... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da aus...ARTIGO 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização par... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
... por dois sócios, admite-se sua dissolução parcial.-A responsabilidade pelo pagamento dos hav..., que possuía boa saúde financeira, fato este comprovado pela perícia realizada no procedi... o ato que, cumulativamente, se afaste do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo...
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
... de direitos, quando caracterizado que a sociedade nada mais possui de seu, nenhum bem remanescendo a... por atos de gestão societária (o fato da gestão); 2º) Responsabilidade extra-societár.... Com efeito, no modelo inicial desenhado por RUBENS REQUIÃO, o instituto... da fraude, tais como a anulação ou dissolução da sociedade. Por apenas suspender a eficácia do ...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que hou... de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a ... em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1º- Na falência constituirão cr...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... em uma parceria civil, constituindo uma sociedade de fato, mas não é menos certo que tal convivên..., tenho que as questões envolvendo a dissolução de sociedades de fato decorrentes de relações ho... severas para as violações contra o modelo de família estruturado em função da monogamia, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
... de recuperação judicial, verifico que esse fato é posterior à promulgação da nova Lei de Fal... em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.-. A controvérsia diz respeito ao conf...I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;. II -... à operação, compreendendo (I) o modelo operacional da respectiva unidade produtiva organi...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTRATO. DISSOLUÇÃO ANTECIPADA. CABIMENTO. PREJUÍZOS. COMPENSAÇÃO. PERDAS E DANOS. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se dispensável a sua apresentação quando, por outro meio inequívoco, também for possível tal aferição. A exegese da norma não pode ser isolada, devendo ser feita de forma sistemática, à luz dos demais preceitos e princípios consagrados pelo Código Civil. Hão de ser sopesadas todas as regras de conduta aplicáveis à relação contratual entabulada entre as partes, elegendo-se a solução que melhor co...
...Ação: de dissolução de sociedade e contrato de parceria, ajuizado por ...475 do CC⁄02, saliento que, de fato, o dispositivo legal faculta à parte lesada pelo ... apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual i...
Representação Formulada Pelo Ministério Público Federal. Universidade Federal de Pelotas. Cessão Sem Licitação de área para a Santa Casa de Misericórdia. Audiência Dos Responsáveis. Conhecimento. Representação Procedente. Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Determinações
...Tal irregularidade provém do fato de que a relação em comento constitui uma espéc... implantado pela Universidade, cujo modelo de exploração anterior - a permissão de uso de ... ocupa a posição de representante da sociedade Clínica de Doenças Renais Ltda, que iniciou em 1..., por estar a empresa em processo de dissolução judicial, em trâmite na Justiça Estadual, não s...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011)
... de prazo de separação judicial ou de fato, com base na Emenda Constitucional nº 66/2010. Na... legislativa possibilitou a dissolução do casamento pelo divórcio, independente de prazo... dos conceitos acerca da dissolução da sociedade conjugal e do vínculo do casamento no âmbito do ... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Uniformização de Jurisprudência Nº 70044573848, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/09/2011) Ver íntegra da ementa
... de prazo de separação judicial ou de fato, com base na Emenda Constitucional nº 66/2010. Na... legislativa possibilitou a dissolução do casamento pelo divórcio, independente de prazo... dos conceitos acerca da dissolução da sociedade conjugal e do vínculo do casamento no âmbito do ... fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, p. 58. . A expressão . grav...
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