Distrato
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ... V - as consequncias do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resoluo contratual motivada por inadimplemento de obrigao do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... II - com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... VI - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato; ... II - com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva; ... III - com a rescisão ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... d) transferência de domicílio para o exterior; ... e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... II - Pela retomada; ... III - Pela aquisição da gleba arrendada, pelo arrendatário; ... IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato; ... V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador; ... VI - Por motivo de fôr maior, que impossibilite a ...
- Distrato
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... XII - ...
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Compra e venda: a tarifação expressa da cláusula penal pela Lei do Distrato
Opinião: A tarifação expressa da cláusula penal pela Lei do Distrato
A Lei Federal 13.786, de 27 de dezembro de 2018, já em vigor, renova o marco regulatório do mercado imobiliário, de enorme importância para as incorporações e os loteamentos. ... -
Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato
Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato
1 – Alcance da Lei nº 13.786 A Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2.018 serviu como um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento, contend... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou ... d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... IV - transferncia de domiclio para o exterior; e ... V - registro ou arquivamento, nos rgos competentes, de alterao ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificao na estrutura jurdica do empregador ou na extino da empresa ...
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Revogação, rescisão e distrato devem ser feitos pela forma exigida na contratação
Assis e Silva: Sobre revogação, rescisão e distrato
O Código Civil Brasileiro começa a estabelecer as condições gerais de contratação a partir do artigo 104 — ao ditar as normas de validade dos negócios jurídicos [1]- Novas regras para distrato de contratos de imóveis na planta
Novas regras para distrato de contratos de imóveis na planta
O contrato de incorporação imobiliária é um contrato de consumo[1] e, como tal, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), também regulado por lei especial, a Lei 4.591/...- O impacto da nova Lei do Distrato nos contratos de aquisição de imóveis
Opinião: A nova Lei do Distrato e os contratos de aquisição de imóveis
*Esta é uma versão reduzida do artigo. Clique aqui para ler o texto completo No final do ano passado, nasceu a Lei do Distrato (Lei 13.786, de 27 de dezembr...- Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos ...- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; ... VII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente ...- Do distrato
- Do distrato
- Acórdão nº 2015/0114435-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA MÁ-F&
... CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE ... DISTRATO. ... RESTITUIÇÃO ... CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...- Injusto, distrato é o maior problema do mercado imobiliário
Meyer Nigri: Injusto, distrato é o maior problema do setor imobiliário
* Artigo originalmente publicado no site InfoMoney com o título A injustiça do distrato. O maior problema do mercado imobiliário atualmente são os distratos. Os distratos estão sendo responsáveis pelos prejuízos na maiori...- Lei 13.786/18 disciplina comissão de corretagem e distrato de imóveis
Os conflitos envolvendo contratos imobiliários se intensificaram, na última década, quando se verificou o incremento da construção civil, engendrando elevada quantidade de lides perante o aparato jurisdicional. Em 27 de dezembro de 2018, o governo... - Novas regras para distrato de contratos de imóveis na planta