Apelação cível. Ação de anulação de duplicata mercantil. Caso concreto. Matéria de fato. Elementos de prova, inclusive colhidos na ação de dissolução de sociedade comercial envolvendo os sócios-gerentes da empresa autora e da empresa ré, que foram casados, que revelam se tratar de negócio simulado, sem causa, a justificar a procedência do pedido. Sentença que se confirma por seus fundamentos. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70044500957, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. ART 11, INCISO III, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98. COMPETÊNCIA INTERNA. Este Órgão Fracionário não é competente para a apreciação do presente recurso, considerando-se que versa a respeito de dissolução de sociedade comercial de fato. Conforme o artigo 11, inciso III, "f¿, da Resolução nº 01/98 deste Tribunal, a competência para o julgamento de feitos que versem a respeito da rubrica "dissolução e liquidação de sociedade¿ pertence a uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031490881, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 30/09/2009)
...V- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desd... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da aus...ARTIGO 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização par...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INALIENABILIDADE DOS BENS IMOBILIZADOS DA EMPRESA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ?Existindo litígio entre as partes, o qual envolve o reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato, com inegável repercussão no acervo patrimonial da empresa na hipótese de decisão de mérito favorável ao agravado, o qual noticia nos autos principais a alienação de bens da empresa pelo ora recorrente, mostra-se necessário assegurar a eficácia da respectiva ação principal, satisfativa do direito material, ainda que se entenda como extremada a medida. ?Não há falar, por ora, em desconsideração da personalidade jurídica que, no caso em exame, assi...
Acao de dissolucao de sociedade c/c apuracao de haveres. Sociedade para exploracao de salao de beleza sem registro comercial. Sentenca julgando improcedente o pedido. Recurso de apelacao civel. Reforma parcial, pois cessou a "affectio societatis", as partes tiveram despesas para a instalacao e o negocio esta' funcionando ainda que irregularmente. Aplicacao do art. 1218, inciso VII do CPC que manteve em vigor os procedimentos regulados pelo Decreto-Lei n. 1608/39, antigo CPC, arts. 655 a 674. Acao que se julga procedente, em parte, o pedido, decretando-se a dissolucao da sociedade comercial de fato, nomeando-se o liquidante judicial. Provimento parcial do recurso.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE DE FATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. ANÁLISE PREFACIAL DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS QUE A CONFIRMA EM FAVOR DA SOCIEDADE E AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS, MODO LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO SÓCIO REMANESCENTE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO RESTARAM AFASTADAS PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE AUTORIZA A SUA MANUTENÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL, MORMENTE SE CONSIDERADO A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE RECAI SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70032744914, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo ...
...O agravado propôs ação de dissolução de sociedade de fato, firmada entre ele o esposo d...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu o recurso especial da parte agravada. O acórdão a quo, nos termos do art. 135, III, do CTN, deferiu pedido e inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal, referente aos fatos geradores da época em que pertenciam à sociedade. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissoluçã...
... só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE DE FATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. ANÁLISE PREFACIAL DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS QUE A CONFIRMA EM FAVOR DA SOCIEDADE E AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS, MODO LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO SÓCIO REMANESCENTE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO RESTARAM AFASTADAS PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE AUTORIZA A SUA MANUTENÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL, MORMENTE SE CONSIDERADO A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE RECAI SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031138472, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
... Espumoso que, nos autos da ação de dissolução de sociedade comercial em que contende com ADONIRO...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
... por dois sócios, admite-se sua dissolução parcial.-A responsabilidade pelo pagamento dos hav..., que possuía boa saúde financeira, fato este comprovado pela perícia realizada no procedi...) esteja disciplinada no Código Comercial desde 1866." VILELA, Marcelo Dias Gonçalves." Arb...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO, COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar implícita de cerceamento de defesa. Rejeição. Além de operada a preclusão temporal, não se pode olvidar que o Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Assim sendo, além de não ter o autor, ora recorrente, instado o Juízo para a produção da prova que agora entende imprescindível, o Magistrado a entendeu desnecessária para a formação de sua convicção, o que lhe é assegurado pelo disposto no art. 130 do CPC. Do mérito. Sob qualquer ângulo que se examine a questão posta, inexorável reconhecer que, efetivamente, não há como reconhecer a relação societária entre as partes,...
...Diante disso, não há falar em dissolução da pretensa sociedade de fato e, evidentemente, na...
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