Direito Empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Quebra da affectio societatis. Dissolução que se impõe. Impossibilidade de se reconduzir ex-sócio à sociedade. Natureza contratual. Liberdade de contratar. Direito Constitucional de não se associar. Ausência de vínculo societário. Caráter Pessoal da sociedade. Exclusão de ex-sócio do encargo de liquidante. Ultrapassado prazo do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil. Ausência de interesse na liquidação. Nomeação de liquidante judicial. Provimento parcial do primeiro apelo e desprovimento do segundo. Dissolução Parcial. Reconhecimento de ambas as partes da quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença de extinção da sociedade. Nomeação de liquidante judicial. Observada a quebra da affectio societatis a sociedade deve ...
DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA ?AFFECTIO SOCIETATIS?. CARACTERIZADA. DISCORDÂNCIA DOS SÓCIOS DEMANDADOS. IRRELEVÂNCIA. HAVENDO RUPTURA DA HARMONIA SOCIAL É RAZÃO BASTANTE PARA AUTORIZAR A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.
PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE IRREGULAR - RESOLUÇÃO Nº. 498/2006/TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. Se exercer a atividade empresária, embora sob forma irregular, a liquidação da sociedade deve se adequar aos ditames da Resolução nº. 498/2006 deste Tribunal, sendo competente para processar e julgar a ação de dissolução da sociedade o juízo da vara empresarial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FUNDADOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Havendo fortes indícios de dissolução irregular de sociedade empresarial, cabível o redirecionamento da execução de título extrajudicial contra os sócios da empresa, consoante remansosa jurisprudência desta Corte. Possibilidade do reconhecimento de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, diante da confusão patrimonial com os bens dos sócios, decorrente do aparente encerramento das atividades e liquidação do ativo sem o pagamento dos débitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038114138, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: L...
Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desconstituição da personalidade jurídica da empresa-ré. A mera dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que exige, também, a gestão abusiva, fraudulenta, a confusão do patrimônio da sociedade com o de seus sócios. Precedentes do STJ. Manutenção da r. decisão agravada. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESATIVAÇÃO DA EMPRESA E QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS NÃO COMPROVADAS. ART. 333, I. DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o artigo 334, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se ao direito da parte postulante requerer a dissolução da sociedade empresarial ré, da qual é sócia, sob o argumento de que o administrador da referida empresa a desativou de sua sede, sem a respectiva prestação de contas, não atuando mais na mesma. Não há nos autos provas suficientes a corroborar...
ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. PROCESSO ADMINISTRATIVO E APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DESCREDENCIAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO IMPETRANTE E ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO ILEGAL DA SOCIEDADE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Decorrendo a aplicação da penalidade de descredenciamento do CFC Silva Flores da prática de atos de improbidade contra a Administração Pública, após processo administrativo no qual, em juízo de cognição sumária, não se percebe qualquer ilegalidade, tendo a empresa, ao apresentar defesa prévia e escrita, sido representada inclusive por seu sócio majoritário, não há cogitar da demonstração de direito líquido e certo que autorize ...
..., o que, segundo alega, implica dissolução da sociedade instituída para tal fim. Cumpre anot...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDADOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Havendo fortes indícios de dissolução irregular de sociedade empresarial, cabível o redirecionamento da execução de título extrajudicial contra os sócios da empresa, consoante remansosa jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70035841238, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/06/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL APLICADO CORRETAMENTE. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Demonstrado através das provas contidas nos autos o rompimento do vínculo afetivo entre os sócios, com condutas incompatíveis de um deles, que integra o quadro societário de outra clínica, no mesmo bairro, com o mesmo objeto social, possui baixa produtividade no CTTB e se ausenta durante seus plantões, deixando o local sem qualquer assistência médica, caracterizam a ausência de affectio societatis e justificam a dissolução da sociedade em face do sócio faltoso, preservando a empresa em relação aos demais sócios....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FUNDADOS INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Havendo fortes indícios de dissolução irregular de sociedade empresarial, cabível o redirecionamento da execução de título extrajudicial contra os sócios da empresa, consoante remansosa jurisprudência desta Corte. Possibilidade do reconhecimento de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, diante da confusão patrimonial com os bens dos sócios, decorrente do aparente encerramento das atividades e liquidação do ativo sem o pagamento dos débitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70034292714, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
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