CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
... por dois sócios, admite-se sua dissolução parcial.-A responsabilidade pelo pagamento dos hav...
Direito Empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Quebra da affectio societatis. Dissolução que se impõe. Impossibilidade de se reconduzir ex-sócio à sociedade. Natureza contratual. Liberdade de contratar. Direito Constitucional de não se associar. Ausência de vínculo societário. Caráter Pessoal da sociedade. Exclusão de ex-sócio do encargo de liquidante. Ultrapassado prazo do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil. Ausência de interesse na liquidação. Nomeação de liquidante judicial. Provimento parcial do primeiro apelo e desprovimento do segundo. Dissolução Parcial. Reconhecimento de ambas as partes da quebra da affectio societatis. Manutenção da sentença de extinção da sociedade. Nomeação de liquidante judicial. Observada a quebra da affectio societatis a sociedade deve ...
COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. CUNHO FAMILIAR. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO POR ACIONISTAS MAJORITÁRIOS. POSSIBILIDADE. Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo e do passivo. Precedentes. Se o legislador autorizou os acionistas majoritários a pleitearem a dissolução total da sociedade - hipótese que leva à liquidação da empresa, com a saída de todos os sócios, inclusive os minoritários - está admitida também a sua dissolução parcial. Não há sentido em impedir que os acionistas majoritários busquem permanecer no controle da empresa, até ...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS. NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. OBJETO ILÍCITO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUSCITADA DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE MATÉRIA DITA DE ORDEM PÚBLICA NÃO PREQUESTIONADA. PRETENSAS NULIDADES ABSOLUTAS. DESATENDIMENTO DO ART. 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. APURAÇÃO DOS HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. A divergência que enseja a abertura da presente via recursal - d...
...Quanto à apuração dos haveres em dissolução parcial de sociedade, o acórdão embargado não c...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DOS HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. AUSENCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO-CONHECIMENTO. Do apelo. Uma vez demonstrado que não há mais interesse de um sócio em participar da sociedade, por quebrada a affectio societatis, o caminho é a retirada do sócio dissidente. Após o exercício do direito de recesso, eventuais lucros posteriores não são mais devidos ao sócio retirante, sendo correta a decisão de remeter a apuração dos haveres para liquidação de sentença, nos termos do art. 475 - D do CPC, considerando a natureza dúplice da ação de dissolução de sociedade, onde, num primeiro mo...
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU VALOR REAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 993, PAR. ÚNICO, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inviável a rediscussão, em ação rescisória, da admissibilidade de recurso especial, ainda que conhecido. Precedentes. II - O cabimento da ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça não se condiciona à ausência de debate, no acórdão rescindendo, do dispositivo de lei reputado como literalmente violado. III - Acórdão rescindendo que, com base no princípio da igualdade, anulou a partilha homologada pelas instâncias ordinárias e determinou que nova fosse realizada após a avaliação do valor real das ações tituladas pela falecida, que não possu...
...-parte do sócio falecido para a dissolução parcial da sociedade, a apuração de haveres dete...
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. R...
...Ação: de dissolução parcial de sociedade com a finalidade de exclusão...
DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 907.014/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011)
... dos haveres, por ocasião da dissolução, sem que a sua inclusão caracterize julgamento ex...
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DOS HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. AUSENCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO-CONHECIMENTO. Do apelo. Uma vez demonstrado que não há mais interesse de um sócio em participar da sociedade, por quebrada a affectio societatis, o caminho é a retirada do sócio dissidente. Após o exercício do direito de recesso, eventuais lucros posteriores não são mais devidos ao sócio retirante, sendo correta a decisão de remeter a apuração dos haveres para liquidação de sentença, nos termos do art. 475 - D do CPC, considerando a natureza dúplice da ação de dissolução de sociedade, onde, num primeiro mo...
Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade comercial. Retirada de sócio com apuração de haveres em balanço de determinação. Possibilidade jurídica do pedido e viabilidade fática da pretensão. Caso concreto. Matéria de fato. Inviabilidade da permanência da autora no quadro social. Inoponibilidade da cláusula de inalienabilidade das suas cotas, em face da própria sociedade e de seus sócios, para obstar a sua retirada do quadro social. Irrelevância da ausência de prévia notificação, suprida pela citação, em face da pretensão judicialmente resistida. Desnecessidade de dilação probatória com coleta de prova oral, em face de os fatos serem incontroversos. Impertinência de perícia contábil, porquanto não há atos a serem anulados ou haveres a serem apurados nesta fase processual. J...
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