AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PORTÃO. CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO E DE OUTRAS HONRARIAS. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PELA LEI ORGÂNICA. ART. 9º, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. Atribuição pelo art. 9º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Portão de competência privativa à Câmara de Vereadores para a concessão de títulos de cidadão honorário e de outras honrarias. Prevalência do princípio da auto-organização do ente federativo. Inaplicabilidade, no caso, do princípio da simetria por se tratar de matéria de interesse eminentemente local. Inocorrência de inconstitucionalidade. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS. (Ação Direta de Inconstitucion...
... a concessão de condecorações e de distinções honoríficas. Essas alegações, no entanto, não ...
... os tenha elaborado os prêmios ou distinções honoríficas concedidas a projetos, planos, obras ...
O objetivo principal desse artigo é demonstrar que, apesar de oportuna a estratégia do governo na década de 90 de estruturar a administração pública sob um modelo gerencialista, como uma forma de superação da crise fiscal que atingia o Estado, a reforma administrativa nasceu fadada a ser um retrocesso institucional em virtude da persistência de um modelo existente desde o colonialismo e que nesse momento vinha revestido de um moderno aparato de gestão, o patrimonialismo. Palavras-chave: Intervenção do Estado. Patrimonialismo. Sobrevivência. Reforma Administrativa Gerencial. The main objective of this article is to demonstrate that, despite the timely strategy of govern in the 90s to str...
... administrativos, qualificações honoríficas, etc. A propósito, extrai-se da aludida obra: “... jurídica, características, distinções e atribuições destes novos entes; contratos de g...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... de nobreza e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalia...Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissõe...
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