APELAÇÕES CÍVEIS. LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INDEVIDA. FRAUDE NA GESTÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Afastado o argumento de julgamento extra petita, porquanto a sentença guarda correlação com a pretensão deduzida na inicial. . 2. Em que pese a alegação de abuso na gestão da sociedade, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova da administração fraudulenta da parte ré (art. 333, I, do CPC). Indenização por perdas e danos indevida. Manutenção da sentença. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70045528791, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/11/2011)
...265-9v., que, nos autos ação de dissolução parcial por gestão fraudulenta que . SIDNEY BROCH... parcial das sociedades em conta de participação São José III e Campo Novo, administrada pela Pec...
APELAÇÕES CÍVEIS. LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INDEVIDA. FRAUDE NA GESTÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Afastado o argumento de julgamento extra petita, porquanto a sentença guarda correlação com a pretensão deduzida na inicial. . 2. Em que pese a alegação de abuso na gestão da sociedade, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova da administração fraudulenta da parte ré (art. 333, I, do CPC). Indenização por perdas e danos indevida. Manutenção da sentença. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70045528791, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/11/2011)
...265-9v., que, nos autos ação de dissolução parcial por gestão fraudulenta que . SIDNEY BROCH... parcial das sociedades em conta de participação São José III e Campo Novo, administrada pela Pec...
Legitimidade ad causam Pólo passivo Ação de dissolução de sociedade em conta de participação Impossibilidade de terceiros que contrataram com o sócio ostensivo figurarem no pólo passivo de demanda que visa a extinção da relação jurídica estabelecida entre os dois únicos sócios da sociedade empresária, o ostensivo e o participante. Dissolução Sociedade em conta de participação Demanda que visa a retirada do único sócio participante de sociedade empresária, com a condenação do sócio ostensivo à devolução do valor correspondente ao capital social por ele subscrito com atualização monetária nos termos expressamente previstos no instrumento contratual Ação procedente em parte apenas em relação à incidência de juros moratórios Sucumbência Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, a req...
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO. CESSÃO DAS COTAS. PARTICIPAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Restando comprovada a cessão e transferência das cotas sem que a autora tivesse recebido os valores decorrentes da sua participação na sociedade até o momento da sua retirada, impõe-se o dever de pagamento, na proporção estabelecida no contrato. 2. O julgamento ultra petita não implica em nulidade da sentença, podendo o magistrado excluir a parte que excede os limites do pedido. 3. A responsabilidade pelo pagamento do percentual é da pessoa jurídica, porém, consideradas as peculiaridades do caso, em especial a informalidade da contabilidade e evidente confusão patrimonial entre a e...
... reembolso das quotas decorrentes da dissolução parcial da sociedade será efetuado com o patrimô...
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Ajuizada para Declaração de Desvirtuamento da Sociedade em Conta de Participação Com o Consequente Reconhecimento de Sociedade Comum, a Dissolução Desta Mesma Sociedade e Apuração de Haveres e Deveres dos Sócios. Sociedade em Conta de Participação Instituída Com o Fim de Loteamento e Construção de Condomínio. Tutela Antecipada Concedida para Proibir a Alienação Direta Pelo Agravante dos Lotes do Empreendimento e Determinar a Abertura de Conta Judicial Com o Fito de Receber Todos os Pagamentos Relativos ao Loteamento. Havendo Acusações Mútuas de Ambos os Sócios da Sociedade Quanto à Prática de Atos Prejudiciais Aos Interesses dos Respectivos Sócios, e Não Sendo as Provas Constantes dos Autos, Nessa Fase Prefacial, Suficientes a Evidenciar a Fumaça do...
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO. CESSÃO DAS COTAS. PARTICIPAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Restando comprovada a cessão e transferência das cotas sem que a autora tivesse recebido os valores decorrentes da sua participação na sociedade até o momento da sua retirada, impõe-se o dever de pagamento, na proporção estabelecida no contrato. 2. O julgamento ultra petita não implica em nulidade da sentença, podendo o magistrado excluir a parte que excede os limites do pedido. 3. A responsabilidade pelo pagamento do percentual é da pessoa jurídica, porém, consideradas as peculiaridades do caso, em especial a informalidade da contabilidade e evidente confusão patrimonial entre a e...
... reembolso das quotas decorrentes da dissolução parcial da sociedade será efetuado com o patrimô...
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SÓCIO EXCLUÍDO SEM APURAÇÃO DE HAVERES. - Não comprovada a existência de sociedade em conta de participação, o ente coletivo empresarial que foi apontado como tal pelo autor deve ser excluído da ação de dissolução e liquidação, já que, além de deter meramente vínculo civil (contrato de mútuo) com a sociedade objeto da demanda, não figura em seu quadro social. - O terceiro não possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ação de dissolução e liquidação de sociedade, ainda que se trate de sócio excluído, cuja apuração de haveres ainda não se realizou.
Sociedade em conta de participação. Ação de dissolução de sociedade cumulada com restituição de valores. Participação na sociedade. Desistência do requerente. Não integralização do valor constante no contrato. Prestação de contas não requerida. Necessidade de aviso prévio da dissolução da sociedade para que haja direito à restituição do capital integralizado. Manutenção da sentença. Apelação não provida.
Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade - Procedência em parte para reconhecer a existência de sociedade em conta de participação - Incorformismo - Acolhimento em parte ? Dissolução causada pela quebra do affectio societatis ? Incabíveis os pedidos de restituição dos valores gastos com a manutenção da estrutura da empresa e de indenização por danos morais ? Risco do negócio ? Despesas que correspondem à participação na sociedade, as quais foram consideradas quando da apuração dos lucros ? Sociedade que atuava em nome próprio ? Apelante e coapelada Claudia que desenvolviam atividades comerciais e se apresentavam a terceiros ? Inadequado enquadramento societário ? Reconhecida sociedade de fato entre as partes ? Fixação de indenização por dano material que depende de eventual cont...
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Pleito de reconhecimento e dissolução, cumulado pagamento de haveres. Procedência da ação. Inocorrência de cerceamento do direito de defesa, diante dos elementos constantes dos autos especialmente negócios de transação celebrados com os demais sócios ocultos que se encontravam na mesma situação jurídica da autora. Alegação da ré no sentido da existência de contrato atípico semelhante ao arrendamento que não se coaduna com a prova dos autos. Elementos indicativos de que as partes efetivamente se uniram com o objetivo comum de prestarem serviços de diagnósticos médicos, mediante participação nos lucros. Correto reconhecimento e dissolução de sociedade em conta de participação, com pagamento haveres, que far-se-á em sede de liquidação. Recurso improvido....
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