dissolucao de uniao estavel peticao

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  • DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS AO FINAL. PEDIDO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O prazo para emenda da petição inicial não é preclusivo, podendo a falha processual ser suprida pela parte enquanto não for lançada decisão indeferitória. 2. Se a parte alegou necessidade e pediu alimentos, sendo-lhe autorizado o recolhimento das custas ao final, descabe o pleito de que ela seja intimada para completar o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do processo. 3. Sendo incontroversa a existência da união estável e apontada a condição de necessidade da autora, mostra-se razoável a fixação de alimentos em patamar suficiente para prover o seu sustento, sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 4. Descabe majorar o valor dos alimentos pois a alim...

    ... da autora, nos autos da ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de ...

  • FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... objetiva-se o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como deliberação sobre ... a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa ...

  • DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS AO FINAL. PEDIDO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O prazo para emenda da petição inicial não é preclusivo, podendo a falha processual ser suprida pela parte enquanto não for lançada decisão indeferitória. 2. Se a parte alegou necessidade e pediu alimentos, sendo-lhe autorizado o recolhimento das custas ao final, descabe o pleito de que ela seja intimada para completar o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do processo. 3. Sendo incontroversa a existência da união estável e apontada a condição de necessidade da autora, mostra-se razoável a fixação de alimentos em patamar suficiente para prover o seu sustento, sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 4. Descabe majorar o valor dos alimentos, pois a ali...

    ... da autora, nos autos da ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de ...

  • AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DESCONSTITUÍDA. Se a petição inicial descreve com clareza os fatos e junta todos os documentos necessários ao adequado exame do pedido, sendo rigorosamente viável a pretensão deduzida, então estão presentes as condições da ação e não poderia ter sido indeferida a peça vestibular. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70057159519, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/01/2014)

  • FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... objetiva-se o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como deliberação sobre ... a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa ...

  • Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Decisão que decretou a preclusão do rol de testemunhas - Inconformismo - Acolhimento em parte - Apresentação de rol, junto à petição inicial - Observância das finalidades do art. 407, do CPC - Preclusão não verificada, à exceção da tardia ratificação do protesto pelo depoimento pessoal do agravado, genericamente lançado na inicial - Decisão reformada - Recurso provido em parte.

  • FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... objetiva-se o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como deliberação sobre ... a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHAR TODO O ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. MEAÇÃO. Independentemente do rol descrito da petição inicial, desde que respeitado o contraditório, é possível ao juízo deliberar sobre a totalidade do acervo patrimonial do casal. Os bens partilháveis pelo casal são aqueles adquiridos ao longo da união estável e não consumidos ou sub-rogados. Os bens vendidos e trocados ao longo da relação não integram a partilha. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047030952, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 19/04/2012)

    apelação cível. dissolução de união estável. possibilidade de partilhar ...

  • FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... objetiva-se o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como deliberação sobre ... a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. A apelada, na inicial, narrou adequadamente os fatos, permitindo ao apelante contrapô-los, bem como juntou os documentos necessários para partilha dos bens. Comprovação do relacionamento que se mostra possível por meio de prova oral. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. De ser mantida a sentença a quo que reconheceu a união estável das partes, no período de 2001 a 2007, porquanto demonstrada a convivência pública, como se marido e mulher fossem. A vida em comum sob o mesmo teto é dispensável à caracterização do instituto, consoante súmula n. 382 STF. PARTILHA. Havendo patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável, este deve ser dividido proporcionalmente. Inteligênci...

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