CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
... por dois sócios, admite-se sua dissolução parcial.-A responsabilidade pelo pagamento dos hav...
(Reg. Ac. 430.025). Relator: Des. João Egmont. Apelante: Orlando Rodrigues da Cunha Filho (Adv. Dr. José Iacarino de Pinho). Apelados: Massa Falida de Corretora de Títulos e Valores Ouro Verde Ltda. Rep. Por Raymundo Nonato Botelho de Noronha (Advs. Dr. Guilherme Filipe Leite Ghetti e outros).Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime .
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. Além do mais, a alegação de que inexistiu excesso de mandato por parte do ora recorrente, que firmou, conjuntamente, o instrumento de encerramento do contrato social, ficando estabelecido que eventual responsabilidade deveria recair unicamente sobre o sócio majoritário, implica o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta c...
... que indicam a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada. [..]. 6. Embargos ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. ART. 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA, IN CASU. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE O SÓCIO REMANESCENTE E OS DEMAIS HERDEIROS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. DO CPC. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao art. 535 do CPC. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos aut...
..., quando questões relativas à dissolução da sociedade se apresentem como objeto de controv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Na apuração de haveres resultante da dissolução parcial de sociedade limitada, o quantum debeatur corresponderá à participação societária dos sócios retirantes em razão da totalidade do capital social, independente da integralização das quotas subscritas pelos demais sócios, uma vez que não comprovada a prévia notificação destes para adimplirem a obrigação contraída, na forma estabelecida no art. 1004 do Código Civil vigente. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041974874, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24/08/2011)
Execução fiscal. Não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal. Presunção de dissolução irregular da sociedade. Sociedade Limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Recurso desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SUSCITAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PARA QUE SE EVITE SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO EGR. STF, NÃO É ADMISSÍVEL A APRECIAÇÃO, NA VIA ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTATAÇÃO, PELA ORIGEM, DE DE TER HAVIDO DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. BENS DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE, O SÓCIO DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RESPONDE COM SEUS BENS POR DÉBITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANDO É CONSTATADO QUE HOUVE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO MANIFESTAME...
...[..]. Assim, caracterizada a dissolução irregular da sociedade, a responsabilidade dos só...
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide. A ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias inviabiliza o conhecimento de recurso especial fundado em violação de lei fed...
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SOCIEDADE COMERCIAL - Ação declaratória visando a ineficácia de acordo de quotistas, sem dissolução parcial da sociedade limitada - Valor econômico não pautável, o que determina mesmo a aplicação do art. 258 do Código de Processo Civil, com estimação do valor a ser atribuído à demanda - Rejeição da impugnação mantida - Recurso desprovido
NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA, É INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS REMANESCENTES, POR SE TRATAR DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.
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