distinção entre direito real e direito pessoal
101131 resultados para distinção entre direito real e direito pessoal
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... deles resultantes sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público ... pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ... ção que, no mínimo, lhes preserve o valor real; ... X - resultado das aplicações em ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... -se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... , sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou ... pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão ... á determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou ... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ... que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com mesma capacidade ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... á determinar a constituição de garantia real ou fidejussória ... § 1º- Se o cônjuge ... II- manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... XIV – a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ... que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com mesma capacidade ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ões democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos ... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando a estreita relação que existe entre a vigência dos direitos econômicos, sociais e ... da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao trabalho ... igual por trabalho igual, sem nenhuma distinção; ... b) o direito de todo o trabalhador de seguir ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... receita, total, deduzidas as despesas de pessoal e expediente ... § 3º A receita líquida ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... Art. 69. Entre os juízes de qualquer instância e os advogados ... Gerais e Subprocuradores Gerais, sem distinção das entidades de direito público ou dos órgãos ... que lhe fôr atribuído não corresponda à real da e, arbitrar-se-á igualmente, a remuneração ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou ... entre os valores da emissão ou aquisição e os de ... ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... especiais para êsse fim, pela citação pessoal do responsável, feita judicialmente para se ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 1.1 As exceções de contrato não cumprido entre antigos e novos contornos: função, requisitos e ... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3" ... esfera não aquilo que seja motivação pessoal da partes, mesmo que partilhada entre elas – o ... no caso de contrato de concessão de direito real de uso de terreno, celebrado pelo prazo de trinta ... das diversas teorias, passando pela distinção entre cadeias contratuais (do que são ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... real dela e dos recorrentes, a despeito da ... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... CONFLITO ENTRE A PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE ... INFORMAÇÃO ... pois a intrusão na esfera pessoal não deve ir além de uma satisfação ... RE 1010606 / RJ ... A distinção entre os casos – explica Otavio Luiz Rodrigues ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À ... transexualidade é uma divergência entre o e stado psicológico de gênero e as ... lugar, há que se ter presente a distinção" entre “sexo” e “gênero”. A conformaç\xC3" ... psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ) classe - Conjunto dos brasileiros nascidos entre" 1º de janeiro e 31 de dezembro de um mesmo ano. \xC3" ... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... - Situação de vinculação do pessoal da reserva a uma Organização Militar durante o ... distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer ... a apresentação de atestado de pobreza, real ou notória. Êsse atestado será expedido por ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... instrumento fôr notòriamente inferior ao real ... § 1º Para os efeitos dêste artigo o ... á determinado de acôrdo com a situação pessoal do contribuinte pela seguinte forma: ... a) o ... a influência, no período decorrido entre o ano da aquisição do bem a 31 de dezembro do ... do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... dos estabelecimentos de ensino entre si ou com outras instituições sociais, a fim de ... e os de qualificação darão direito a prosseguimento de estudos quando incluírem ... Art. 32. O pessoal docente do ensino supletivo terá preparo ... Art. 35. Não haverá qualquer distinção, para efeitos didáticos e técnicos, entre os ... Onde e quando persistir a falta real de professôres, após a aplicação dos ...
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Teoria Geral do Direito
... pelo contrário, há um intenso diálogo entre os diversos ramos em que a ciência jurídica se ... É necessário que se compreenda a distinção entre direito público e direito privado , ... é uma questão de ideologia , sendo que o real contorno deste fenômeno será investigado mais ... presta uma atividade de forma habitual, pessoal, direta e de forma predominante a uma determinada ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... contribuintes do Imposto de Renda sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou ... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... direito público interno, a partir do mês em que o ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... Distinção entre ... software sob encomenda e padronizado ... real, com base em premissas jurídicas que não são ... esforço pessoal, isto é, não estaria a executar serviço de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... , Flávio Augusto Monteiro de Barros, Capez, entre outros); ... b) crime é um fato típico, ... OBSERVAÇÃO DIDÁTICA ... A distinção entre crimes instantâneos e permanentes tem ... produção de um resultado com a produção real deste resultado. Exemplificando: CP, art. 352: ... para existir (receptação, favorecimento pessoal, favorecimento real). A extinção da ...