AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PLEITEADO PELA CÔNJUGE DO AUTOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LISTISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. A pretensão do agravante esbarra no fato de que não é possível pleitear direito alheio em nome próprio, a teor do que estabelece o art. 6º do Código de Processo Civil. Isto se deve ao fato de que a recorrente carece de legitimidade para postular a dissolução parcial da sociedade demandada, ainda que venha a ter reconhecido algum direito sobre a participação do seu cônjuge na sociedade, tendo em vista que não participa desta empresa. Denota-se dos atos constitutivos da empresa Calçados Bebecê Ltda., cuja dissolução parcial da sociedade era o objeto da demandada julgada e...
Sociedade por quotas (Ltda.) Dissolução total Preliminar de nulidade da sentença afastada O pedido era de dissolução parcial, com exclusão de sócio Fato novo a ser tomado em consideração (art. 462 do CPC) Há notícia nos autos de que a empresa encerrou suas atividades Dissolução parcial deixa de ter sentido, passando-se à liquidação total, por liquidante judicial Caberá ao liquidante proceder ao inventário e levantar o balanço, para apresentar o plano de partilha, a ser homologado por sentença (artigos 663 usque 665 do antigo CPC, ainda em vigor) Deverá ser tomada como base a data do encerramento das atividades da empresa Não pode ser levada em conta a data do afastamento unilateral de fato do autor, visto que já não se trata de dissolução parcial, mas total Recurso improvido. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL TRANSITADA EM JULGADO. LTDA. 2ª FASE. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA SOCIEDADE. DECISÃO QUE ANTECIPA OS QUINHÕES SOCIAIS E RESERVA PATRIMÔNIO PARA OS CREDORES. ARTIGO 273 DO CPC. ASSEGURAR CELERIDADE AO LITÍGIO. PARTE INCONTROVERSA DO PATRIMÔNIO. SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. MANUTENÇÃO. Especificamente no que tange à segunda fase ¿ da liquidação ¿, não se admite passivo a descoberto ou dívida não paga. O motivo é elementar: a dissolução, não pode constituir artifício para deixar de pagar as dívidas contraídas pela sociedade. As obrigações dos sócios só terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais. A dissolução e liquidação da sociedade não figura como hipó...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. PENHORA DE VALOR DE HONORÁRIOS DECORRENTE DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 13/10/2006 (RE 470.407/DF). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE QUE, RECONHECENDO A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE OS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SEJA APLICADA A REGRA DE IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA NO ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em exame recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, manejado por José Carlos Pereira (advogado) em impugnação ao acórdão de fls. 56/59 (agr...
...:CERVEJARIA CACADORENSE LTDA ADVOGADO:TANIA REGINA PEREIRA E OUTROS. EMENTA. PR... Ltda., em razão de noticiada dissolução irregular da sociedade, houve redirecionamento par...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DA LIDE. No caso concreto, mostrou-se prematura a exclusão da lide das empresas Cardona & Albrecht Ltda. e Auto Posto Arizona Ltda. antes da instrução do processo, porquanto os agravantes alegam que ambas serviram como suporte aos réus Gilberto e Ricardo, aportando os valores necessários para seu ingresso na sociedade. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo que possa trazer a permanência das empresas mencionadas, pois durante a instrução do processo lhes será, como não poderia ser diferente, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, quando, somente então, será possível apurar se a demanda foi indevidamente contra elas direcionada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028013019, Quinta Câmara...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
... por dois sócios, admite-se sua dissolução parcial.-A responsabilidade pelo pagamento dos hav... empresária Viação Pássaro Branco Ltda, com o objeto de explorar o ramo do transporte col...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento em que o recorrente objetiva a reforma da decisão que determinou que a inicial fosse emendada para incluir-se no pólo passivo da demanda a sociedade que se pretendia ver dissolvida. A sociedade LTDA em dissolução conserva sua personalidade jurídica até o final de sua liquidação. Somente após a realização da liquidação é que a sociedade se extinguirá, nos termos do artigo 51 CC/02. Sendo assim, tratando-se de questão inerente a própria existência da pessoa jurídica, faz-se necessária a sua presença na demanda, afim de que se possa averiguar a regularidade de sua dissolução. Aplicação do verbete nº 59 deste Egrégio Tribunal. Decisão que não se afigura teratológica. Agravo de Instrumento manifestamente improcedente. Desprovimento do rec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O farto conjunto probatório declina evidências capazes de reputar a A.M.E Calçados Ltda sucessora da executada, porquanto descortina elementos atuáveis para desenhar a interlocução patrimonial entre as aludidas empresas. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030852255, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2009)
...Sustenta que houve a dissolução irregular da empresa executada e a criação de ou...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. PENHORA DOS BENS DO SÓCIO- GERENTE. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DA MULHER CASADA. EXCLUSÃO. Estando comprovado que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi irregularmente dissolvida, ou desapareceu sem deixar bens suficientes para garantir a execução fiscal contra ela ajuizada, é legítima a penhora de bens particulares do sócio-gerente, uma vez que se trata de ato praticado com infração de lei (CTN, art. 135, III). A embargante é sócia juntamente com seu marido, mas não possui poderes de administração. Desse modo, a sua meação (Lei 4.121/62, art. 3º) não responde por dívida fiscal da sociedade. Súmula 112 do extinto TFR. Recurso parcialmente...
... de terceiro, ao fundamento de que a dissolução irregular da sociedade importa na responsabilidade...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOMENTE TOTAL, QUANDO CONSTITUÍDA POR DOIS SÓCIOS. SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 1.033, IV, DO CC/02. UNIPESSOALIDADE É CAUSA DE DISSOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. A dissolução total da sociedade ocorre quando se esvaem todos os vínculos contratuais, extinguindo-se a pessoa jurídica. Na situação em apreço, com apenas dois sócios, a retirada de um deles, torna inviável a continuidade da pessoa jurídica, pois não se admite uma sociedade unipessoal, nos termos do artigo 1.033, inciso IV, do CC/02. Desproveram o apelo, por maioria. (Apelação Cível Nº 70031818750, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 15/12/2011)
...o total que ajuizou contra DE GERONI E NUNES LTDA. e LEANDRO ALENCAR NUNES, visando o reconhecimento...
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