distribuidora de medicamentos

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  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO. MP 2.190/2001. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Federal, pela via do recurso extraordinário, sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. A exigência, prevista no art. 15, § 1º, da Lei 5.991/73, de permanência de farmacêutico nas farmácias e drogarias, durante o período de funcionamento, não se aplica às distribuidoras (atacadistas) de medicamento, até a edição da Medida Provisória 2.190-34/2001, que estendeu a apl...

  • Negocios e Cia A Justiça autorizou a venda de 49% do capital da ANB Farma, distribuidora de medicamentos.

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO. MP 2.190/2001. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se os autos de embargos de divergência em que a embargante suscita suposto dissídio jurisprudencial entre as Primeira e Segunda Turmas no que tange à inaplicabilidade da exigência de manutenção, pelas distribuidoras de medicamentos, de farmacêutico responsável durante o período de funcionamento. O acórdão embargado analisou a legalidade da exigência de manutenção, pelas distribuidoras de medicamentos, de farmacêutico responsável durante o período de funcionamento e o julgado paradigma, a seu...

  • TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS/ST. EMBARGANTE ENQUADRADA COMO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PELA FAZENDA ESTADUAL. DESTINAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. ALÍQUOTA DE 12%.

  • TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS/ST. EMBARGANTE ENQUADRADA COMO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PELA FAZENDA ESTADUAL. DESTINAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. ALÍQUOTA DE 12%.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão cuja parte dispositiva analisou o reexame necessário, sem manifestar-se acerca do recurso voluntário interposto pela Fazenda do Estado, que restou improvido - Embargos declaratórios rejeitados para a Fazenda do Estado acolhidos para a Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda

  • TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS/ST. EMBARGANTE ENQUADRADA COMO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PELA FAZENDA ESTADUAL. DESTINAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. ALÍQUOTA DE 12%.

  • MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA SUSPENDER A DECISÃO ADMINISTRATIVA A QUAL DETERMINOU A INABILITAÇÃO DA EMPRESA CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EM PROCESSO LICITATÓRIO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 5º DA LEI Nº 1.533/51 E DO ENUNCIADO Nº 267 DA SÚMULA DO STF. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70045852332, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/10/2011)

  • TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS/ST. EMBARGANTE ENQUADRADA COMO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR PELA FAZENDA ESTADUAL. DESTINAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS. ALÍQUOTA DE 12%.

  • Não afronta direito líquido e certo da parte executada o ato judicial que determina a penhora de numerário em execução provisória, consoante o disposto no art. 588 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei n0 10.444, de 07-05-2002 Tendo sido designada para redigir o acórdão, consoante registra a certidão de julgamento anexada às f. 187 dos autos, peço venia para transcrever partes do voto exarado pelo Ex.mo Juiz Relator, Gilvan de Sá Barreto “Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DINAME - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE MEDICAMENTOS LTDA., contra ato praticado pelo Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto da MM 17ª. Vara do Trabalho do Recife, que determinou o bloqueio de créditos futuros da impetrante em execução provisória que se processa nos autos d...

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