PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
...TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL PARA ESTA...
Levantamento De Auditoria. Seleção De Áreas Que Apresentam Maiores Riscos De Auditoria Para Subsidiar Futuras Ações De Controle. Recomendação. Arquivamento
... de fiscalização nas Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras). O trabalho permiti...6.1 Distribuição de Energia Elétrica. Objetivo: Reorientação dos...
... 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de dir... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas compet... infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear, observado o disposto ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da..., com geração de empregos e distribuição de renda 16. Propiciar o acesso da população bra...mica e social nos setores de transportes, energia, recursos hídricos, saneamento, habitação, ince... do Cinema, Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Petróleo, Agência Nacional...
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ (BRASIL TELECOM S.A.). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Empregados que laboram em atividade de risco, realizando permanentemente serviço na rede de telefonia, junto à rede de distribuição de energia elétrica, área de risco iminente, fazem jus a adicional de periculosidade, no termos do Decreto 93.412/96, regulamentador da Lei 7.368/85. Recurso desprovido.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores soci... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS NA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE-D AFASTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA INAPTA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. Trata-se de ação de cobrança/devolução de valores despendidos na construção de rede de eletrificação rural inserta no Programa Estadual de Eletrificação Rural cujo patrimônio passou à proprietária da concessionária de energia. A jurisprudência da egrégia Décima Quinta Câmara se consolidou no sentido de que a legitimidade passiva para fins de ressarcimento do investimento na construção de obra de eletrificação rural é da CEEE se a celebração do convênio ou contrato se deu até o ...
... é competente em sua área de distribuição. Sem importância se houve cisão parcial empresar... meros recibos emitidos pela Construtora Elétrica e pelo Banco do Brasil, incondizentes com o conven...
Acompanhamento. Agência Nacional de Energia Elétrica. Revisão Tarifária Periódica. Segundo Ciclo de Revisão. Light. Regularidade Dos Procedimentos Adotados. Determinação
... de serviço público de distribuição de energia elétrica, sujeita à Lei das Sociedade... de distribuição de energia elétrica no Brasil constituem uma vertente do regime de regulação p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...
..., importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de...§ 1° Os medidores novos, fabricados no Brasil ou importados, e os recondicionados deverão ser s...
..., estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou. c)fixaçã... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...
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