APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. AGRAVO RETIDO. Não há se falar em nulidade se o ato questionado não trouxe prejuízo à parte agravante. 2. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. Havendo nos autos indicação de que o autor, no curso da lide, tomou posse dos bens descritos na inicial, deve tal fato ser considerado para julgamento do feito, nos termos do artigo 462, do CPC. Hipótese que caracteriza superveniente perda de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. 3. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE COISAS MÓVEIS C/C "DISTRATO SOCIAL" E INDENIZATÓRIA. 3.1. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. Não deve ser declarada a...
...3.4. ALUGUEL PELOS BENS MÓVEIS OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO...
...SEÇÃO I Do Distrato. ARTIGO 472. O distrato faz-se pela mesma forma ex... caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coi...
APELAÇÃO CÍVEL N. 373.082-1 - UBERLÂNDIA - 17.10.2002 EMENTA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - PARCELAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - ALUGUEL - DISTRATO - JUROS DE MORA. - A teor do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a restituição das prestações pagas ao promissário comprador, em caso de rescisão do contrato, deve ser feita de imediato e em uma única parcela, mesmo que a compra tenha sido efetuada em prestações. Admissível a retenção pelo promitente vendedor de 10% das prestações restituídas ao promissário comprador, para cobertura de despesas com administração, comercialização do imóvel e outras despesas havidas em razão do arrependimento do comprador O promissário comprador não tem d...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. PEDIDO RECURSAL NÃO APRECIADO. SANAÇÃO. ALUGUEL INDEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE O EMBARGADO ESTEVE NA POSSE DO VEÍCULO ADQUIRIDO DO EMBARGANTE E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO A ESTE. DISTRATO DA COMPRA E VENDA QUE NÃO ABORDOU, DE PROPÓSITO, QUALQUER VALOR A TÍTULO DE ALUGUEL. Embargos declaratórios acolhidos. Negado provimento ao recurso no ponto esclarecido. (Embargos de Declaração Nº 71001731678, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 06/08/2008)
CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - REDISCUSSÃO DE CONTRATO FINDO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DISTRATO - RETENÇÃO GRANDE PARTE DAS PARCELAS PAGAS - ABUSIVIDADE - FORMA DE PAGAMENTO - DESPROPORCIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.Na esteira da melhor jurisprudência, é viável a discussão de cláusulas contratuais a qualquer momento, eis que as previsões abusivas não são passíveis de convalidação simplesmente pelo cumprimento da obrigação. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação à discussão de cláusulas contratuais em contratos adimplidos, findos ou novados, ao contrário, prevendo o ordenamento jurídico pátrio a salvaguarda da regularidade das contratações, mediante a teoria das nulidades ou ineficác...
...o o pagamento das diferenças do valor do aluguel do notebook, de R$ 100,00 para R$ 150,00, a partir... do valor deu-se em vista de que houve o distrato do contrato original, cujo valor do aluguel era de...
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA Á RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO A QUAL DEU CAUSA O AUTOR. DISTRATO COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES COM A FINALIDADE DE RESSARCIMENTO RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS DA PARTE PROMITENTE VENDEDORA, ALÉM DO CUNHO INDENIZATÓRIO PELO TEMPO EM QUE O PROMITENTE COMPRADOR SE VIU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015506736, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/06/2006)
... a retenção de valor a título de aluguel pela ocupação do imóvel, bem como das despesas ...
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que deixa de conhecer de objeção de não-executividade. Multa administrativa. Emissão de ruído acima do nível permitido. Arguição de ilegitimidade passiva. Necessidade de produção de prova em escala incompatível com a objeção de não-executividade. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Recurso desprovido.
... a minuta cópia de instrumento de distrato de locação do imóvel sito na Rua Mário Ferraz ..., cópia do distrato do contrato de aluguel do imóvel localizado na Rua Mário Ferraz, 32, fi...
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMODATO. TANQUES RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEL. DISTRATO. DEVER DE RESTITUIR OS BENS RECEBIDOS EM COMODATO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELOS GASTOS COM A RESTITUIÇÃO DOS BENS DADOS EM COMODATO. REPARTIÇÃO ENTRE AMBAS AS PARTES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA MORA NA RESTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 582 DO C.C. 1. Os tanques reservatórios, embora incorporados ao solo, não o são com ânimo permanente. Tanto assim, que foram objeto de comodato, modalidade de contrato que, por natureza, é temporário. Dessa maneira, os tanques não podem ser classificados na categoria de "bens imóveis por acessão artificial", regulados na parte final do art. 79, CC. 2. Na condição de sucessora, ...
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