...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis...§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mai...-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão... sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a es...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. E 79 DO CTN. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARRENDATÁRIA. ÁREA PORTUÁRIA PERTENCENTE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. É pacífica a orientação da Primeira Seção do STJ de que a controvérsia acerca da divisibilidade e da especificidade de taxas é insuscetível de apreciação em Recurso Especial, por se tratar de matéria de índole constitucional. Conforme a jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso do imóvel é possuidor por relação de direito pessoal, não sendo, portanto, contribuinte do IPTU, uma vez que e...
... entendimento da questão passa pela distinção entre a posse oriunda de um direito real e a posse...
Não sendo a hipótese de diferenças de complementação de aposentadoria derivadas de aplicação incorreta ou não aplicação de dispositivo contido na norma regulamentar à qual aderiu o reclamante, nem de definir, entre dois Planos de Benefícios distintos, aquele que seria aplicável ao seu contrato de trabalho, não se enquadra à espécie o teor da Súmula n.º 327 do TST. Trata-se, no caso, de pedido que envolve diferença de complementação de aposentadoria originada de alteração das regras insertas no Plano de Benefícios ao qual aderiu o autor, quando de sua admissão (Súm. 294/TST), e que provocou, segundo a exordial, o cálculo a menor do valor inicial da suplementação. A prescrição incidente, portanto, é a total, eis que se discute um direito cujo reconhecimento dependeria da anulação do ato ú...
...34 do CTN não prescinde da distinção entre a posse oriunda de direito real e a posse quue tenha por fundamento um direito pessoal, sendo certo que somente no primeiro caso há a po...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COM ADICIONAL DE 100%. Não pode o julgador fixar, em juízo, adicional de horas extraordinárias superior a 50% (cinquenta por cento), quando não há qualquer previsão legal ou convencional para tal majoração, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO. Deve ser mantida a v. decisão regional que deferiu o pagamento de adicional de risco quando demonstrado que a reclamante acumulou a função de transporte de valores, pela qual suportava considerável risco à sua integridade física e que era vedada, seja porque não abrangida pelo contrato de trabalho, ou porque a Lei nº 7.102/1983 atribui essa tarefa a empresa especializada ou vigilante es...
..., de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclama...Inaplicável no Direito do Trabalho a regra inserta no art.1.216, do CC, p... serviço compatível com sua condição pessoal, ou ainda melhor, com sua qualificação profissio...Isto não se dá, entretanto, pois a restituição se concretiza somente se for...A clássica distinção entre o direito real e o direito pessoal, como con...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... Especial e era esta que cuidava pessoalmente da criançaÂ. Prossegue afirmando que a relaç...315⁄323): C. P. assinala que a real intenção de M. A. S. ao ingressar no processo é... do homem foi uma resposta cristã à distinção, na Antigüidade, entre cidadãos e escravosÂ, ...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO EM QUE INCLUÍDAS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRRELEVÂNCIA DO NOME ATRIBUÍDO À PARCELA REMUNERATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTE SUA REAL NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes: AgRg no REsp 1188141/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; RMS 33.376/RJ, Rel. Min...
... REFERIDA NORMA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. ALÉM DISSO, ASSEVERA QUE PARCELAS DE C... todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput, da Constitu...
Não sendo a hipótese de diferenças de complementação de aposentadoria derivadas de aplicação incorreta ou não aplicação de dispositivo contido na norma regulamentar à qual aderiu o reclamante, nem de definir, entre dois Planos de Benefícios distintos, aquele que seria aplicável ao seu contrato de trabalho, não se enquadra à espécie o teor da Súmula n.º 327 do TST. Trata-se, no caso, de pedido que envolve diferença de complementação de aposentadoria originada de alteração das regras insertas no Plano de Benefícios ao qual aderiu o autor, quando de sua admissão (Súm. 294/TST), e que provocou, segundo a exordial, o cálculo a menor do valor inicial da suplementação. A prescrição incidente, portanto, é a total, eis que se discute um direito cujo reconhecimento dependeria da anulação do ato ú...
..., admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, p... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO ... corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. ARTIGO 6. Não se distingue entre o trabaalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no d... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ... não teria sido intimado da realização do Inquérito pelo Banco Central e, assim, não ti...DISTINÇÃO ENTRE RECURSO INDEPENDENTE E RECURSO PRINCIPAL. CPC, ART... financeira, sem auferir benefício pessoal, sujeita-se à ação do art. 46, Lei 6.024⁄74, ...Parece-me que não há distinção no sentido de ser apenas por culpa, porque o art. ...
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