dissolucao fracionada

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374 documents for dissolucao fracionada
  • V - Declarando o perito judicial que mencionou a marca HSM como componente de fundo de comércio, não há como se fazer ilação para afirmar que, não registrada no INPI a referida marca, direito a ela não teria o sócio-retirante. VI - Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão proferido na ação rescisória" (fl. 1592). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Sustentam os ora recorrentes violação do art. 5º, incisos LIV e LV, bem como do art. 105, inciso III, ambos da Constituição Federal, referentes aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do próprio cabimento do recurso especial. Inadmissível o recurso. As alegações de ofensa ao texto constitucional elencadas na petição que ora se analisa não configuram violação direta, situação impeditiva da subi...

    ...Sentença. Unicidade. Dissolução Parcial de Sociedade Comercial. Pagamento de ... é una, e como tal, não pode ser fracionada para efeito de ação rescisória. Não se pode ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SENTENÇA. UNICIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA. TERMO INICIAL. I- O entendimento predominante nesta e. Corte é que, tendo em vista a unicidade da ação, não é possível o fracionamento da decisão, descabendo falar-se, assim, em trânsito em julgado parcial. II- O prazo para a propositura da ação rescisória conta-se da última decisão proferida na causa. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 2.655/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2007, DJ 01.02.2008 p. 1)

    ...Sentença. Unicidade. Dissolução Parcial de Sociedade Comercial. Pagamento de ... é una, e como tal, não pode ser fracionada para efeito de ação rescisória. Não se pode ...

  • PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, CPC) - DECLARAÇÃO FIRMADA POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO - INADMISSIBILIDADE - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, documento novo que enseja a rescisão do julgado é aquele obtido depois da sentença ou acórdão, mas cuja existência o autor ignorava, ou de que não pôde fazer uso, e capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Declaração firmada posteriormente ao acórdão rescindendo, relativamente ao objeto da rescisória não consubstancia documento novo exigido por lei. Só ocorre erro de fato nos termos previstos no artigo 485, inciso IX, §§1º e 2º, quando a decisão rescindenda admite fato inexis...

    ...Sentença. Unicidade. Dissolução Parcial de Sociedade Comercial. Pagamento de ... é una, e como tal, não pode ser fracionada para efeito de ação rescisória. Não se pode ...

  • RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Em face do cancelamento da OJ n.º 351 da SBDI-1 (Resolução n.º 163, de 16/11/2009), esta Corte passou a decidir que incide a multa do art. 477, § 8.º, da CLT mesmo que exista controvérsia a respeito da relação de emprego, bem como a reversão da justa causa em juízo, sob o fundamento de que o referido § 8.º apenas exclui a multa em questão quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Recurso de Revista não conhecido.

    ... acima transcritos, que mesmo de forma fracionada, ao Recte não era concedido o intervalo de 01:00 ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA SOCIEDADE. ICMS INFORMADO E NÃO PAGO E ICMS SONEGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. PRELIMINAR. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. Preliminar. Exceção de executividade. Se o incidente de exceção de executividade foi julgado descabido, visto haver necessidade de dilação probatória, isto é, não foi julgado o mérito, nada obsta o ajuizamento de ação declaratória. A responsabilidade tributária imposta ao sócio (arts. 134, VII c/c 135, I do CTN), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas. Insuficiência de ativo da massa falida não configura dissolução irregular, mas sim um fato inerente à quebra, pois, caso contrário, não haveria a dissolução, p...

    ... atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício ...

  • APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS NÃO INFORMADO - FALÊNCIA DA CONTRIBUINTE - ATIVO QUE NÃO PAGOU SEQUER AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE O ICMS NÃO INFORMADO CARACTERIZA INFRAÇÃO À LEI - EXEGESE DO ART. 135, III, DO CTN - EXCLUSÃO DA MULTA EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIO - DESCABIMENTO - BENESSE EXCLUSIVA DA MASSA FALIDA - REDUÇÃO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 136 DO CTN. VOTO DIVERGENTE DO REVISOR QUANTO AO FUNDAMENTO E VOTO DIVERGENTE DO VOGAL QUANTO AO MÉRITO. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70031924566, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...

    ... obrigações sociais; e (3) face à dissolução. 1. Face ao capital. O limite é o capital ... atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício ...

  • APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS NÃO INFORMADO - FALÊNCIA DA CONTRIBUINTE - ATIVO QUE NÃO PAGOU SEQUER AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE O ICMS NÃO INFORMADO CARACTERIZA INFRAÇÃO À LEI - EXEGESE DO ART. 135, III, DO CTN - EXCLUSÃO DA MULTA EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIO - DESCABIMENTO - BENESSE EXCLUSIVA DA MASSA FALIDA - REDUÇÃO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 136 DO CTN. VOTO DIVERGENTE DO REVISOR QUANTO AO FUNDAMENTO E VOTO DIVERGENTE DO VOGAL QUANTO AO MÉRITO. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70031924566, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...

    ... obrigações sociais; e (3) face à dissolução. 1. Face ao capital. O limite é o capital ... atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício ...

  • EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA CONTEMPORÂNEO AO CONTRATO DE TRABALHO DE QUE DECORRE A EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O princípio da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, hoje positivado no art. 50 do CC, dá respaldo legal a que a execução alcance os sócios, presentes ou passados, em face das obrigações sociais para com terceiros. Exige, contudo, quanto aos últimos, que as obrigações sejam contemporâneas ao respectivo tempo de participação societária. Comprovado que na data de admissão da exequente o ex-sócio, contra o qual redirecionada a execução, fazia parte do quadro societário da empresa executada, tem respaldo em lei a sua responsabilização para com as obrigações sociais. ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃ...

    ..., para possibilitar a venda fracionada, além do que, vendido o imóvel, será utilizada ... lei, na medida em que se evidencia a dissolução da empresa, com a liquidação do patrimônio sem ...

  • RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. COORDENAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS. Afastada pelo eg. TRT a identidade de funções, requisito sem o qual não há como ser deferido ao reclamante o pedido de equiparação salarial, não se verifica a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT. Decisão em consonância com o item III da Súmula 6 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PARA JANTAR. TEMPO NÃO ACRESCIDO NA JORNADA. A Súmula 118 do TST consigna que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho não previstos em lei representam tempo à disposição da empresa e devem ser remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. No caso, o reclamante não comprovou que o tempo destinado ao jantar, de 30 m...

    ...Alega que tal concessão fracionada não é admitida no ordenamento pátrio, bem como ... que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de ...

  • RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. COORDENAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS. Afastada pelo eg. TRT a identidade de funções, requisito sem o qual não há como ser deferido ao reclamante o pedido de equiparação salarial, não se verifica a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT. Decisão em consonância com o item III da Súmula 6 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PARA JANTAR. TEMPO NÃO ACRESCIDO NA JORNADA. A Súmula 118 do TST consigna que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho não previstos em lei representam tempo à disposição da empresa e devem ser remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. No caso, o reclamante não comprovou que o tempo destinado ao jantar, de 30 m...

    ...Alega que tal concessão fracionada não é admitida no ordenamento pátrio, bem como ... que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de ...

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