PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTS. 40 E 41 DA LEI 9.605/98 - ATEAR FOGO NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO. I - Não há falar-se em irrelevância penal da conduta incriminada (arts. 40 e 41 da Lei 9.605/98), consubstanciada em atear fogo na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, com infringência das normas pertinentes, causando, a princípio, dano ao meio ambiente, considerando que a indisponibilidade do interesse tutelado não admite transigir com a sua ofensa. II - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em relação aos crimes ambientais, em razão da indisponibilidade do bem jurídico protegido e da necessidade de dissuasão da prática ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTS. 40 E 41 DA LEI 9.605/98 - ATEAR FOGO NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO. I - Não há falar-se em irrelevância penal da conduta incriminada (arts. 40 e 41 da Lei 9.605/98), consubstanciada em atear fogo na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, com infringência das normas pertinentes, causando, a princípio, dano ao meio ambiente, considerando que a indisponibilidade do interesse tutelado não admite transigir com a sua ofensa. II - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em relação aos crimes ambientais, em razão da indisponibilidade do bem jurídico protegido e da necessidade de dissuasão da prática ...
Responsabilidade civil. Compensação de cheque com assinatura falsa. Dever do banco de agir com mais cautela e diligência na realização de sua atividade. Falsificação grosseira. Dever de indenizar. Apresentante que também teve conhecimento do furto e, ainda assim, vem há anos importunando a autora na tentativa de receber o valor. Responsabilidade presente. Modo de agir que caracteriza constrangimento. Danos morais. Indenização. Valor arbitrado em equilíbrio com o ressarcimento e dissuasão do ofensor na repetição da ofensa. Recurso provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. Cobrança indevida. Hipótese em que o contexto probatório demonstra que realmente existiu irregularidade na cobrança das faturas, não tendo a ré apresentado qualquer documentação capaz de justificar a cobrança. Repetição do indébito. O estatuto do consumidor não exige prova da má-fé no ato da cobrança da dívida, sendo suficiente o pagamento indevido, por débito inexistente, para que reste autorizada a restituição em dobro. Cobrança indevida de serviços. Dano Moral. Procedimento que além de causar dissabor e transtorno, com quebra da tranqüilidade e da ...
... atentar, principalmente, ao efeito da dissuasão. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ E PROVIDO EM ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. Cobrança indevida. Hipótese em que o contexto probatório demonstra que realmente existiu irregularidade na cobrança das faturas, não tendo a ré apresentado qualquer documentação capaz de justificar a cobrança. Repetição do indébito. O estatuto do consumidor não exige prova da má-fé no ato da cobrança da dívida, sendo suficiente o pagamento indevido, por débito inexistente, para que reste autorizada a restituição em dobro. Cobrança indevida de serviços. Dano Moral. Procedimento que além de causar dissabor e transtorno, com quebra da tranqüilidade e da ...
... atentar, principalmente, ao efeito da dissuasão. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ E PROVIDO EM ...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 482.752-9 - 25.05.2005 BELO HORIZONTE EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO -COMPETÊNCIA - EMENDA Nº 45/2004 - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO DO STF - LER/DORT - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CULPA DO EMPREGADOR CARACTERIZADA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DEVIDA - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" - LIMITES DA LIDE - DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Comprovada a culpa da empresa, ainda que em grau leve, e o nexo de causalidade entre a atividade exercida pelo empregado e a doença ocupacional desenvolvida, responde a empregadora pelas lesões causadas ao trabalhador (art. 7º, inc. XXVIII, da CF/88). O operário acometido de doença de caráter permanente, decorrente do seu ofício, tem direito a perceber pensão ...
... de eventos danosos, num processo de dissuasão ou desmotivação do ofensor, assumindo, em acrés...
RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. CADASTRAMENTO INDEVIDO PERANTE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. MONTANTE DA COMPENSAÇÃO MANTIDO. Não demonstrada a origem do débito que acarretou a inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, o registro colore-se de ilícito, dando azo ao dever de compensar. Considerando que, a despeito da declaração de inexistência de débito exarada em demanda anterior, o réu promoveu nova inscrição do nome do autor nos órgãos de inadimplência, a compensação anteriormente arbitrada não foi suficiente a atingir um de seus objetivos, qual seja, a dissuasão. A compensação relativa ao dano moral possui também cunho pedagógico, porque, além de compensar os infortúnios sofridos pela vítima...
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização ajuizada em face do Serviço Funerário do Município de São Paulo, pelo desaparecimento dos restos mortais do pai da autora. Sentença de procedência. Recurso da autora, que pleiteia a majoração da indenização pelo dano moral. Indenização arbitrada corretamente pela sentença, de modo a assegurar os objetivos de compensação e dissuasão e evitar
RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. DANOS MORAIS. REINSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FATO DIVERSO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA MANTIDOS, CONFORME FIXADOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. O dano moral é ínsito à própria ocorrência da inscrição indevida, gerando daí, pura e simplesmente, o dever de indenizar (dano in re ipsa). Considerando que, a despeito da condenação anterior, a ré permanece agindo de forma ilícita, a reparação anteriormente arbitrada não foi suficiente a atingir um de seus objetivos, qual seja, a dissuasão. Desse modo, vai majorada a reparação para fazer-se consentânea com a realidade do caso concreto e com os parâmetros utilizados por esta Câmara. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E APELO DO RÉ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REINSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO. O dano moral é ínsito à própria ocorrência da inscrição indevida, gerando daí, pura e simplesmente, o dever de indenizar (dano in re ipsa). Considerando que, a despeito da condenação anterior, a ré permanece agindo de forma ilícita, a reparação anteriormente arbitrada não foi suficiente a atingir um de seus objetivos, qual seja, a dissuasão. Desse modo, vai majorada a reparação para fazer-se consentânea com a realidade do caso concreto e com os parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027141852, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretz...
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