APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título, quando se trata de partes maiores e capazes, não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de lhe retirar higidez, o qual sequer foi alegado. Pretensão da parte que revela manifesto arrependimento quanto aos termos do acordo, hipótese que não autoriza o pedido de divisão de bens. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041676818, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: An...
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título, quando se trata de partes maiores e capazes, não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de lhe retirar higidez, o qual sequer foi alegado. Pretensão da parte que revela manifesto arrependimento quanto aos termos do acordo, hipótese que não autoriza o pedido de divisão de bens. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041676818, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: An...
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA REALIZADA ENTRE AS PARTES, DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL, COM PLENA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Possui validade e eficácia a escritura pública na qual as partes dispuseram sobre a dissolução da união estável dando plena e geral quitação mútua `a qualquer título, quando se trata de partes maiores e capazes, não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de lhe retirar higidez, o qual sequer foi alegado. Pretensão da parte que revela manifesto arrependimento quanto aos termos do acordo, hipótese que não autoriza o pedido de divisão de bens. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041676818, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: An...
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