DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS AO FINAL. PEDIDO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O prazo para emenda da petição inicial não é preclusivo, podendo a falha processual ser suprida pela parte enquanto não for lançada decisão indeferitória. 2. Se a parte alegou necessidade e pediu alimentos, sendo-lhe autorizado o recolhimento das custas ao final, descabe o pleito de que ela seja intimada para completar o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do processo. 3. Sendo incontroversa a existência da união estável e apontada a condição de necessidade da autora, mostra-se razoável a fixação de alimentos em patamar suficiente para prover o seu sustento, sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 4. Descabe majorar o valor dos alimentos, pois a ali...
... da autora, nos autos da ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimento...
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS AO FINAL. PEDIDO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O prazo para emenda da petição inicial não é preclusivo, podendo a falha processual ser suprida pela parte enquanto não for lançada decisão indeferitória. 2. Se a parte alegou necessidade e pediu alimentos, sendo-lhe autorizado o recolhimento das custas ao final, descabe o pleito de que ela seja intimada para completar o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do processo. 3. Sendo incontroversa a existência da união estável e apontada a condição de necessidade da autora, mostra-se razoável a fixação de alimentos em patamar suficiente para prover o seu sustento, sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 4. Descabe majorar o valor dos alimentos pois a alim...
... da autora, nos autos da ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimento...
Processo civil. Suspensão da decisão de concessão de alimentos provisionais arbitrados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Previsão de recurso próprio. Inadmissibilidade da medida cautelar. A medida cautelar originária do Tribunal de Justiça não constitui via processual adequada para suspender a decisão que arbitrou alimentos provisionais, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Indefere-se a petição inicial.
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. A apelada, na inicial, narrou adequadamente os fatos, permitindo ao apelante contrapô-los, bem como juntou os documentos necessários para partilha dos bens. Comprovação do relacionamento que se mostra possível por meio de prova oral. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. De ser mantida a sentença a quo que reconheceu a união estável das partes, no período de 2001 a 2007, porquanto demonstrada a convivência pública, como se marido e mulher fossem. A vida em comum sob o mesmo teto é dispensável à caracterização do instituto, consoante súmula n. 382 STF. PARTILHA. Havendo patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável, este deve ser dividido proporcionalmente. Inteligênci...
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com petição de herança. Reconhecimento da meação em relação a imóvel adquirido pelo falecido companheiro. Aquisição ocorrida antes da vigência da Lei n. 9.278/96, que introduziu a presunção de colaboração dos conviventes na formação do patrimônio comum. Autora, na espécie, que não contribuiu para a aquisição do imóvel. Meação afastada. Bens móveis. Ausência de demonstração de concorrência para a aquisição dos equipamentos deixados pelo companheiro. Divisão repelida. Quinhão tocante à autora por força do disposto no artigo 1.790, inciso II, do Código Civil. Pretensão de 2/5 dos bens. Direito, no entanto, a 1/5 dos bens. Manutenção, todavia, do quinhão de 1/3, sob pena de reforma tio in pejus. Recurso adesivo. Insurgência quan...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de sex...60 – com adaptações). Petição de M. A. S. (e-STJ fls. 231⁄234): na condição ... idênticos aos do reconhecimento e dissolução de união estável às parcerias afetivas entre pe...
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. BENS A SEREM PARTILHADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é extra petita a sentença que inclui no universo patrimonial a ser partilhado não apenas os bens, mas também os frutos, quando a parte pede a declaração da união estável havida entre sua falecida mãe e o demandado, arrola os referidos bens e formula petição de herança, pois ficou implícito o pedidos dos frutos. 2. Devem ser incluídas na partilha não apenas os bens e os créditos, mas também as despesas comprovadamente feitas com benfeitorias e com a conservação do patrimônio a ser partilhado. 3. Se a sentença determinou a inclusão de todos os locativos recebidos na partilha, delineando os quinhões hereditários dos herdeiros, resta vazia a irresignação da parte quando pede que o auto...
Eduardo Diniz Schlaepfer Agravou de Instrumento contra a Decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lauro de Freitas que, nos Autos da Ação de Dissolução de União Estável Nº 579738-4/2004, em que o Agravante Contende Com Maria do Socorro Cavalcante Veloso, Indeferiu o Pedido de Suspensão da Execução do Acordo Celebrado Pelas Partes. a Petição de Agravo, Com os Documentos que a Instruem, Informa que a Agravada Propôs contra o Agravante, Perante o Juízo a Quo, a Ação de Dissolução de União Estável acima Referenciada, e que as Partes, na Audiência Realizada no Dia 09/03/2006, a Qual Compareceram Acompanhadas dos Seus Respectivos Advogados, Firmaram o Acordo de Fl. 13, Mediante o Qual, Dentre Outras Estipulações, Convencionaram ³que o Imóvel Situado em Villas do Atlântico ...
Petição inicial - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Cumulação com pedido de indenização decorrente de fatos ocorridos durante a convivência - Competência do Juízo de Família - Precedentes da Câmara - Decisão que determinou a emenda da inicial reformada - Recurso provido
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RELAÇÃO DE BENS NÃO ARROLADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Na união estável, salvo disposição em contrário, vigora o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), de modo que, quando da dissolução, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência deverão ser partilhados igualitariamente pelos companheiros, presumindo-se que adquiridos pelo esforço comum. Inexistindo consenso quanto aos bens a serem partilhados, deverá ser apurada a partilha em sede de liquidação de sentença. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70031055981, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 27/08/2009...
...Assim, em que pese a petição inicial não tenha listado todos os bens, fazendo ...
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