS COTAS. PARTICIPAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Restando comprovada a cessão e transferência das cotas sem que a autora tivesse recebido os valores decorrentes da sua participação na sociedade até o momento da sua retirada, impõe-se o dever de pagamento, na proporção estabelecida no contrato. 2. O julgamento ultra petita não implica em nulidade da sentença, podendo o magistrado excluir a parte que excede os limites do pedido. 3. A responsabilidade pelo pagamento do percentual é da pessoa jurídica, porém, consideradas as peculiaridades do caso, em especial a informalidade da contabilidade e evidente confusão patrimonial entre a e...
... reembolso das quotas decorrentes da dissolução parcial da sociedade será efetuado com o patrimô...
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO. CESSÃO DAS COTAS. PARTICIPAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Restando comprovada a cessão e transferência das cotas sem que a autora tivesse recebido os valores decorrentes da sua participação na sociedade até o momento da sua retirada, impõe-se o dever de pagamento, na proporção estabelecida no contrato. 2. O julgamento ultra petita não implica em nulidade da sentença, podendo o magistrado excluir a parte que excede os limites do pedido. 3. A responsabilidade pelo pagamento do percentual é da pessoa jurídica, porém, consideradas as peculiaridades do caso, em especial a informalidade da contabilidade e evidente confusão patrimonial entre a e...
... reembolso das quotas decorrentes da dissolução parcial da sociedade será efetuado com o patrimô...
... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Parágrafo único. Se o ausent...ARTIGO 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização par... à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis e...
Agravo. Falência de sociedade limitada, sócia ostensiva em contrato de sociedade em conta de participação. Decisão judicial que determina a arrecadação de todas as máquinas que integram o patrimônio social da sociedade falida. Pretensão do agravante, intitulando-se sócio participante (oculto) de liberar 50% das máquinas, sob o argumento de que são de sua propriedade. Sociedade em conta de participação que não tem patrimônio social autônomo, mas sim, patrimônio especial, ou seja, patrimônio de afetação. A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CÂMARA RESERVADA À FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO Agravo de Instrumento n° 990.10.287623-3 falência da sociedade ostensiva acarreta a dissolução da sociedade em conta de participação e sua liquidação sob o rito...
Legitimidade ad causam Pólo passivo Ação de dissolução de sociedade em conta de participação Impossibilidade de terceiros que contrataram com o sócio ostensivo figurarem no pólo passivo de demanda que visa a extinção da relação jurídica estabelecida entre os dois únicos sócios da sociedade empresária, o ostensivo e o participante. Dissolução Sociedade em conta de participação Demanda que visa a retirada do único sócio participante de sociedade empresária, com a condenação do sócio ostensivo à devolução do valor correspondente ao capital social por ele subscrito com atualização monetária nos termos expressamente previstos no instrumento contratual Ação procedente em parte apenas em relação à incidência de juros moratórios Sucumbência Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, a req...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESCISÃO. ART. 11, III, `A¿, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DESTA CORTE. Versando a matéria sobre responsabilidade civil decorrente de dissolução de sociedade em conta de participação, que encontra especificação no Regimento Interno da Corte (art. 11, III, `a¿, da Res. nº 01/98), a competência para o julgamento do feito é de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. DECLINADA DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70026696997, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/04/2009)
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Ajuizada para Declaração de Desvirtuamento da Sociedade em Conta de Participação Com o Consequente Reconhecimento de Sociedade Comum, a Dissolução Desta Mesma Sociedade e Apuração de Haveres e Deveres dos Sócios. Sociedade em Conta de Participação Instituída Com o Fim de Loteamento e Construção de Condomínio. Tutela Antecipada Concedida para Proibir a Alienação Direta Pelo Agravante dos Lotes do Empreendimento e Determinar a Abertura de Conta Judicial Com o Fito de Receber Todos os Pagamentos Relativos ao Loteamento. Havendo Acusações Mútuas de Ambos os Sócios da Sociedade Quanto à Prática de Atos Prejudiciais Aos Interesses dos Respectivos Sócios, e Não Sendo as Provas Constantes dos Autos, Nessa Fase Prefacial, Suficientes a Evidenciar a Fumaça do...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESCISÃO. ART. 11, III, `A¿, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DESTA CORTE. Versando a matéria sobre responsabilidade civil decorrente de dissolução de sociedade em conta de participação, que encontra especificação no Regimento Interno da Corte (art. 11, III, `a¿, da Res. nº 01/98), a competência para o julgamento do feito é de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. DECLINADA DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70026696997, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/04/2009)
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... foi levada para uma sua parenta tomar conta, pois o Autor já estava atrás de providências p... outra, mas, sobretudo, com participação afetiva (sic) de ambos na formação do patrimôni... idênticos aos do reconhecimento e dissolução de união estável às parcerias afetivas entre pe...
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Pleito de reconhecimento e dissolução, cumulado pagamento de haveres. Procedência da ação. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa, diante dos elementos constantes dos autos especialmente negócios de transação celebrados com os demais sócios ocultos que se encontravam na mesma situação jurídica da autora. Alegação da ré no sentido da existência de contrato atípico semelhante ao arrendamento que não se coaduna com a prova dos autos. Elementos indicativos de que as partes efetivamente se uniram com o objetivo comum de prestarem serviços de diagnósticos médicos, mediante participação nos lucros. Correto reconhecimento e dissolução de sociedade em conta de participação, com pagamento haveres, que far-se-á em sede de liquidação. Recurso improvido....
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