dissolucao de sociedade de fato

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  • Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 914811/SP Órgão julgador: 2a. Seção Fonte: DJe, 21.11.2008 Relator p/ Acórdão: Min. João Otávio de Noronha Recorrente: A C da S Recorrido: I A de L PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ART. 6º, § 1º, DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE BENS. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. LEI N. 9.278/96. NÃOINCIDÊNCIA. PERCENTUAL COMPATÍVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É inviável o conhecimento de suposta ofensa a norma infraconstitucional se não houve prequestionamento nem a oposição de embargos declaratórios para provocar o seu exame pelo Tribunal de origem. Afasta-se o óbice da Súmula n. 7 do ST...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTES. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de trabalho entre as partes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ. (CC 121.702/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/03/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. DOAÇÃO AOS FILHOS EM INSTRUMENTO PARTICULAR OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. 1. A disposição de bem imóvel efetuada perante juiz e por este homologada, constitui ato público, formal e solene e não pode valer menos do ponto de vista civil do que ato equivalente que encerra manifestação de vontade perante tabelião no momento da lavratura da escritura pública. 2. A ausência do registro formal de doação de imóvel, dos pais aos filhos, por ocasiã...

  • APELAÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. AUSENCIA DE VALORES A SER LIQUIDADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO, UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038872248, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/02/2012)

    ...dissolução de sociedade de fato. ausencia de valores a ser ...

  • EMENTA: < DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - APURAÇÃO HAVERES - BENS INTANGIVEIS - ... correta devem ser computados como se dissolução total tivesse ocorrido na saída dos sócios, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO, COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar implícita de cerceamento de defesa. Rejeição. Além de operada a preclusão temporal, não se pode olvidar que o Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Assim sendo, além de não ter o autor, ora recorrente, instado o Juízo para a produção da prova que agora entende imprescindível, o Magistrado a entendeu desnecessária para a formação de sua convicção, o que lhe é assegurado pelo disposto no art. 130 do CPC. Do mérito. Sob qualquer ângulo que se examine a questão posta, inexorável reconhecer que, efetivamente, não há como reconhecer a relação societária entre as partes,...

    ...Diante disso, não há falar em dissolução da pretensa sociedade de fato e, evidentemente, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMITAÇÃO DO PEDIDO E ATENDIDO ANTES MESMO DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DESTA. A ação de dissolução e liquidação de sociedade e o pedido de tutela antecipada de busca e apreensão de bens móveis não, podem ser cumuladas, pois de ritos distintos, salvo casos excepcionais. Inviabilidade da cumulação no caso concreto. A cautelar de busca e apreensão, com limitação do pedido antes da citação, não pode ser ampliada após a formalização do contraditório. Os honorários, diante da sucumbência recíproca, devem ser revistos, inclusive a responsabilidade pelas custas processuais. APELO PARCIALME...

  • CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp n.º 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade. "A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação ju...

    ... limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato" (REsp n.º 773.136⁄RJ, ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. A responsabilidade do sócio, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal, ante a dissolução irregular da empresa, não alcança os créditos tributários cujos fatos geradores precedem o seu ingresso na sociedade, como é próprio da responsabilidade meramente objetiva. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1140372/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010)

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS QUE NÃO CONSTAM DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de prequestionamento e porque o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ é contrário à pretensão recursal. Pelo fato de não se constatar o respectivo prequestionamento, o recurso especial não merece ser conhecido quanto à alegação de violação dos artigos 105 e 123 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 6º, § 1º, da LICC, porquanto só o efeti...

    ...4. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto ...

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