PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os feitos distribuídos na Justiça Federal, o prazo de 30 (trinta) dias da norma geral do CPC para efetivação do preparo que, por isso, deve ser exigido concomitantemente ao ajuizamento da ação. A norma constante do art. 201, §5º, do Provimento GOGER n. 28/2009, que prevê que não se fará a distribuição da petição inicial sem o comprovante do recolhimento de custas iniciais, ressalvados os casos previs...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os feitos distribuídos na Justiça Federal, o prazo de 30 (trinta) dias da norma geral do CPC para efetivação do preparo que, por isso, deve ser exigido concomitantemente ao ajuizamento da ação. A norma constante do art. 201, §5º, do Provimento GOGER n. 28/2009, que prevê que não se fará a distribuição da petição inicial sem o comprovante do recolhimento de custas iniciais, ressalvados os casos previs...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DE METADE DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. NÃO ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA RÉ REJEITADOS. (EDcl no REsp 1178322/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011)
... embargado, dois dos seis pedidos da petição inicial. Sustenta a SULAMED, autora da ação, ter...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os feitos distribuídos na Justiça Federal, o prazo de 30 (trinta) dias da norma geral do CPC para efetivação do preparo que, por isso, deve ser exigido concomitantemente ao ajuizamento da ação. A norma constante do art. 201, §5º, do Provimento GOGER n. 28/2009, que prevê que não se fará a distribuição da petição inicial sem o comprovante do recolhimento de custas iniciais, ressalvados os casos previs...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL. ART. 132, CAPUT E §3º, DO CÓDIGO CIVIL. REMESSA DA PETIÇÃO INICIAL PELO CORREIO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. ART. 3º, ALÍNEA `D, DA RESOLUÇÃO Nº 380/01 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NA COMARCA DESTINATÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINEAL PREVISTA NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA. O prazo de três anos começa a ser contado quando, sob o ponto de vista jurídico e fático, o cidadão pode exercer de fato sua pretensão, ao ajuizar ação de reparação civil contra o autor da conduta danosa. No caso dos autos, resta incontroverso pelos documentos dos autos, a implementação do ...
... apelante no sentido de que a remessa da petição inicial pelo correio em 24 de julho de 2009 consti...No caso, a distribuição efetiva se deu no dia seguinte ao término do praz...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os feitos distribuídos na Justiça Federal, o prazo de 30 (trinta) dias da norma geral do CPC para efetivação do preparo que, por isso, deve ser exigido concomitantemente ao ajuizamento da ação. A norma constante do art. 201, §5º, do Provimento GOGER n. 28/2009, que prevê que não se fará a distribuição da petição inicial sem o comprovante do recolhimento de custas iniciais, ressalvados os casos previs...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os feitos distribuídos na Justiça Federal, o prazo de 30 (trinta) dias da norma geral do CPC para efetivação do preparo que, por isso, deve ser exigido concomitantemente ao ajuizamento da ação. A norma constante do art. 201, §5º, do Provimento GOGER n. 28/2009, que prevê que não se fará a distribuição da petição inicial sem o comprovante do recolhimento de custas iniciais, ressalvados os casos previs...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO INICIAL. RECUSA DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NEGADO. NULIDADE DO ATO. A Lei n. 9.289/96, ao estabelecer que a metade do valor das custas processuais deve ser recolhida por ocasião da distribuição do processo afasta, para os feitos distribuídos na Justiça Federal, o prazo de 30 (trinta) dias da norma geral do CPC para efetivação do preparo que, por isso, deve ser exigido concomitantemente ao ajuizamento da ação. A norma constante do art. 201, §5º, do Provimento GOGER n. 28/2009, que prevê que não se fará a distribuição da petição inicial sem o comprovante do recolhimento de custas iniciais, ressalvados os casos previs...
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. TERCEIRO ADQUIRENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. A regra do art. 42, § 3º, do CPC, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação. Na alienação de imóveis litigiosos, ainda que não haja averbação dessa circunstância na matrícula, subsiste ...
..., gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial, nos termos dos arts. 251 e 2...
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO. TEMPESTIVIDADE. Deve-se considerar a data do ajuizamento, indicada no carimbo de protocolo aposto na petição inicial, e não a data da distribuição ao juiz, para se aferir a tempestividade dos embargos à execução. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1200598/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 27/04/2011)
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