Evidenciado no Contrato de Distribuição Mercantil firmado entre as empresas demandadas, a exclusividade da ¿prestadora de serviços¿ na distribuição dos produtos da Contratante, a total ingerência da mesma (Frevo Brasil) sobre o distribuidor do ponto de vista de escrita contábil, imposição de pagamento de indenização em face de responsabilidades solidária ou subsidiária por obrigações eventualmente descumpridas, bem como que as citadas empresas estão diretamente voltadas para finalidades comuns, estando, assim, ligadas por elos de coordenação, de maneira que, os empregados da prestadora chegam a receber ordens dos supervisores da Contratante, impõe-se, à luz do §2º, do artigo 2º da CLT, sem sombra de dúvidas, o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambas as recorridas. Recurso ...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES DOMICILIADOS EM OUTRAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE FUNDO. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Possui conteúdo decisório o despacho do juiz federal distribuidor que exclui da lide os litisconsortes não domiciliados na seção judiciária em que proposta a ação ordinária contra a União, prosseguindo a demanda com relação aos demais. Cabível, no caso, a interposição de agravo de instrumento. - Estando o acórdão recorrido, em relação ao tema da competência, assentado apenas na interpretação ...
Especializado em lançar somente filmes brasileiros, Bruno Wainer faz de sua Downtown a campeã do ano
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. DISTRIBUIDOR. BOTIJÃO DE GÁS. VÁLVULA. DEFEITO. EXPLOSÃO. MORTE. QUEIMADURAS. DANO MORAL. QUANTUM PENSIONAMENTO. LIMITE TEMPORAL. JUROS. RESPONSABILIDADE. DISTRIBUIDOR. Aplicação dos arts. 12 e 13 do CDC. Como a distribuidora do produto se apresenta como envasadora de gás e fornecedora do produto, responde pelos prejuízos causados, ressalvado, contudo, eventual direito de regresso contra os demais responsáveis de acordo com a participação de cada um na ocorrência do fato lesivo. DEVER DE INDENIZAR. Hipótese em que a empresa distribuidora de gás não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 12 do CDC, razão por que se impõe o dever de indenizar os danos suportados pelos autore...
O eterno 'homem-cineclube'
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DISTRIBUIDOR. CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PORTARIA N. 38/2009. LEI N. 9.289/96. LEGALIDADE. PRECEDENTES. O cancelamento da petição inicial, no caso, não é ato teratológico nem absurdo. Ao contrário, está em perfeita sintonia com o § 5º do art. 201 do Provimento COGER 38/2009, uma vez que a ora impetrante não apresentou, concomitantemente à petição inicial, quando de sua distribuição, o necessário comprovante de recolhimento das custas iniciais ou prova de que faz jus ao seu não recolhimento, cabendo ao Juiz Distribuidor, justamente, não distribuir a petição inicial, cancelando-a. A exigência contida no Proviment...
Recuperação judicial. Pretensão de sustação da publicidade dos protestos. Inadmissibilidade. Súmula 54 desta Corte: "o registro do ajuizamento da falência ou de recuperação de empresa no cartório do distribuidor ou nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilegal ou abusivo". Agravo de instrumento não provido.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DISTRIBUIDOR. CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PORTARIA N. 38/2009. LEI N. 9.289/96. LEGALIDADE. PRECEDENTES. O cancelamento da petição inicial, no caso, não é ato teratológico nem absurdo. Ao contrário, está em perfeita sintonia com o § 5º do art. 201 do Provimento COGER 38/2009, uma vez que a ora impetrante não apresentou, concomitantemente à petição inicial, quando de sua distribuição, o necessário comprovante de recolhimento das custas iniciais ou prova de que faz jus ao seu não recolhimento, cabendo ao Juiz Distribuidor, justamente, não distribuir a petição inicial, cancelando-a. A exigência contida no Proviment...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DISTRIBUIDOR. CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PORTARIA N. 38/2009. LEI N. 9.289/96. LEGALIDADE. PRECEDENTES. O cancelamento da petição inicial, no caso, não é ato teratológico nem absurdo. Ao contrário, está em perfeita sintonia com o § 5º do art. 201 do Provimento COGER 38/2009, uma vez que a ora impetrante não apresentou, concomitantemente à petição inicial, quando de sua distribuição, o necessário comprovante de recolhimento das custas iniciais ou prova de que faz jus ao seu não recolhimento, cabendo ao Juiz Distribuidor, justamente, não distribuir a petição inicial, cancelando-a. A exigência contida no Proviment...
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