TRIBUTÁRIO. IPI. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LEGITIMIDADE. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM SOB O RITO DO ART. 543-C. RESP 903.394/AL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O REsp 903.394/AL, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que "as empresas distribuidoras de bebidas que se apresentam como contribuintes de fato do IPI não detêm legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa". A Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que nega ...
...-5)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JANDAIA LTDA ADVOGADO :LU...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A. CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EQUÍVOCO DURANTE POUCAS HORAS APÓS A AUTORA TER CONTADO COM A REQUERIDA SOBRE A SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. O fato de a empresa ré ter efetuado o corte de serviço energia elétrica na residência da autora por equívoco e que foi restabelecido no mesmo dia, poucas horas após a autora ter contato a ré, informando a respeito da suspensão indevida, não configura dano moral. Na hipótese, trata-se de mero dissabor, o qual por si só não enseja a reparação. APELAÇAÕ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038689394, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/10/2010)...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUNAB. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ATIVIDADE-MEIO. EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE DISTRIBUIDORA E CONSUMIDOR FINAL. A Lei Delegada n. 4/62 estipulou a obrigatoriedade de afixação, em lugar visível e de fácil leitura, de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares. A Corte de origem, ao apreciar os fatos, considerou que a unidade autuada não exercia nenhuma atividade de comercialização direta com o consumidor final, inclusive, por expressa vedação do art. 12 da Portaria 116/2000 - ANP. Se a distribuidora de combustíveis não mantém relação de consumo com o consumidor final, mas exerce atividade-meio com as respectivas revendedoras,...
...-4)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :THALLES FIGUEIREDO SO...
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - INCÊNDIO - DEFEITO NO NO BREAK - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1229593/AM, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 06/06/2011)
... MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S⁄A ADVOGADOS :ADAIR JOSÉ PEREIRA MO... LUNGAREZE E OUTRO(S)AGRAVADO:SANDRO MARTINS PIANOWSKI E OUTROADVOGADO :ANTÔNIO DIONYSIO CARVA...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. .862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18.05.06; REsp. .769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04.05.06; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02.05.06; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBI...
... "O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causa...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. .862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18.05.06; REsp. .769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04.05.06; REsp. 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 02.05.06; REsp. 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBI...
... "O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causa...
.../0201567-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS. RECORRENTE : MACLENY - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ...
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE ARTS. 133 CTN E 234 LEI N. 6.404/76 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ CISÃO RESPONSABILIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL SÚMULAS 05 E 07/STJ IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. O caso em tela trata da ilegitimidade ad causam da Rio Grande Energia S/A, sucessora de CEEE, para responder por indenização decorrente de constituição de servidão de eletroduto. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição dos embargos de declaração deve estar pautada em um dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, requisitos estes que não estão p...
...-0)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADO :LUIS RENATO FERRE...
...RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS. AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JANDAIA LTD...
ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. VALORES FIXADOS DE INDENIZAÇÃO. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. REVISÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Versam os autos sobre ação de indenização por responsabilidade civil com reparação de danos materiais cumulada com danos morais contra a recorrente, empresa fornecedora de energia elétrica, decorrente de incêndio residencial provindo de irregularidade na prestação do serviço. O Tribunal de origem, ao manter o valor de indenização fixado na sentença, considerou, mediante a análise dos documentos dos autos, que a autora sofreu abalo com a repercussão do dano, bem como levou em conta a amplitude da lesão e as condições econômicas das partes. A revisão do valor a ser indenizado some...
...-6)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S⁄A ADVOGADO:A...
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