Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 914811/SP Órgão julgador: 2a. Seção Fonte: DJe, 21.11.2008 Relator p/ Acórdão: Min. João Otávio de Noronha Recorrente: A C da S Recorrido: I A de L PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ART. 6º, § 1º, DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE BENS. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. LEI N. 9.278/96. NÃOINCIDÊNCIA. PERCENTUAL COMPATÍVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É inviável o conhecimento de suposta ofensa a norma infraconstitucional se não houve prequestionamento nem a oposição de embargos declaratórios para provocar o seu exame pelo Tribunal de origem. Afasta-se o óbice da Súmula n. 7 do ST...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO, COM APURAÇÃO DE HAVERES C/C PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar implícita de cerceamento de defesa. Rejeição. Além de operada a preclusão temporal, não se pode olvidar que o Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Assim sendo, além de não ter o autor, ora recorrente, instado o Juízo para a produção da prova que agora entende imprescindível, o Magistrado a entendeu desnecessária para a formação de sua convicção, o que lhe é assegurado pelo disposto no art. 130 do CPC. Do mérito. Sob qualquer ângulo que se examine a questão posta, inexorável reconhecer que, efetivamente, não há como reconhecer a relação societária entre as partes,...
...Diante disso, não há falar em dissolução da pretensa sociedade de fato e, evidentemente, na...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMITAÇÃO DO PEDIDO E ATENDIDO ANTES MESMO DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DESTA. A ação de dissolução e liquidação de sociedade e o pedido de tutela antecipada de busca e apreensão de bens móveis não, podem ser cumuladas, pois de ritos distintos, salvo casos excepcionais. Inviabilidade da cumulação no caso concreto. A cautelar de busca e apreensão, com limitação do pedido antes da citação, não pode ser ampliada após a formalização do contraditório. Os honorários, diante da sucumbência recíproca, devem ser revistos, inclusive a responsabilidade pelas custas processuais. APELO PARCIALME...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. A responsabilidade do sócio, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal, ante a dissolução irregular da empresa, não alcança os créditos tributários cujos fatos geradores precedem o seu ingresso na sociedade, como é próprio da responsabilidade meramente objetiva. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1140372/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS QUE NÃO CONSTAM DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de prequestionamento e porque o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ é contrário à pretensão recursal. Pelo fato de não se constatar o respectivo prequestionamento, o recurso especial não merece ser conhecido quanto à alegação de violação dos artigos 105 e 123 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 6º, § 1º, da LICC, porquanto só o efeti...
...4. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Preambularmente, cumpre destacar que para existir uma sociedade comum ou de fato, faz-se necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro. 2.No entanto, não restou demonstrado que a postulante tivesse intenção de se associar comercialmente com a demandada em novembro de 2007, ao contrário, o termo particular de confissão de dívida de fls. 09-10 denota que a autora até então era simples fiadora do imóvel locado pela ré. 3.Assim, o reconhecimento de uma sociedade de fato depende de restar cabalmente comprovada à existência desta, mediante a presença dos requisitos lega...
... relativa ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. . Os pressupostos processuai...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp n.º 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade. "A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação ju...
... limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato" (REsp n.º 773.136⁄RJ, Rel...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR OCORRIDO À ÉPOCA EM QUE O SÓCIO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente da empresa irregularmente dissolvida. O agravante alega, em síntese, que o fato de ter se retirado da empresa antes de sua dissolução irregular obsta o redirecionamento da execução fiscal contra ele, a despeito de que integrava o quadro societário da sociedade à época do fato gerador. A irresignação do agravante vai de encontro ao entendimento já pacificado por esta Corte no sentido de que a dissolução irregular da sociedade, fato constatado pelo acó...
Ação ordinária de reconhecimento, declaração de existência e dissolução de sociedade mercantil de fato ou irregular cumulada com restituição dos valores das cotas integralizadas e anulação de títulos de crédito. Argüição de nulidade da sentença. Cheques emitidos em branco e repassados a terceiro. Alegação de preenchimento abusivo. Ausência de prova. Agiotagem. Exceção pessoal de terceiro. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Preclusão. A desconstituição dos títulos depende de prova inequívoca do abuso no seu preenchimento, ônus que incumbia a demandante e do qual não se desincumbiu. O emitente de cheque não pode deduzir exceções pessoais de terceiros contra o portador do cheque. (Apelação Cível Nº 70046203758, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Ma...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No caso de dissolução de fato da sociedade, para fins de cumprimento das obrigações pendentes, há plena possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios sem aplicação de qualquer regra de limitação desta responsabilidade, visto que se trata de ilícito perpetrado pessoalmente por eles, sócios. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70042571539, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/06/2011)
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