...AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO ...
...RECORRIDO : DISTRIBUIDORA COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO ...
Existindo, no acórdão embargado, as omissões apontadas pelo reclamante em seus declaratórios, há que se acolher essa medida, a fim de que a prestação jurisdicional seja complementada, conferindo-lhes efeito modificativo. 2. Embargos de declaração acolhidos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os presentes embargos para, conferindo-lhes efeito modificativo, prover em parte o agravo do reclamante para determinar a retificação dos cálculos no que tange: a) à correção monetária, para que esta seja apurada nos moldes traçados pela Súmula nº 381 do TST; b) às repercussões das diferenças de horas extras decorrentes do salário-utilidade, a fim de que sejam calculadas sobre aviso prévio, gratificações natali...
...AGRAVADO : DYMANG DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E MANGUEIRAS LTDA. ADVOGADO : ELIZABETE COIMBRA LISBÔA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. POSSE DE BALANÇA DE PRECISÃO E DE FOGO. COMPETÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. Em face da declaração do acusado, de que a droga foi trazida da Bolívia e que pertencia a nacional daquele país com quem se uniu para traficar, está caracterizada a internacionalidade do tráfico, justificando-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Caracterizado o concurso material, em face da condenação pela prática do crime de tráfico internacional de drogas e de posse de arma de fogo de uso restrito, sem autorização, a qual, inclusive, tinha por finalidade proteger a droga, correta a soma das penas. Conseqüentemente, resta impossibilitada a substituição da pena privativa de libe...
... um boliviano, nas proximidades da Distribuidora Coimbra, nesta cidade". O Agente da Polícia Feder...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... Alessandro com a empresa LICIMED, distribuidora de medicamento em Porto Alegre, que possui uma sub...In: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, p. 271. 14. Constituição da República Portugue...
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO TIDA COMO LESIVA. DANO MORAL. INICIAL. FATOS E FUNDAMENTOS. LIMITAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com conclusão desfavorável à parte. II. Em se tratando de alegados danos morais causados por publicação de livro, deve a inicial identificar, concretamente, todos os trechos considerados lesivos à honra da pessoa atingida, não se podendo exigir que, ausente tal especificação, tenha o órgão julgador de ler a obra por inteiro para dela eventualmente extrair quais as passagens que poderiam dar suporte ...
... JUNIOR RECORRENTE : LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA ADVOGADO : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS RECOR... ESTEVES E OUTROS RECORRIDO : DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S/A ADVOGADO : D...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE ENDENIZAÇÃO - CONTRATO VERBAL DE VENDA E COMPRA DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - PEDIDOS CONTRADITÓRIOS - INICIAL CONFUSA - PROCESSO TUMULTUADO POR CULPA DA AUTORA RECORRENTE - APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO PEDIDO EXORDIAL - EFEITO DEVOLUTIVO - AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS- RECURSO IMPROVIDO. A apelação devolve ao conhecimento do tribunal apenas as questões suscitadas e decididas no primeiro grau. Constitui inovação do pedido argiiir, na apelação, matéria não ventilada na inicial e que. por isso, não foi decidida na sentença. Não logrando a apelante provar as alegações e fundamentos do pedido inicial, não sendo razoável, segundo o senso comum que uma empresa compre mercadorias durante...
...CAFÉ PRODUTOS A L I M E N T Í C I O S COIMBRA. LTDA. ME. TORREFAÇAO E MOAGEM DE CAFÉ i n t e r... DO PINHAL APELANTE: COFFE SERV DISTRIBUIDORA CAFÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME APELADO: TOR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO. A finalidade do agravo de instrumento é a desconstituição da decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de revista, devendo o agravante atacar diretamente os fundamentos do despacho, não os da sentença ou do acórdão regional. Em razão da ausência de impugnação específica à decisão agravada, não prospera o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. e agravada ALESSANDRA COIMBRA PEREIRA. Inconf...
TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. LEGALIDADE. O PIS, a COFINS e o FINSOCIAL têm como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, a todo e qualquer título. II. O ICMS, que integra o preço de venda das mercadorias e dos serviços, compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal (q.v., verbi gratia, AMS 2000.34.00.044246-0/DF, DJ de 24/06/2005, p.113). III. Apelação provida.
...APELANTE: DISTRIBUIDORA COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: WA...
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