ADIN. Lei Municipal. Serviço público. Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão. Art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Desacolhimento da representação.
... nº 2.125, Medida Cautelar nº 890, do Distrito Federal, Relator Ministro Maurício Corrêa; ADIN ... vejo igual naquele tempo do Distrito Diamantino, dos vorazes contratadores e dos rudes e ásperos ...
Questiona o conceito de despotismo esclarecido para a compreensão da história moderna. Aborda, dentro de tal contexto, os impactos das políticas reformistas empreendidas pelo Marquês de Pombal para a colônia brasileira do século XVIII e seus principais reflexos no modo de compreensão do Direito então vigente. Palavras-chave: Despotismo esclarecido. Direito colonial. Pombalismo. Experiência jurídica. Ideologia. Artigo apresentado sob a forma de comunicação originalmente intitulada "Ideologia e contradição no regime jurídico colonial pombalino", no III Congresso Brasileiro de História do Direito, realizado pelo Instituto Brasileiro de História do Direito e pelos Programas de Pós-Graduação em Direito e em História da Universidade Federal do Paraná- UFPR, de 12 a 15 de setembro...
...30 No Distrito Diamantino, região do Tejuco, a presença metropo...
... na economia e no meio social do antigo Distrito Diamantino e de outras regiões do país. ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA QUADRILHA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS NO PARANÁ. ORDEM DENEGADA. O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, levando em conta a periculosidade in concreto do paciente, apontado como integrante de estruturada quadrilha, composta por mais de 30 agentes, responsável pelo tráfico de elevada quantidade de drogas nos Estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, sendo o paciente um dos distribuidores da droga, atuando para o líder da organiza...
... Vieira da Silva, vulgo 'Ge', Haroldo Diamantino dos Santos, vulgo 'Haroldo', que desempenham as fu... endereço conhecido, não reside no distrito da culpa, não tem laços familiares etc. pode per...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE ASSEGURA IUS POSSIDENDI SOBRE DETERMINADA ÁREA. DESTINAÇÃO DA ÁREA, PELO INCRA, A OUTRA PESSOA. INDENIZAÇÃO SUBSTITTUTIVA. REDUÇÃO DE VALORES. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. O perito considerou o direito do autor como propriedade plena e, além disso, supondo "situações puramente abstratas, resultantes, no essencial, de projeções para o futuro, que, aliás, não estão provadas, pois o laudo se refere a meras declarações expedidas pela Prefeitura do Município". O autor não perdeu a posse "stricto sensu", mas o "ius possidendi", ou seja, o direito, que lhe havia sido assegurado, por sentença transitada em julgado, de vir a exercer a posse efetiva do Lote n. 4 do Setor 2 do PEA Lucas do Rio Verde, no Estado de Mato Grosso, com área de 2...
... 2 do PEA Lucas do Rio Verde, então Distrito do Município de Diamantino, hoje município Lucas...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. POSSIBILIDADE. Comprovado que a patologia enfrentada pela parte suplicante guarda relação com a sua atividade profissional, a conversão dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez previdenciários em seus homônimos acidentários é medida impositiva. Sentença reformada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. LEI. 11.960/09. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previst...
... previdenciária ajuizada por ADELAIDO DIAMANTINO CARDOZO DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEG... proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias ...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE ASSEGURA IUS POSSIDENDI SOBRE DETERMINADA ÁREA. DESTINAÇÃO DA ÁREA, PELO INCRA, A OUTRA PESSOA. INDENIZAÇÃO SUBSTITTUTIVA. REDUÇÃO DE VALORES. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. O perito considerou o direito do autor como propriedade plena e, além disso, supondo "situações puramente abstratas, resultantes, no essencial, de projeções para o futuro, que, aliás, não estão provadas, pois o laudo se refere a meras declarações expedidas pela Prefeitura do Município". O autor não perdeu a posse "stricto sensu", mas o "ius possidendi", ou seja, o direito, que lhe havia sido assegurado, por sentença transitada em julgado, de vir a exercer a posse efetiva do Lote n. 4 do Setor 2 do PEA Lucas do Rio Verde, no Estado de Mato Grosso, com área de ...
... 2 do PEA Lucas do Rio Verde, então Distrito do Município de Diamantino, hoje município Lucas...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. O imóvel desapropriado foi incorporado ao patrimônio da União sem que o terceiro embargante, mesmo diante do edital de citação, houvesse reclamado a posse do bem expropriado. Não havendo o terceiro comparecido na ação de desapropriação, em resposta ao edital de citação, para reclamar eventual direito, e já estando o imóvel incorporado ao patrimônio da União, torna-se incabível a pretensão de restituição da posse do imóvel desapropriado. Apelação improvida.
... efetivamente transcritos no CRI de Diamantino/MT. Portanto, como a Requerente não é possuidora... denominado "Gleba Ipiranga", antigo Distrito de Novo Eldorado, município de Tapunah, Comarca d...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. PRECEDENTES. Embora a concessão de parcelamento seja condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor perante o fisco, a renúncia é ato de disposição processual, que exige manifestação específica da parte, sobre a qual não deve pairar dúvidas. No caso em tela, o executado requereu a desistência da ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC (fls.106). Contudo, em petição de fls. 840, concordou com a extinção do presente feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, por força das condições impostas para adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/0...
...ADVOGADO: EDUARDO DIAMANTINO E OUTRO(A). ACÃRDÃO. Vistos e relatados este... da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o processo, sem resolução...
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