CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
... por dois sócios, admite-se sua dissolução parcial.-A responsabilidade pelo pagamento dos hav...
(Reg. Ac. 427.244). Relator: Des. Flavio Rostirola. Agravante: Distrito Federal (Adv. Dr. Iran Machado Nascimento - Procurador do DF). agravados: ornato comércio de móveis ltda. me, denise bahia de carvalho e cinthia de siqueira rezende.decisão: conhecer e negar provimento, unânime.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS QUE NÃO CONSTAM DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de prequestionamento e porque o entendimento jurisprudencial pacífico do STJ é contrário à pretensão recursal. Pelo fato de não se constatar o respectivo prequestionamento, o recurso especial não merece ser conhecido quanto à alegação de violação dos artigos 105 e 123 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 6º, § 1º, da LICC, porquanto só o efeti...
...4. A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO FINADO. APURAÇÃO DE HAVERES. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DISPENSAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA A APRESENTAR OS BALANÇOS ANUAIS, DESDE 2002, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Caso concreto em que não há espaço para debater matéria de alta indagação nos autos do inventário - dissolução da sociedade empresária em relação ao finado e apuração de haveres -, o que se deve também ao encaminhamento dado pelas próprias partes no enfrentamento da questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042353649, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO FINADO. APURAÇÃO DE HAVERES. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DISPENSAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA A APRESENTAR OS BALANÇOS ANUAIS, DESDE 2002, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Caso concreto em que não há espaço para debater matéria de alta indagação nos autos do inventário - dissolução da sociedade empresária em relação ao finado e apuração de haveres -, o que se deve também ao encaminhamento dado pelas próprias partes no enfrentamento da questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042353649, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
Dissolução Sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada constituída unicamente por dois sócios Retirada de sócios Concordância dos sócios em se retirarem da sociedade manifestada na contestação Incompatibilidade do pedido de indenização por danos materiais e morais com o procedimento especial da dissolução de sociedade empresária Possibilidade de que seja alcançada a pretensão ressarcitória na apuração de haveres Reconvenção Pedido de retirada da sociedade que se torna inócuo, dada a concordância com o pedido de dissolução parcial manifestada na ação principal Ação de dissolução de sociedade empresária parcialmente procedente e reconvenção improcedente Apelação desprovida.
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, § 4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. Caracterizada a inércia do credor, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente. No caso, verifica-se a paralisação do feito, consistente em sucessivos arquivamentos e desarquivamentos, com pedidos de diligências que se mostraram infrutíferas, sobretudo em razão da ausência de pedido de redirecionamento - a despeito da notícia de dissolução da sociedade empresária executada. Situação que perdurou durante aproximadamente 8 anos de tramitação do feito, sem qualquer fim prático ao processo e que equivale à sua paralisação. Interpretação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044274298, Vigésima Segunda Câmara Cível,...
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO. BAIXA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É presumida a dissolução irregular da sociedade empresária que deixa de funcionar em seu domicílio e não comunica o fato ao órgão competente, nos termos da Súmula 435 do STJ. Caso em que, todavia, a devedora procedeu à sua baixa no cadastro da Secretaria da Fazenda Estadual. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70043021666, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 16/06/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO. BAIXA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É presumida a dissolução irregular da sociedade empresária que deixa de funcionar em seu domicílio e não comunica o fato ao órgão competente, nos termos da Súmula 435 do STJ. Caso em que, todavia, a devedora procedeu à sua baixa no cadastro da Secretaria da Fazenda Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, FORTE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70041920323, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 03/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1- A dissolução irregular da pessoa jurídica, ocorrida no curso da execução fiscal, deixando em aberto débitos tributários não quitados, é causa de infração à lei que autoriza a responsabilização pessoal dos sócios, nos termos do art. 135, caput e inciso III, do CTN. 2- A prescrição para o redirecionamento da demanda é contada a partir do momento em que nasce a pretensão do ente público contra os sócios. Aplicação da teoria da actio nata que se mostra adequada aos casos em que a pretensão contra os sócios somente surge durante o curso da execução fiscal. 3- Caso concret...
... da dissolução irregular da sociedade empresária, não há que falar em prescrição. A...
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