MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA - DISTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA Empréstimo feito junto ao FINAME - Embargos rejeitados Prescrição do título afastada Sentença mantida Recurso improvido
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO RESTRITA À INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DISTRATO. CESSÃO DOS DIREITOS AOS RÉUS. REGULARIDADE. EXPLORAÇÃO DA ÁREA PELOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Segundo preconizado pelo art. 927 do CCB, o dever de indenizar vincula-se à comprovação da prática de ato ilícito pelos demandados. Esclarecido nos autos que houve distrato do "Contrato de Arrendamento e Parceria Agrícola" firmado entre a autora e a possuidora do bem, devidamente averbado na matrícula do imóvel, não lhe resta quaisquer direitos posteriores ao desfazimento da negociação. Comprovada a regularidade da exploração da gleba de terras pelos réus, cujos direitos foram adquiridos através de "Termo Particular de Cessão de ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. DISTRATO DE PARCERIA. Ajustado entre as partes quando do distrato da parceria para a construção de empreendimento hoteleiro que o sócio retirante se responsabilizaria por dívidas preexistentes (incluída a concretagem), deve responder pelas despesas anteriores ao termo de distrato, excepcionadas aquelas expressamente a encargo do outro sócio (caso do IPTU). Dano moral afastado porque eventual infortúnio do negócio está inserido dentro da noção de risco do empreendimento. Danos materiais não comprovados não devem ser ressarcidos, a exemplo do INSS da obra. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033299918, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 1...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO RESTRITA À INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DISTRATO. CESSÃO DOS DIREITOS AOS RÉUS. REGULARIDADE. EXPLORAÇÃO DA ÁREA PELOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Segundo preconizado pelo art. 927 do CCB, o dever de indenizar vincula-se à comprovação da prática de ato ilícito pelos demandados. Esclarecido nos autos que houve distrato do "Contrato de Arrendamento e Parceria Agrícola" firmado entre a autora e a possuidora do bem, devidamente averbado na matrícula do imóvel, não lhe resta quaisquer direitos posteriores ao desfazimento da negociação. Comprovada a regularidade da exploração da gleba de terras pelos réus, cujos direitos foram adquiridos através de "Termo Particular de Cessão de ...
...III - contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e reg...IV - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. V - certificado de sindicato o...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE VINCULADO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCERIA RURAL. CONTRATO AGRÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. Estando o incidente de impugnação ao benefício da justiça gratuita vinculado aos embargos à execução de "Distrato e Termo de Acordo de Extinção de Parceria Rural", matéria que se insere na subclasse "contratos agrários", a competência para o julgamento dos recursos pertence às Câmaras integrantes do 5º Grupo Cível, nos termos da Resolução 01/98 do TJRGS. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70038995619, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 17/11/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CRIAÇÃO DE AVES. DISTRATO. Comprovado nos autos, mediante instrumento, o distrato da parceria integrada entre as partes, realizado de forma voluntária e sem qualquer defeito, não se há de falar em rescisão unilateral, tampouco em indenização por danos materiais ou morais, quando previsto, expressamente, cláusula de dispensa das obrigações assumidas e de ampla e geral quitação do pacto. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021151741, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 18/12/2007)
APELAÇÃO-CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. Dispõe o artigo 89, caput, da Lei n° 9.099/95, que a suspensão condicional do processo será oferecida ao réu, num primeiro momento, quando se tratar de ¿crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano¿. Ocorre que se imputa ao acusado a prática de apropriação indébita majorada em razão de ofício, emprego ou profissão (artigo 168, § 1°, III, do Código Penal), crime com pena mínima superior a 01 ano, tendo em vista a causa de aumento, que deve ser sopesada para aferição da possibilidade de oferecimento da benesse legal em questão. Por conseguinte, há óbice legal para o oferecimento do sursis processual, razão pela qual não há fala...
...Tendo em vista o distrato do acordo de parceria pecuária firmado entre o r...
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer antecedida de medida cautelar. Contrato de parceria entre editora de livros infantis e empresas promotoras de projetos educativos. Distrato. Cláusula que previa a retenção pela autora de 5% das obras que estavam em seu poder e a possibilidade de compra de mais 5% do que foi devolvido às rés, com desconto de 50% sobre o preço de capa. Cautelar concedida liminarmente em sede de agravo. Sentença de procedência na ação principal confirmando a cautelar concedida. Recurso das rés. Constatação de que as obras retidas pela autora eram suficientes para atender ao pedido de compra de sua cliente, com exceção de dois títulos, os quais deverão ser fornecidos pelas rés, no entanto, em quantidade menor à postulada. Afastamento da condenação das rés nas penas...
PARCERIA AGRÍCOLA - PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR - DISTRATO NA MESMA FORMA DO CONTRATO - Nenhum vício de consentimento ficou demonstrado pela prova dos autos - Encaigo do autor não desempenhado - Recuiso improvido
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